| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4962 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. |
| native_id | 18653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.962, DE 22 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 22 de Junho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e P lique-se Data sup CAR JOSÉ EMANilkLE Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.962 2020, Pág. I Porto Alegre, Domingo, 21 de Junho de 2020 Diário Oficial 4 ATOS DO GOVERNADOR EDUARDO LEITE Praça Marechal Deodoro, siri° - Palácio Piratini Porto Alegre / RS /90010282 Decretos Protocolo: 2020000439469 DECRETO N°55.321, DE 21 DE JUNHO DE 2020. Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, Ve VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica incluído o § 3° do art. 6° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 6°... § 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2° deste artigo, sempre que os resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso 1 do art. 7° deste Decreto apontarem para a modificação da Bandeira Final de determinada Região para uma menos restritiva, esta terá a vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7° deste Decreto antecipada para a zero hora do sábado imediatamente posterior. Art. 2° Fica incluído o inciso III ao art. 2° do Decreto n°55.320, de 20 de junho de 2020 com a seguinte redação: Art. 2°... III — ressalvadas as hipóteses previstas no § 2° do art. 6° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, se os resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso! deste artigo apontarem para a modificação da Bandeira Final de determinada Região para uma menos restritiva, esta terá a vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7° do Decreto ric 55.240, de 10 de maio de 2020, antecipada para a zero hora da segunda-feira, dia 22 de junho de 2020 Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI . em Porto Alegre, 21 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAM, Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Govemança e Gestão Estratégica e Porto Alegre, Domingo, 21 de Junho de 2020 Diário Oficial 5 Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. AGOSTINHO MEIRELLES NETO, Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios.