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norma nº 4956/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4956 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaRecepciona o Decreto n° 55.299 de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R E C: 1-1 1 1%4 
A. no s 
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DECRETO N.° 4.956, DE 08 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto n° 55.299 de 07 de Junho de 2020, que Altera o 
Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento 
à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto n.° 55.299, 
de 07 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme protocolos, modelo de 
distanciamento controlado, e demais procedimentos que serão observados pelo Poder Público local, pelas 
pessoas físicas e jurídicas do Município. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 08 de Junho de 2020. 
LUIZ FRAN SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub ue-se 
CA O ()SÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.956/2020, Pág. I 
DIÁRIO U OFICIAL 
Estado do Rio—Grande do Sul 
ATOS DO GOVERNADOR 
DECRETO 
DECRETO 
DECRETO N°55.299, DE 7 DE JUNHO DE 2020. 
Mera o Decreto n°55240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema 
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) 
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
proVidências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, 
incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica inserido o inciso )000X no § 1° do art. 24 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui 
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavtrus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública 
em todo o território estadual e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Art. 24 
§ 
XXXIX - os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras 
vinculadas à Segurança Pública promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI . em Porto Alegre, 7 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIBRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica. 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
EDUARDO LEITE 
Praça Marechal Deodoro, s/n°, Palácio Piratini 
Porto Alegre 
Fone: 5132104100 
Publicado no Caderno do Govemo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 7 de Junho de 2020 
Protocolo: 2020000435250 
Publicado a partir da página: 33 

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