| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4949 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 09/2016 — CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO ERECHIM/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1 I I c• s ot .," ele" DECRETO N.° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 09/2016 — CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO ERECHIM/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, art. 23, II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n.° 13.979/2020, assim como o Estado de Emergência que se encontra o Município; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n.° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as previsões constantes da Portaria n.° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Erechim; Decreto n.° 4.949/2020. Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I' 1 C.2 1-1 £ 11w1 Anos tee.4-wir CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n.° 55.154/2020, que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as medidas de prevenção; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda a população, bem como a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, assim como ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças; CONSIDERANDO que o Município deve manter a continuidade dos serviços públicos e de medidas que venham a resguardar a economia e a propiciar desenvolvimento, mantendo as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o TCE/RS — Tribunal Pleno — Porto Alegre autorizou a continuidade da Concorrência n.° 09/2016, condicionada ao atendimento de suas determinações contidas no âmbito do Processo n.° 0079-02-00/18-0; CONSIDERANDO o atendimento pela administração municipal das determinações do TCE/RS -Tribunal Pleno e das orientações do TCE/RS — Serviço Regional de Passo Fundo; CONSIDERANDO a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgoto e sua aprovação pelo Decreto Municipal n.° 4.889 de 07 de Fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a atualização do estudo econômico-financeiro da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: DECRETA: Art. 1.0 Fica autorizada a realização de audiência pública para apresentação das alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 09/2016 — Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município Erechán/RS, com a convocação de no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização no Diário Oficial do Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim. Decreto n.°4.949/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R ECTI-1114,1 rh O s cj..155.fli ttd» cario!, Art. 2.° Fica estabelecido que a audiência pública mencionada no art. 1.° deste Decreto será regida pelo Regulamento constante do Anexo I, cujo texto é parte integrante deste Decreto. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de Maio de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS MANUE E Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 3 A ri e s Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E Et E c:1-1 1 Ni o o I oiro' é 07.?5,5« n/6 n/ ANEXO I REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DECRETO N.° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020 Art. 1Y A realização da audiência pública pelo Município de Erechim para apresentação das alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 09/2016 — Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, fica disciplinada pelas disposições estabelecidas neste regulamento, que é parte integrante do Decreto n.° 4.949, de 28 de Maio de 2020. Parágrafo único. A audiência pública encontra-se em consonância com as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município. Art. 2.° A convocação e a divulgação da data e horário da audiência pública serão feitas no Diário Oficial do Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim, com no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização. § 1.° A audiência pública será realizada nas dependências do Centro Cultural 25 de Julho, localizado na Rua Gaurama, n.° 240. § 2.° O número de participantes limitar-se-á a 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação prevista no APPCI, obedecendo ao distanciamento mínimo entre os participantes, previsto no art. 4.° deste Decreto e a capacidade máxima do Centro Cultural 25 de Julho. § 3.° A participação na audiência pública é livre para todos os interessados. Aqueles que tenham interesse em realizar manifestação oral, deverão realizar inscrição prévia, por meio de e-mail disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, uma semana antes da realização da audiência pública, aos que por ventura tiverem suas dúvidas durante a apresentação, terão o tempo de inscrição de até cinco minutos após o encerramento da mesma. § 4.° A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Prefeitura 1) Municipal de Erechim e pela rede social Facebook e YouTube, devendo os q2tio amentos Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E IR t; C-til /VI nos ~ar,/ 1 (lir, 1 Gelei -tf" ete9.54.9r, serem enviados ao e-mail disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, em até cinco minutos após a apresentação. § 5.° Todas as manifestações ocorridas na audiência pública serão gravadas e posteriormente disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Erechim para divulgação e controle público, no prazo de três dias úteis. Art. 3 0 Os participantes terão sua temperatura corporal aferida na entrada do evento, sendo vedada a participação quando constatada a temperatura igual ou superior à 37,8°. Art. 4.° Os participantes deverão preencher autodeclaração, anexa a este Decreto, como condição de participação. § 1.0 Todos os presentes deverão respeitar as medidas de proteção contra o coronavírus, como o uso obrigatório de máscara, higienização das mãos e manter distanciamento mínimo de dois metros em relação aos demais. § 2.° A Prefeitura Municipal de Erechim disponibilizará, no local da audiência pública, álcool em gel 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar. Art. 5 0 O desenvolvimento da audiência pública terá a seguinte organização: I — Os participantes serão registrados em lista de presença; II — Os cidadãos e representantes de interesses de segmentos da sociedade e dos Partidos Políticos que quiserem se manifestar, de acordo com o disposto no inciso III deste artigo, deverão se inscrever durante os primeiros trinta minutos a contar da abertura da audiência pública, ou após a apresentação em período não superior a cinco minutos; III — Para a manifestação dos cidadãos, será obedecida a ordem de inscrição para manifestação oral, sendo que cada um terá direito a uma única manifestação; IV — Fica proibido o uso de apitos ou outros instrumentos sonoros, bem como quaisquer manifestações verbais que conturbem as discussões na audiência pública; Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R E CS1-11 nos catásit V — Fica proibida a afixação de cartazes, faixas e similares nas dependências do Plenário; VI — Será elaborada Ata para registro das manifestações dos presentes, a ser inserida no processo. Art. 6.° Durante a audiência pública será mantido no recinto formulário para registro das manifestações por escrito dos presentes. § 1.0 Os formulários a que se refere o caput deste artigo deverão ser entregues durante a realização da audiência pública e preferencialmente respondidos durante a sua realização. § 2.° Caso não haja tempo hábil para que todas as manifestações sejam devidamente respondidas durante a sessão, os esclarecimentos serão feitos através do site da prefeitura no prazo de até 3 dias úteis após a data da audiência pública. § 3.° Os interessados também poderão enviar suas sugestões através do e-mail disponibilizado junto ao site da Prefeitura Municipal de Erechim, em até três dias após a realização da audiência pública. § 4.° Os documentos e sugestões protocolados pelos interessados, bem como os enviados eletronicamente, serão inseridos no processo. Art. 7.° A audiência pública não terá a limitação de participantes imposta pelo § 2.° do art. 2.° do presente regulamento caso as restrições sanitárias que visam o controle e combate à pandemia causada pelo coronavírus — COVID-19 sejam suspensas. Art. 8.° Eventuais casos omissos em relação ao procedimento da audiência pública serão resolvidos pela presidência dos trabalhos. Art. 9.° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 10. Este Regulamento entra em vigor nesta data. Erechim/RS, 28 de Maio de 2020. LUIZ FRANC CO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique se Data s'ira CARIL S JO EMANU LE Secretário Mu ipal de Administração Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM EU 1•:". C2 1-1 1 Ni PREFEITURA MUNICIPAL 1L Anos Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 cArre e not,34,-Ser earádif 99700-010 Erechim — RS ANEXO II DECRETO N° 4.949, DE 28 DE MAIO DE 2020 AUTODECLARAÇÁO Audiência Pública — Alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.° 09/2016 — Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município Erechim/RS. Declaro, nos termos da legislação vigente, que não apresento sintomas nem suspeita de contaminação com a COVID-19 até a presente data, ciente de que declarar falsamente sobre a questão constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo de outras infrações penais e administrativas enquadráveis. Nome completo: CPF: ASSINATURA Decreto n.° 4.949/2020, Pág. 8