| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4961 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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t r"t1 11\ 1 A nos ;€•• raãal 4 4J e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.961, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 22 de Junho de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiqu -se Data spr& CARLOS EMANUELE Secretário Municipal de Administraçáo Decreto n.° 4.961 2020, Pág. I DIARIOP OFICIAL Estado do Pio Grande cio Sul ATOS DO GOVERNADOR DECRETOS DECRETOS DECRETO N°55.320, DE 20 DE JUNHO DE 2020. Altera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Ficam a Iterados o inciso Ido § 11 do art. 4°, o § 2° do art. 6°, o art. 7° e o § 3° do art. 21 d o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação: Art. 4°... § II... I - o número de óbitos registrados nos últimos sete dias; Art. 6°... § 2° Uma vez classificada na Bandeira Final Preta ou Vermelha, por dois períodos consecutivos ou alternados, dentro do prazo de vinte e um dias, observado o disposto no § 1°, a Região somente poderá ser reclassificada para bandeira menos restritiva após preencher os requisitos para tal reclassificação por pelo menos dois períodos consecutivos de mensuração de que trata o art. 7.° deste Decreto. Art. 70 A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, observados os seguintes prazos: - serão divulgados, sempre às sextas-feiras, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico httos://distanciamentocontrolado.régov.br com registro de data e horário, os resultados da mensuração dos indicadores, tendo por base os dados levantados até a quinta-feira imediatamente anterior; II - a divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará início ao prazo de quarenta e oito horas corridas para a apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos §§ 1°a 4° deste artigo; III - os pedidos de reconsideração de que trata o inciso II deste artigo serão apreciados pelo Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, em reunião ordinária a se realizar na segunda-feira subsequente; IV - apreciados os pedidos de reconsideração pelo Gabinete de Crise, serão consolidados os resultados da mensuração de que trata o inciso I deste artigo e divulgadas, no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolaciars.aov.br as Bandeiras Finais em que classificada cada Região; V - as Bandeiras Finais em que classificada cada Região vigorarão da zero hora da terça-feira imediatamente posterior até as vinte e quatro horas da segunda-feira seguinte. § 1° Dos resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I deste artigo caberá pedido de reconsideração que deverá ser formulado pelas Associações Regionais de Municípios interessadas, no prazo de que trata o inciso II deste artigo, em requerimento fundamentado dirigido ao Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, por meio exclusivamente eletrônico, conforme indicado no sítio eletrônico httos://distanciamentocontrolado.rsnov.br. § 20 Excepcionalmente, em face de justificado conflito de interesse com a Associação Regional de Municípios a que esteja filiado, poderão ser admitidos pedidos de reconsideração de que trata o § 1° interpostos diretamente pelos Municípios interessados. § 3° Os pedidos de reconsideração deverão indicar expressamente as razões de fato ou técnicas que fundamentam a alteração postulada do resultado da mensuração dos indicadores, acompanhados de documentos comprobatorios das alegações. § 400 Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, apreciará os pedidos de reconsideração observando, além dos elementos fálicos e técnicos apresentados, as circunstâncias gerais e as peculiaridades do caso, considerando o equilib rio entre os principies estabelecidos no art. 3° deste Decreto e podendo, para tanto, determinar diligências e solicitar apoio técnico aos Comités e ao Centro de Operação de Emergência- COVID 19 (COE COVID19) de que tratam, respectivamente, os arts. 3° e 5° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, sempre que entender necessário para a apreciação dos pedidos de reconsideração. Art. 21... § 3° Os Municípios que estabelecerem plano próprio, conforme o disposto no § 2° deste artigo, deverão comunicar formalmente é Secretaria Estadual da Saúde, exclusivamente por meio eletrônico, conforme indicado no sitio eletrônico httos://distanciam entocontrolado.rs.ctov.b r mediante o envio integral do seu plano, acompanhado dos documentos e justificativas que em basem as medidas adotadas, conforme o disposto no inciso Ido § 2° deste artigo, com a identificação dos responsá veia Art. 2° Excepcionalmente, para a definição das Bandeiras Finais com vigência a contar da zero hora do dia 23 de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 29 de junho de 2020, observar-se-á o disposto no art. 70 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, com as seguintes alterações: I - a divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores na rede mundial de computadores no sitio eletrônico httos://distanciamentocontroladoss.00v.br de que trata o inciso Ido art. 7° do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, ocorrerá no sábado dia 20 de junho de 2020, considerando os dados levantados até a sexta-feira dia 19 de junho de 2020; II - o prazo para apresentação de pedido do reconsideração de que trata o inciso II do art. 7° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, será de vinte e quatro horas corridas a contar da divulgação de que trata o inciso I deste artigo. Art. 3° As medidas determinadas pelo Decreto n° 55.310, de 14 de junho de 2020, terão vigência, excepcionalmente, até às vinte e quatro horas do dia 22 de junho de 2020. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Negre, 20 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. AGOSTINHO MEIRELLES NETO, Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. EDUARDO LEITE Praça Marechal Deodoro, sin°, Palácio Piratini Porto Alegre Fone: 5132104100 Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 20 de Junho de 2020 Protocolo: 2020000439468 Publicado a partir da página: 4