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norma nº 4949/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4949 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 09/2016 — CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO ERECHIM/RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES 
OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N.° 09/2016 — CONCESSÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO 
ERECHIM/RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, art. 
23, II, da Constituição Federal, 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países 
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; 
CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n.° 13.979/2020, assim 
como o Estado de Emergência que se encontra o Município; 
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 356/GM/MS, de 11 de março de 
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n.° 13.979, de 6 
de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO as previsões constantes da Portaria n.° 188/GM/MS, de 4 de 
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) 
em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do 
Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e 
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus 
(COVID-19) no Município de Erechim; 
Decreto n.° 4.949/2020. Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n.° 55.154/2020, 
que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as 
medidas de prevenção; 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda 
a população, bem como a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de 
vigilância epidemiológica, assim como ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou 
coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças; 
CONSIDERANDO que o Município deve manter a continuidade dos serviços 
públicos e de medidas que venham a resguardar a economia e a propiciar desenvolvimento, 
mantendo as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO que o TCE/RS — Tribunal Pleno — Porto Alegre autorizou a 
continuidade da Concorrência n.° 09/2016, condicionada ao atendimento de suas determinações 
contidas no âmbito do Processo n.° 0079-02-00/18-0; 
CONSIDERANDO o atendimento pela administração municipal das 
determinações do TCE/RS -Tribunal Pleno e das orientações do TCE/RS — Serviço Regional de 
Passo Fundo; 
CONSIDERANDO a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Abastecimento de Água e Esgoto e sua aprovação pelo Decreto Municipal n.° 4.889 de 07 de 
Fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO a atualização do estudo econômico-financeiro da concessão 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica autorizada a realização de audiência pública para apresentação das 
alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 09/2016 — Concessão dos Serviços 
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município Erechán/RS, com a 
convocação de no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização no Diário Oficial do 
Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim. 
Decreto n.°4.949/2020, Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 2.° Fica estabelecido que a audiência pública mencionada no art. 1.° deste 
Decreto será regida pelo Regulamento constante do Anexo I, cujo texto é parte integrante deste 
Decreto. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 28 de Maio de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS MANUE E 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 3 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
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ANEXO I 
REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
DECRETO N.° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020 
Art. 1Y A realização da audiência pública pelo Município de Erechim para 
apresentação das alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 09/2016 — Concessão 
dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, fica disciplinada pelas 
disposições estabelecidas neste regulamento, que é parte integrante do Decreto n.° 4.949, de 28 de 
Maio de 2020. 
Parágrafo único. A audiência pública encontra-se em consonância com as 
disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2.° A convocação e a divulgação da data e horário da audiência pública serão 
feitas no Diário Oficial do Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de 
Erechim, com no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização. 
§ 1.° A audiência pública será realizada nas dependências do Centro Cultural 25 
de Julho, localizado na Rua Gaurama, n.° 240. 
§ 2.° O número de participantes limitar-se-á a 30% (trinta por cento) da 
capacidade de lotação prevista no APPCI, obedecendo ao distanciamento mínimo entre os 
participantes, previsto no art. 4.° deste Decreto e a capacidade máxima do Centro Cultural 25 de 
Julho. 
§ 3.° A participação na audiência pública é livre para todos os interessados. 
Aqueles que tenham interesse em realizar manifestação oral, deverão realizar inscrição prévia, 
por meio de e-mail disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, uma semana 
antes da realização da audiência pública, aos que por ventura tiverem suas dúvidas durante a 
apresentação, terão o tempo de inscrição de até cinco minutos após o encerramento da mesma. 
§ 4.° A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Prefeitura 
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Municipal de Erechim e pela rede social Facebook e YouTube, devendo os q2tio amentos 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
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serem enviados ao e-mail disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, em 
até cinco minutos após a apresentação. 
§ 5.° Todas as manifestações ocorridas na audiência pública serão gravadas e 
posteriormente disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Erechim para divulgação e 
controle público, no prazo de três dias úteis. 
