| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4967 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
| native_id | 18660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 4.967, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55331, de 25 de junho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 26 de Junho de 2020. LUIZ FRANEISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiq e-se Data su ra CARLOS4SE EMA UELE Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.967/2020, Pág. 1 Porto Alegre, Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Diário Oficial 4 ATOS DO GOVERNADOR - ATOS DO GOVERNADOR Protocolo: 2020000441165 DECRETO N°55.331, DE 25 DE JUNHO DE 2020. Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA. Art. 1° Fica alterado o inciso Idoo art. 7°e o "capuf do art. 35 do Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentam ento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação: Art. 7°... II — a divulgação de que trata o inciso I deste artigo dará inicio ao prazo de trinta e seis horas corridas para a apresentação de pedido de reconsideração, conforme o disposto nos §§ 1° a 4° deste artigo; Art. 35 Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios— APPCI vencidos a partir de 19 de março de 2020 e que se vencerem até 19 de setembro de 2020 serão considerados renovados automaticamente até esta última data, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. Porto Alegre, Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Diário Oficial 5 AGOSTINHO MEIRELLES NETO, Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. Protocolo: 2020000441166 DECRETO N°55.332, DE25 DE JUNHO DE 2020. Mera o Decreto n°51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar n° 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o inciso Ido art. 7°-D do Decreto n° 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar n°14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7°-D I — a partir de 27 de setembro de 2020, independentemente de protocolo de PPCI, sejam dotadas de sistemas de extintores de incêndio, de sinalização de emergência e de treinamento de pessoal, conforme RTCBMRS em vigor; Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 25 de junho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR Secretário-Chefe da Casa Civil.