| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Recepciona o Decreto n° 55.299 de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R E C: 1-1 1 1%4 A. no s torâcf," [100? °Ire' e*.eter±5,,Sey. DECRETO N.° 4.956, DE 08 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto n° 55.299 de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. I.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto n.° 55.299, de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme protocolos, modelo de distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público local, pelas pessoas físicas e jurídicas do Município. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 08 de Junho de 2020. LUIZ FRAN SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub ue-se CA O ()SÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.956/2020, Pág. I DIÁRIO U OFICIAL Estado do Rio—Grande do Sul ATOS DO GOVERNADOR DECRETO DECRETO DECRETO N°55.299, DE 7 DE JUNHO DE 2020. Mera o Decreto n°55240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras proVidências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica inserido o inciso )000X no § 1° do art. 24 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavtrus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 24 § XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI . em Porto Alegre, 7 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIBRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica. Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. EDUARDO LEITE Praça Marechal Deodoro, s/n°, Palácio Piratini Porto Alegre Fone: 5132104100 Publicado no Caderno do Govemo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 7 de Junho de 2020 Protocolo: 2020000435250 Publicado a partir da página: 33