br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4961/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4961 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
native_id18652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

t r"t1 11\ 1 
A nos 
;€•• raãal 4 4J e 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.961, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, 
que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.320, de 20 de Junho de 2020, que Altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 22 de Junho de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiqu -se 
Data spr& 
CARLOS EMANUELE 
Secretário Municipal de Administraçáo 
Decreto n.° 4.961 2020, Pág. I 
DIARIOP OFICIAL 
Estado do Pio Grande cio Sul 
ATOS DO GOVERNADOR 
DECRETOS 
DECRETOS 
DECRETO N°55.320, DE 20 DE JUNHO DE 2020. 
Altera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema 
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) 
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, 
incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam a Iterados o inciso Ido § 11 do art. 4°, o § 2° do art. 6°, o art. 7° e o § 3° do art. 21 d o Decreto n° 
55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a 
seguinte redação: 
Art. 4°... 
§ II... 
I - o número de óbitos registrados nos últimos sete dias; 
Art. 6°... 
§ 2° Uma vez classificada na Bandeira Final Preta ou Vermelha, por dois períodos consecutivos ou alternados, 
dentro do prazo de vinte e um dias, observado o disposto no § 1°, a Região somente poderá ser reclassificada para bandeira 
menos restritiva após preencher os requisitos para tal reclassificação por pelo menos dois períodos consecutivos de 
mensuração de que trata o art. 7.° deste Decreto. 
Art. 70 A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, observados os 
seguintes prazos: 
- serão divulgados, sempre às sextas-feiras, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico 
httos://distanciamentocontrolado.régov.br com registro de data e horário, os resultados da mensuração dos indicadores, 
tendo por base os dados levantados até a quinta-feira imediatamente anterior; 
II - a divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará início ao prazo de quarenta e oito horas corridas para a 
apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos §§ 1°a 4° deste artigo; 
III - os pedidos de reconsideração de que trata o inciso II deste artigo serão apreciados pelo Gabinete de Crise 
para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, em 
reunião ordinária a se realizar na segunda-feira subsequente; 
IV - apreciados os pedidos de reconsideração pelo Gabinete de Crise, serão consolidados os resultados da 
mensuração de que trata o inciso I deste artigo e divulgadas, no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolaciars.aov.br as 
Bandeiras Finais em que classificada cada Região; 
V - as Bandeiras Finais em que classificada cada Região vigorarão da zero hora da terça-feira imediatamente 
posterior até as vinte e quatro horas da segunda-feira seguinte. 
§ 1° Dos resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso I deste artigo caberá pedido de 
reconsideração que deverá ser formulado pelas Associações Regionais de Municípios interessadas, no prazo de que trata o 
inciso II deste artigo, em requerimento fundamentado dirigido ao Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de 
COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, por meio exclusivamente eletrônico, conforme 
indicado no sítio eletrônico httos://distanciamentocontrolado.rsnov.br. 
§ 20 Excepcionalmente, em face de justificado conflito de interesse com a Associação Regional de Municípios a 
que esteja filiado, poderão ser admitidos pedidos de reconsideração de que trata o § 1° interpostos diretamente pelos 
Municípios interessados. 
§ 3° Os pedidos de reconsideração deverão indicar expressamente as razões de fato ou técnicas que 
fundamentam a alteração postulada do resultado da mensuração dos indicadores, acompanhados de documentos 
comprobatorios das alegações. 
§ 400 Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de COVID19 de que trata o art. 1° do Decreto 
55.129, de 19 de março de 2020, apreciará os pedidos de reconsideração observando, além dos elementos fálicos e 
técnicos apresentados, as circunstâncias gerais e as peculiaridades do caso, considerando o equilib rio entre os principies 
estabelecidos no art. 3° deste Decreto e podendo, para tanto, determinar diligências e solicitar apoio técnico aos Comités e 
ao Centro de Operação de Emergência- COVID 19 (COE COVID19) de que tratam, respectivamente, os arts. 3° e 5° do 
Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, sempre que entender necessário para a apreciação dos pedidos de 
reconsideração. 
Art. 21... 
§ 3° Os Municípios que estabelecerem plano próprio, conforme o disposto no § 2° deste artigo, deverão 
comunicar formalmente é Secretaria Estadual da Saúde, exclusivamente por meio eletrônico, conforme indicado no sitio 
eletrônico httos://distanciam entocontrolado.rs.ctov.b r mediante o envio integral do seu plano, acompanhado dos documentos 
e justificativas que em basem as medidas adotadas, conforme o disposto no inciso Ido § 2° deste artigo, com a identificação 
dos responsá veia 
Art. 2° Excepcionalmente, para a definição das Bandeiras Finais com vigência a contar da zero hora do dia 23 
de junho de 2020 às vinte e quatro horas do dia 29 de junho de 2020, observar-se-á o disposto no art. 70 do Decreto n° 
55.240, de 10 de maio de 2020, com as seguintes alterações: 
I - a divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores na rede mundial de computadores no sitio 
eletrônico httos://distanciamentocontroladoss.00v.br de que trata o inciso Ido art. 7° do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 
2020, ocorrerá no sábado dia 20 de junho de 2020, considerando os dados levantados até a sexta-feira dia 19 de junho de 
2020; 
II - o prazo para apresentação de pedido do reconsideração de que trata o inciso II do art. 7° do Decreto n° 
55.240, de 10 de maio de 2020, será de vinte e quatro horas corridas a contar da divulgação de que trata o inciso I deste 
artigo. 
Art. 3° As medidas determinadas pelo Decreto n° 55.310, de 14 de junho de 2020, terão vigência, 
excepcionalmente, até às vinte e quatro horas do dia 22 de junho de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Negre, 20 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR VIVIAN, 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
AGOSTINHO MEIRELLES NETO, 
Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. 
EDUARDO LEITE 
Praça Marechal Deodoro, sin°, Palácio Piratini 
Porto Alegre 
Fone: 5132104100 
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 20 de Junho de 2020 
Protocolo: 2020000439468 
Publicado a partir da página: 4 

open original →