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norma nº 2/2020

Tipo Ordem de Serviço
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS FLEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 E REGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA (CANAL LEGISLATIVO)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHINI 
PODER LEGISLATIVO 
ORDEM DE SERVIÇO N° 02 /2o2o 
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS 
FLEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 E REGULAMENTA A 
PROGRAMAÇÃO DA TV CÂMARA (CANAL LEGISLATIVO) 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Erechim, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e; 
Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.504/97 e suas alterações 
posteriores (Lei das Eleições), sobretudo quanto à disciplina legal contida nos artigos 73 
a 78 daquele diploma legal, no que refere às condutas vedadas aos agentes públicos 
municipais; 
Considerando a Lei Complementar Federal n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades), 
em especial no que diz com a tipificação de eventual abuso de poder político, econômico 
e dos meios de comunicação; 
Considerando a necessidade de bem orientar a Conduta dos Agentes, Servidores 
e Estagiários para a fiel observância da legislação eleitoral visando assegurar a igualdade 
de tratamento entre todos os que concorrem ao pleito municipal desse ano; 
DETERMINA: 
Art. 10- Para o fim de orientação aos Agentes Políticos e Servidores da Câmara 
de Vereadores, com base na normatividade eleitoral vigente, FICA 
EXPRESSAMENTE VEDADO: 
Fixar ou permitir a fixação de propaganda eleitoral, tais como: cartazes, 
adesivos, bandeiras e quaisquer outras peças publicitárias de cunho eleitoral, nas 
dependências internas e externas da Câmara Municipal (art. 37, § 30, da Lei Federal 
n°9.504, de 1997), SALVO a fixação de propaganda eleitoral interna nos gabinetes dos 
Vereadores, sendo que a propaganda eleitoral não poderá ser visível a partir da partes 
externas do prédio da Câmara Municipal. 
Distribuir ou permitir a distribuição, no âmbito da Câmara de Vereadores, de 
material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o 
depósito deste material, ressalvado quando ocorrer a hipótese da letra a) desta Ordem de 
Serviços. 
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-c0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM 
PODER LEGISLATIVO 
M) Transportar, nos veículos oficiais, próprios ou locados pela Câmara de 
Vereadores, material que veicule propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos 
ou coligações, ou utilizar os veículos no interesse de campanha eleitoral, bem como afixar 
qualquer material nos mesmos. 
ceder, permitir ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou 
coligação, bens móveis (abrangendo veículos, máquinas, INTERNET, fax, telefones fixos 
ou móveis, computadores, dentre outros) ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, 
ressalvada a realização de convenção partidária; 
usar em beneficio de candidato, partido político ou coligação, materiais ou 
serviços, custeados pela Câmara de Vereadores, que excedam as prerrogativas 
consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que a integram, tais como INTERNET, 
correio eletrônico, fax, telefone, cópias reprográficas e demais equipamentos públicos; 
ceder Servidor, Empregado, Estagiário da Câmara de Vereadores, ou usar de 
seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou 
coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se em licença; 
fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou 
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou 
subvencionados pela Câmara de Vereadores. 
Art. 2° - As solicitações de informações provenientes da Justiça Eleitoral deverão 
ser encaminhadas ao Gabinete da Presidência, sendo vedadas as respostas diretas sem a 
intervenção do referido órgão. 
Art. 30 
 - A partir de 04 de julho de 2020, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a 
realização de publicidade institucional, abrangendo quaisquer veiculações e para 
qualquer fim (vedação de avisos, comunicados, informes e similares), ressalvada a 
continuidade das publicações de atos legais. 
Art. 4°- Fica autorizado recebimento em visita de candidatos devidamente 
registrados conforme a legislação, desde que previamente agendados pelo partido ou 
coligação que representem. 
Parágrafo único - A solicitação deverá ser encaminhada por escrito ao 
Presidente da Câmara no mínimo 435 (cinco) dias úteis antes da data desejada para a 
realização da visita, discriminando horário(s) e local(is) pretendido(s) ser visitados. 
Art. 50 - A transmissão ao vivo e reprises pela TV Câmara, Canal 16 (Canal 
Legislativo), das sessões plenárias ordinárias, e extraordinárias, sessões especiais ou de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHINI 
PODER LEGISLATIVO 
homenagens ficarão suspensas no período de o6 de agosto de 2020 a 04 de outubro de 
2020 (art. 45, incisos III e IV, e art. 57, da Lei Federal n° 9.504, de 1997). 
Parágrafo único - As sessões serão gravadas para registro, para fins de compor 
o acervo de imagens e poderão ser vinculadas após as eleições de 04 de outubro de 2020. 
Art. 6° Os programas da TV Câmara voltados às entrevistas ou com participação 
de candidatos, mesmo que de Vereadores no exercício do mandato e que não estejam 
concorrendo, ficarão suspensos no período mencionado no art. 50, inclusive os programas 
gravados em data anterior a esta Ordem de Serviço. (art. 45, incisos, I, III e IV, e § 1°, e 
art. 57 da Lei Federal n° 9.504, de 1997). 
Art. 7° Nas matérias para o site e postagens no Facebook da Câmara de 
Vereadores, envolvendo Vereadores, independente se concorrendo ou não, candidato, 
partido político ou coligação, deverá ser observado tratamento isonômico. 
Art. 80 É Permitido o estacionamento de veículos particulares pertencentes aos 
Vereadores, com propaganda eleitoral afixada , realizada em consonância com as normas 
vigentes, nos espaços próprios do Poder Legislativo, assim entendidos o estacionamento 
na lateral da Câmara de Vereadores. 
Art. 90 Todos os Agente, Servidores e Estagiários, do Poder Legislativo Municipal, 
qualquer que seja a natureza do vínculo, deverão observar, sob pena de responsabilidade 
pessoal, as normas do Código Eleitoral, da Lei Federal n09.504, de 1997 e das Resoluções 
do TSE e suas alterações, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às condutas 
vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 a 78 da Lei Federal n° 
9304, de 1997). 
Art. 100 Os serviços, materiais e equipamentos postos à disposição pela Câmara 
Municipal aos seus Agentes e Servidores somente poderão ser utilizados para o exercício 
da atividade parlamentar e de finalidade do Poder Legislativo, nos termos do Regimento 
Interno e da Lei Orgânica do Município, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 73 da 
Lei Federal n° 9.504, de 1997), não sendo permitido a utilização de serviços, entre os 
quais filmagens, produção imagens, sons e fotografias, realizadas pelo setor de 
comunicação, fora das dependências da Câmara de Vereadores. 
Art. ii° - Durante o horário de expediente fica terminantemente vedado a todos 
Servidores e Estagiários, do Poder Legislativo Municipal, qualquer que seja a natureza do 
vínculo: 
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Vex. ano ogerio Rossi 
Presidente 
Ver. Ales 
Primei 
o Dal Zotto 
cretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHEVI 
PODER LEGISLATIVO 
I - Curtir, tecer comentários a partir dos equipamentos da Câmara bem como de 
seus equipamentos particulares, em páginas das redes sociais da rede mundial de 
computadores, com cunho eleitoral ou político, sob qualquer pretexto. 
II - Utilizar equipamentos da Câmara Municipal ou seus particulares, para 
alimentar páginas de intemet de campanhas eleitorais, candidatos ou partidos políticos; 
Art. 12° — Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE ERECHIM, EM o8 DE JUNHO DE 2020. 
a4L5/41-6 
Ver. Sergio Alves Bento 
Vice Presidente 
Ver. Sandra egina Picoli Ostrovski 
Segunda Secretária 
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