| Tipo | Ordem de Serviço |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS FLEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 E REGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA (CANAL LEGISLATIVO) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHINI PODER LEGISLATIVO ORDEM DE SERVIÇO N° 02 /2o2o DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS FLEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 E REGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA (CANAL LEGISLATIVO) A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e; Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.504/97 e suas alterações posteriores (Lei das Eleições), sobretudo quanto à disciplina legal contida nos artigos 73 a 78 daquele diploma legal, no que refere às condutas vedadas aos agentes públicos municipais; Considerando a Lei Complementar Federal n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades), em especial no que diz com a tipificação de eventual abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação; Considerando a necessidade de bem orientar a Conduta dos Agentes, Servidores e Estagiários para a fiel observância da legislação eleitoral visando assegurar a igualdade de tratamento entre todos os que concorrem ao pleito municipal desse ano; DETERMINA: Art. 10- Para o fim de orientação aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara de Vereadores, com base na normatividade eleitoral vigente, FICA EXPRESSAMENTE VEDADO: Fixar ou permitir a fixação de propaganda eleitoral, tais como: cartazes, adesivos, bandeiras e quaisquer outras peças publicitárias de cunho eleitoral, nas dependências internas e externas da Câmara Municipal (art. 37, § 30, da Lei Federal n°9.504, de 1997), SALVO a fixação de propaganda eleitoral interna nos gabinetes dos Vereadores, sendo que a propaganda eleitoral não poderá ser visível a partir da partes externas do prédio da Câmara Municipal. Distribuir ou permitir a distribuição, no âmbito da Câmara de Vereadores, de material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito deste material, ressalvado quando ocorrer a hipótese da letra a) desta Ordem de Serviços. Rua Comandante Salomoni, 21— Centro- Cep: 99700-000 —Telefone: (54) 2107-7100 camarafflicamaraerechimss.Rov.br WWW.camaraerechim.rs.gov.br -c0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM PODER LEGISLATIVO M) Transportar, nos veículos oficiais, próprios ou locados pela Câmara de Vereadores, material que veicule propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, ou utilizar os veículos no interesse de campanha eleitoral, bem como afixar qualquer material nos mesmos. ceder, permitir ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis (abrangendo veículos, máquinas, INTERNET, fax, telefones fixos ou móveis, computadores, dentre outros) ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária; usar em beneficio de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços, custeados pela Câmara de Vereadores, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que a integram, tais como INTERNET, correio eletrônico, fax, telefone, cópias reprográficas e demais equipamentos públicos; ceder Servidor, Empregado, Estagiário da Câmara de Vereadores, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se em licença; fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Câmara de Vereadores. Art. 2° - As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral deverão ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência, sendo vedadas as respostas diretas sem a intervenção do referido órgão. Art. 30 - A partir de 04 de julho de 2020, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a realização de publicidade institucional, abrangendo quaisquer veiculações e para qualquer fim (vedação de avisos, comunicados, informes e similares), ressalvada a continuidade das publicações de atos legais. Art. 4°- Fica autorizado recebimento em visita de candidatos devidamente registrados conforme a legislação, desde que previamente agendados pelo partido ou coligação que representem. Parágrafo único - A solicitação deverá ser encaminhada por escrito ao Presidente da Câmara no mínimo 435 (cinco) dias úteis antes da data desejada para a realização da visita, discriminando horário(s) e local(is) pretendido(s) ser visitados. Art. 50 - A transmissão ao vivo e reprises pela TV Câmara, Canal 16 (Canal Legislativo), das sessões plenárias ordinárias, e extraordinárias, sessões especiais ou de Rua Comandante Salomoni, 21— Centro- Cep: 99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@camaraerechimss.Rov.br WWW.camaraerechim.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHINI PODER LEGISLATIVO homenagens ficarão suspensas no período de o6 de agosto de 2020 a 04 de outubro de 2020 (art. 45, incisos III e IV, e art. 57, da Lei Federal n° 9.504, de 1997). Parágrafo único - As sessões serão gravadas para registro, para fins de compor o acervo de imagens e poderão ser vinculadas após as eleições de 04 de outubro de 2020. Art. 6° Os programas da TV Câmara voltados às entrevistas ou com participação de candidatos, mesmo que de Vereadores no exercício do mandato e que não estejam concorrendo, ficarão suspensos no período mencionado no art. 50, inclusive os programas gravados em data anterior a esta Ordem de Serviço. (art. 45, incisos, I, III e IV, e § 1°, e art. 57 da Lei Federal n° 9.504, de 1997). Art. 7° Nas matérias para o site e postagens no Facebook da Câmara de Vereadores, envolvendo Vereadores, independente se concorrendo ou não, candidato, partido político ou coligação, deverá ser observado tratamento isonômico. Art. 80 É Permitido o estacionamento de veículos particulares pertencentes aos Vereadores, com propaganda eleitoral afixada , realizada em consonância com as normas vigentes, nos espaços próprios do Poder Legislativo, assim entendidos o estacionamento na lateral da Câmara de Vereadores. Art. 90 Todos os Agente, Servidores e Estagiários, do Poder Legislativo Municipal, qualquer que seja a natureza do vínculo, deverão observar, sob pena de responsabilidade pessoal, as normas do Código Eleitoral, da Lei Federal n09.504, de 1997 e das Resoluções do TSE e suas alterações, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 a 78 da Lei Federal n° 9304, de 1997). Art. 100 Os serviços, materiais e equipamentos postos à disposição pela Câmara Municipal aos seus Agentes e Servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar e de finalidade do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 73 da Lei Federal n° 9.504, de 1997), não sendo permitido a utilização de serviços, entre os quais filmagens, produção imagens, sons e fotografias, realizadas pelo setor de comunicação, fora das dependências da Câmara de Vereadores. Art. ii° - Durante o horário de expediente fica terminantemente vedado a todos Servidores e Estagiários, do Poder Legislativo Municipal, qualquer que seja a natureza do vínculo: Rua Comandante Salomont, 21 — Centro- Cep: 99700-000 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@camaraerechim.rs.gov.br WWW.camaraerechim.rs.gov.br Vex. ano ogerio Rossi Presidente Ver. Ales Primei o Dal Zotto cretário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHEVI PODER LEGISLATIVO I - Curtir, tecer comentários a partir dos equipamentos da Câmara bem como de seus equipamentos particulares, em páginas das redes sociais da rede mundial de computadores, com cunho eleitoral ou político, sob qualquer pretexto. II - Utilizar equipamentos da Câmara Municipal ou seus particulares, para alimentar páginas de intemet de campanhas eleitorais, candidatos ou partidos políticos; Art. 12° — Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM, EM o8 DE JUNHO DE 2020. a4L5/41-6 Ver. Sergio Alves Bento Vice Presidente Ver. Sandra egina Picoli Ostrovski Segunda Secretária Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro- Cep: 99700-000—Telefone: (54) 2107-7100 camara@camaraerechimss.gov.br WWW.camaraerechim.rs.gov.br