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norma nº 4962/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4962 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.962, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.321, de 21 de Junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o Decreto 55.320, de 20 de 
junho de 2020. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 22 de Junho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e P lique-se 
Data sup 
CAR JOSÉ EMANilkLE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.962 2020, Pág. I 
Porto Alegre, Domingo, 21 de Junho de 2020 Diário Oficial 4 
ATOS DO GOVERNADOR 
EDUARDO LEITE 
Praça Marechal Deodoro, siri° - Palácio Piratini 
Porto Alegre / RS /90010282 
Decretos 
Protocolo: 2020000439469 
DECRETO N°55.321, DE 21 DE JUNHO DE 2020. 
Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade 
pública em todo o território estadual e dá outras providências e altera o 
Decreto 55.320, de 20 de junho de 2020. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, 
II, Ve VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica incluído o § 3° do art. 6° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) 
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual 
e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Art. 6°... 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 2° deste artigo, sempre que os resultados da mensuração dos 
indicadores de que trata o inciso 1 do art. 7° deste Decreto apontarem para a modificação da Bandeira Final de determinada 
Região para uma menos restritiva, esta terá a vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7° deste Decreto antecipada para a 
zero hora do sábado imediatamente posterior. 
Art. 2° Fica incluído o inciso III ao art. 2° do Decreto n°55.320, de 20 de junho de 2020 com a seguinte redação: 
Art. 2°... 
III — ressalvadas as hipóteses previstas no § 2° do art. 6° do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, se os 
resultados da mensuração dos indicadores de que trata o inciso! deste artigo apontarem para a modificação da Bandeira Final 
de determinada Região para uma menos restritiva, esta terá a vigência inicial de que trata o inciso V do art. 7° do Decreto ric 
55.240, de 10 de maio de 2020, antecipada para a zero hora da segunda-feira, dia 22 de junho de 2020 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI . em Porto Alegre, 21 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR VIVIAM, 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Govemança e Gestão Estratégica e 
Porto Alegre, Domingo, 21 de Junho de 2020 Diário Oficial 5 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
AGOSTINHO MEIRELLES NETO, 
Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. 

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