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norma nº 4966/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4966 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaEstabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
_I I I f 
ii A ti o s 
r 7.1/ r" •,,c550V, eciMPF., 
DECRETO N.° 4.966, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos 
concursos públicos, no período de 28 de maio de 2020 a 31 
de dezembro de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechirn, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o 
disposto no Art. 10 da Lei Complementar n.° 173, de 27 de maio de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica determinada a suspensão da contagem dos prazos de validade dos 
concursos públicos homologados até a data de 20 de março de 2020, durante o período de 28 de 
maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a decretação do Estado de Calamidade 
Pública, decorrente da COVID-19. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
28 de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, ou enquanto perdurar o 
estado de calamidade pública estabelecido pela União. 
Erechim/RS, 25 de junho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi ue-se 
Data supra 
CA OS 10 E EM NUELE 
Secretário . ipal de inistração 
Processo Administrativo n.° 9762/2020, Decreto n.° 4.966/2020. Pág. I 

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