| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.292, de 04 de Junho de 2020, que Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM FRIA VII N-1 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 I II O O "o os °trete' ~ror, Fone:(54) 3520 7000 enr.5,reme 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.954, DE 05 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.292, de 04 de Junho de 2020, que Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.292, de 04 de Junho de 2020, que Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentarnento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências, conforme protocolos, modelo de distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público local, pelas pessoas físicas e jurídicas do Município. Art. 2.° Fica recepcionada e adotada no âmbito do Município de Erechim a PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N.° 01/2020, que Dispõe sob re as medidas de prevenção, monitoramento e controle ao novo coronavírus (COVID-19) a serem adotadas por todas as Instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de vigência, do Decreto Estadual n.° 55.292/2020 e da PORTARIA CONJUNTA SES/SEDUC/RS N.° 01/2020. Erechim/RS. 5 de Junho de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre e e ublique-se D s pra CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretario Municipal de Administra* Decreto n.° 4.954/2020, Pág. 1 DIÁRIO OFICIAL Estado do Rio Grande do Sul ATOS DO GOVERNADOR DECRETOS DECRETOS 2° edição DECRETO N°55.292, DE 4 DE JUNHO DE 2020. Estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e \AI, da Constituição do Estado, DECRETA. Art.1* Enquanto perdurara estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n°55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n°11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelos Decretos n°55.154, de 1° de abril de 2020, e n°55.240, de 10 de maio de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19), as aulas, os cursos e os treinamentos em todas as escolas, faculdades, universidades públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e os graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e a adolescentes, incluidas as creches e as pré-escolas, situadas no território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, as respectivas medidas permanentes e segmentadas, bem como o estabelecido em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação e o disposto neste Decreto. Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica aos Centros de Formação de Condutores - CFCs que observarão regramento próprio estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. Art. 2° Somente poderão realizar atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças e adolescentes, conforme as condições, o teto de operação, o modo de operação e os demais limites, restrições e medidas definidos em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, as instituições e os estabelecimentos de que trata o "caput" do art. 1° deste Decreto que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estabeleçam Plano de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), de conformidade com as normas estabelecidas em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação; II - observem as medidas sanitárias permanentes de que trata o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, as medidas segmentadas estabelecidas conforme a Região em que estejam situados, bem como as medidas municipais específicas; e III- não estejam situados em Regiões classificadas como Bandeira Final Vermelha ou Preta. Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo poderá ser excetuado para atividades presenciais de plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação, bem como para atividades de estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria. Art. 30 As normas a serem definidas pela Secretaria Estadual da Saúde e pela Secretaria Estadual da Educação, conjunta ou separadamente, acerca das atividades presenciais e telepresenciais de ensino, observarão o necessário equilíbrio entre a promoção da saúde pública e o desempenho das atividades educacionais, fixando diferentes graus de restrição, conforme a Bandeira Final em que classificada a Região e conforme as peculiaridades de cada público de alunos, tais como faixa etária, tipos e modalidades de cursos, dentre outros. Art. 4° Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2020, ficando revogado o Decreto n°55.241, de 10 de maio de 2020. PALÁCIO PIRATINI , em Porto PJegre, 4 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica, Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. FAISAL KARAM, Secretária de Estado da Educação. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. Praça Marechal Deodoro, s/n°, Palácio Piratini Porto Alegre Fone: 5132104100 Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 4 de Junho de 2020 Protocolo: 2020000434790 Publicado a partir da página: 4