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norma nº 4967/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4967 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.967, DE 26 DE JUNHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.331, de 25 de junho de 2020, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 26 de Junho de 2020. 
LUIZ FRANEISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiq e-se 
Data su ra 
CARLOS4SE EMA UELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.967/2020, Pág. 1 
Porto Alegre, Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Diário Oficial 4 
ATOS DO GOVERNADOR - ATOS DO GOVERNADOR 
Protocolo: 2020000441165 
DECRETO N°55.331, DE 25 DE JUNHO DE 2020. 
Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado 
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade 
pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, 
II, V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA. 
Art. 1° Fica alterado o inciso Idoo art. 7°e o "capuf do art. 35 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que 
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentam ento à epidemia causada pelo novo 
Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em 
todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 7°... 
II — a divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará inicio ao prazo de trinta e seis horas corridas para a 
apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo; 
Art. 35 Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios— APPCI vencidos a partir de 19 de março de 2020 e 
que se vencerem até 19 de setembro de 2020 serão considerados renovados automaticamente até esta última data, 
dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de 
funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR VIVIAN, 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
ARITA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
Porto Alegre, Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Diário Oficial 5 
AGOSTINHO MEIRELLES NETO, 
Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. 
Protocolo: 2020000441166 
DECRETO N°55.332, DE25 DE JUNHO DE 2020. 
Mera o Decreto n°51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a 
Lei Complementar n° 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, 
que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra 
incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, 
da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o inciso Ido art. 7°-D do Decreto n° 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a 
Lei Complementar n°14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e 
proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 7°-D 
I — a partir de 27 de setembro de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam dotadas de sistemas de 
extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de treinamento de pessoal, conforme RTCBMRS em vigor; 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de junho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 

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