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norma nº 4970/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4970 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaProrroga o prazo da suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, no decorrer do estado de calamidade pública (COVID-19).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 4.970, DE 1.° DE JULHO DE 2020. 
Prorroga o prazo da suspensão das baixas dos cadastros dos 
veículos do transporte escolar, no decorrer do estado de 
calamidade pública (COVID-19). 
O Prefeito Municipal de Erechirn, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica prorrogado o prazo, instituído pelo Decreto n.° 4.952, de 1.0 de junho de 
2020, da suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, prevista no Art. 20 
da Lei Municipal n.° 5.601/2014, pelo período de 1.0 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado 
por igual ou mais períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais 
na rede pública municipal. 
Erechim/RS, 1.0 de Julho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLO OS EMANUELi 
Secretário Municipal de Administraçáo 
Decreto n.° 4.970/2020, Pág. 1 

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