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norma nº 4964/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4964 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.322, de 22 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COV1D 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
0 O nos 
isityreee 
DECRETO N.° 4.964, DE 23 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.322, de 22 de junho de 2020, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 
19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.322, de 22 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições ent contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/R Junho de 20. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e P lique-se 
Dat su 
C JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.°4.96.12020. Pág. I 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
Gabinete de Consultoria Legislativa 
DECRETO N°55.322, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
(publicado no DOE n.° 128, 3' edição, de 22 de junho de 2020) 
Altera o Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 
2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o 
território estadual e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam incluídos os §§ 5° e 6° no art. 21 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do 
Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território 
estadual e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Art. 21... 
§ 50Os Municípios localizados em Região classificada na Bandeira Final Vermelha 
poderão, excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar as 
medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a Bandeira 
Final Laranja, desde que preencham, cunndatilyonente, os seguintes requisitos: 
I — não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de qualquer 
hospitalização de munícipe seu confirmado para Covid-I 9; 
- não haja registro, nos quatorze dias anteriores à apuração, de óbito de munícipe 
seu por Covid-19; e 
III — mantenham rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais 
SIVEP e E-SUS. 
§ 6" A aplicação do disposto no § 5" deste artigo não importará alteração da Bandeira 
Final do Município ou da respectiva Região em que inserido, a qual permanecerá, para todos os 
demais fins, no âmbito do sítio eletrônico de que trata o art. 22 deste Decreto, como Bandeira 
Final Vermelha. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2020. 
FIM DO DOCUMENTO ti \ 
http://www.alss.gov.brilegis 

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