| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4966 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020. |
| native_id | 18659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS _I I I f ii A ti o s r 7.1/ r" •,,c550V, eciMPF., DECRETO N.° 4.966, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O Prefeito Municipal de Erechirn, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no Art. 10 da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a decretação do Estado de Calamidade Pública, decorrente da COVID-19. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pela União. Erechim/RS, 25 de junho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi ue-se Data supra CA OS 10 E EM NUELE Secretário . ipal de inistração Processo Administrativo n.° 9762/2020, Decreto n.° 4.966/2020. Pág. I