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norma nº 4954/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4954 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.292, de 04 de Junho de 2020, que Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM FRIA VII N-1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 I II O O "o os 
°trete' ~ror, Fone:(54) 3520 7000 enr.5,reme 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.954, DE 05 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.292, de 04 de Junho de 2020, que 
Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de 
ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme 
as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 
de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 
55.292, de 04 de Junho de 2020, que Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino 
situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentarnento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, 
que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências, conforme protocolos, modelo de 
distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público local, pelas pessoas 
físicas e jurídicas do Município. 
Art. 2.° Fica recepcionada e adotada no âmbito do Município de Erechim a PORTARIA 
CONJUNTA SES/SEDUC/RS N.° 01/2020, que Dispõe sob re as medidas de prevenção, monitoramento e 
controle ao novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas por todas as Instituições de Ensino no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de 
vigência, do Decreto Estadual n.° 55.292/2020 e da PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N.° 01/2020. 
Erechim/RS. 5 de Junho de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre e e ublique-se 
D s pra 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretario Municipal de Administra* 
Decreto n.° 4.954/2020, Pág. 1 
DIÁRIO OFICIAL 
Estado do Rio Grande do Sul 
ATOS DO GOVERNADOR 
DECRETOS 
DECRETOS 
2° edição 
DECRETO N°55.292, DE 4 DE JUNHO DE 2020. 
Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de 
ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme 
as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto n°55.240, de 10 de 
maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá 
outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, 
incisos, II, V e \AI, da Constituição do Estado, 
DECRETA.
Art.1* Enquanto perdurara estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n°55.128, de 19 de março 
de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n°11.220, de 19 de março de 2020, e 
reiterado pelos Decretos n°55.154, de 1° de abril de 2020, e n°55.240, de 10 de maio de 2020, para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19), as aulas, os cursos e os treinamentos em todas as 
escolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de 
ensino, de todos os níveis e os graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a 
crianças e a adolescentes, incluidas as creches e as pré-escolas, situadas no território do Estado do Rio Grande do Sul, 
observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto n°55.240, de 10 de maio de 
2020, as respectivas medidas permanentes e segmentadas, bem como o estabelecido em Portaria Conjunta da Secretaria 
Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação e o disposto neste Decreto. 
Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica aos Centros de Formação de Condutores - CFCs que 
observarão regramento próprio estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. 
Art. 2° Somente poderão realizar atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a 
crianças e adolescentes, conforme as condições, o teto de operação, o modo de operação e os demais limites, restrições e 
medidas definidos em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, as 
instituições e os estabelecimentos de que trata o "caput" do art. 1° deste Decreto que preencham, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I - estabeleçam Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da epidemia do novo 
Coronavírus (COVID-19), de conformidade com as normas estabelecidas em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da 
Saúde e da Secretaria Estadual da Educação; 
II - observem as medidas sanitárias permanentes de que trata o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, as 
medidas segmentadas estabelecidas conforme a Região em que estejam situados, bem como as medidas municipais 
específicas; e 
III- não estejam situados em Regiões classificadas como Bandeira Final Vermelha ou Preta. 
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo poderá ser excetuado para atividades presenciais de 
plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação, 
bem como para atividades de estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras 
consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria. 
Art. 30 As normas a serem definidas pela Secretaria Estadual da Saúde e pela Secretaria Estadual da 
Educação, conjunta ou separadamente, acerca das atividades presenciais e telepresenciais de ensino, observarão o 
necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e o desempenho das atividades educacionais, fixando diferentes 
graus de restrição, conforme a Bandeira Final em que classificada a Região e conforme as peculiaridades de cada público 
de alunos, tais como faixa etária, tipos e modalidades de cursos, dentre outros. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2020, ficando revogado o Decreto n°55.241, de 10 de 
maio de 2020. 
PALÁCIO PIRATINI , em Porto PJegre, 4 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR VIVIAN, 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica, 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
FAISAL KARAM, 
Secretária de Estado da Educação. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
Praça Marechal Deodoro, s/n°, Palácio Piratini 
Porto Alegre 
Fone: 5132104100 
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 4 de Junho de 2020 
Protocolo: 2020000434790 
Publicado a partir da página: 4 

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