Art. 3 0 Os participantes terão sua temperatura corporal aferida na entrada do 
evento, sendo vedada a participação quando constatada a temperatura igual ou superior à 37,8°. 
Art. 4.° Os participantes deverão preencher autodeclaração, anexa a este Decreto, 
como condição de participação. 
§ 1.0 Todos os presentes deverão respeitar as medidas de proteção contra o 
coronavírus, como o uso obrigatório de máscara, higienização das mãos e manter distanciamento 
mínimo de dois metros em relação aos demais. 
§ 2.° A Prefeitura Municipal de Erechim disponibilizará, no local da audiência 
pública, álcool em gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar. 
Art. 5 0 O desenvolvimento da audiência pública terá a seguinte organização: 
I — Os participantes serão registrados em lista de presença; 
II — Os cidadãos e representantes de interesses de segmentos da sociedade e dos 
Partidos Políticos que quiserem se manifestar, de acordo com o disposto no inciso III deste artigo, 
deverão se inscrever durante os primeiros trinta minutos a contar da abertura da audiência 
pública, ou após a apresentação em período não superior a cinco minutos; 
III — Para a manifestação dos cidadãos, será obedecida a ordem de inscrição para 
manifestação oral, sendo que cada um terá direito a uma única manifestação; 
IV — Fica proibido o uso de apitos ou outros instrumentos sonoros, bem como 
quaisquer manifestações verbais que conturbem as discussões na audiência pública; 
Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 5 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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V — Fica proibida a afixação de cartazes, faixas e similares nas dependências do 
Plenário; 
VI — Será elaborada Ata para registro das manifestações dos presentes, a ser 
inserida no processo. 
Art. 6.° Durante a audiência pública será mantido no recinto formulário para 
registro das manifestações por escrito dos presentes. 
§ 1.0 Os formulários a que se refere o caput deste artigo deverão ser entregues 
durante a realização da audiência pública e preferencialmente respondidos durante a sua 
realização. 
§ 2.° Caso não haja tempo hábil para que todas as manifestações sejam 
devidamente respondidas durante a sessão, os esclarecimentos serão feitos através do site da 
prefeitura no prazo de até 3 dias úteis após a data da audiência pública. 
§ 3.° Os interessados também poderão enviar suas sugestões através do e-mail 
disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, em até três dias após a 
realização da audiência pública. 
§ 4.° Os documentos e sugestões protocolados pelos interessados, bem como os 
enviados eletronicamente, serão inseridos no processo. 
Art. 7.° A audiência pública não terá a limitação de participantes imposta pelo § 
2.° do art. 2.° do presente regulamento caso as restrições sanitárias que visam o controle e 
combate à pandemia causada pelo coronavírus — COVID-19 sejam suspensas. 
Art. 8.° Eventuais casos omissos em relação ao procedimento da audiência pública 
serão resolvidos pela presidência dos trabalhos. 
Art. 9.° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 6 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 10. Este Regulamento entra em vigor nesta data. 
Erechim/RS, 28 de Maio de 2020. 
LUIZ FRANC CO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique se 
Data s'ira 
CARIL S JO EMANU LE 
Secretário Mu ipal de Administração 
Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 7 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM EU 1•:". C2 1-1 1 Ni 
PREFEITURA MUNICIPAL 1L Anos Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 cArre e not,34,-Ser earádif 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO II 
DECRETO N° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020 
AUTODECLARAÇÁO 
Audiência Pública — Alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 
09/2016 — Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do 
Município Erechim/RS. 
Declaro, nos termos da legislação vigente, que não apresento sintomas nem 
suspeita de contaminação com a COVID-19 até a presente data, ciente de que declarar falsamente 
sobre a questão constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo 
de outras infrações penais e administrativas enquadráveis. 
Nome completo: 
CPF: 
ASSINATURA 
Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 8 

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