| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o estado de calamidade pública. |
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Ati-41Rn ^nos Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 St Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EM EC:11-11rit to o] cog2r4t, es' rtaetkátor ecract,j, DECRETO N.° 4.972, DE 02 DE JULHO DE 2020. Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o estado de calamidade pública. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento da Ouvidoria aos anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, durante o estado de calamidade pública. DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido, durante o estado de calamidade pública, o horário de funcionamento da Ouvidoria, como sendo das 7h3Omin às 22 horas, ininterruptamente. Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração e de Comunicação Social, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, pelo período do estado de calamidade pública. § 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme disposição do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. § 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Administração e Comunicação Social. Art. 3.° Fica autorizada a transferência de servidores de outros setores da Municipalidade para integrar a equipe de atendimento da Ouvidoria Municipal, durante o estado de calamidade pública. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 9834/2020, Decreto n.°4.972/2020, Pág. 1 Registre-se e publique Datas pra. CARL Secretário M EMAN ELE • pai de Adm nistraçâo Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL E Ft 11111.2 1-11141 Anos ~dr., 41_ o ol °irei eet~T. Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 11 de Maio de 2020. Erechim/RS, 02 de Julho de 2020. LUIZ FRANOISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.° 9834/2020, Decreto n.° 4.972/2020, Pág. 2