| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4970 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Prorroga o prazo da suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, no decorrer do estado de calamidade pública (COVID-19). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R E Cl El 1 Al Anos n't4.‘" no»' 04.7.17. r ...ç3Set DECRETO N.° 4.970, DE 1.° DE JULHO DE 2020. Prorroga o prazo da suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, no decorrer do estado de calamidade pública (COVID-19). O Prefeito Municipal de Erechirn, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica prorrogado o prazo, instituído pelo Decreto n.° 4.952, de 1.0 de junho de 2020, da suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, prevista no Art. 20 da Lei Municipal n.° 5.601/2014, pelo período de 1.0 de julho de 2020 a 31 de julho de 2020. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual ou mais períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública municipal. Erechim/RS, 1.0 de Julho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLO OS EMANUELi Secretário Municipal de Administraçáo Decreto n.° 4.970/2020, Pág. 1