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norma nº 4972/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4972 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDetermina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o estado de calamidade pública.
native_id18698

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Ati-41Rn 
^nos 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
St Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
EM EC:11-11rit 
to o] 
cog2r4t, es' rtaetkátor ecract,j, 
DECRETO N.° 4.972, DE 02 DE JULHO DE 2020. 
Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria 
e estabelece escala de horários para servidores, 
durante o estado de calamidade pública. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento 
da Ouvidoria aos anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, durante o 
estado de calamidade pública. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido, durante o estado de calamidade pública, o horário de 
funcionamento da Ouvidoria, como sendo das 7h3Omin às 22 horas, ininterruptamente. 
Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração e de Comunicação Social, 
autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 
2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 
1.0 deste Decreto, também, pelo período do estado de calamidade pública. 
§ 1.0 As escalas mencionadas no caput serão de 6 (seis) horas corridas, conforme 
disposição do § 2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral 
do horário de trabalho previsto em Lei. 
§ 2.° As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário 
Municipal de Administração e Comunicação Social. 
Art. 3.° Fica autorizada a transferência de servidores de outros setores da 
Municipalidade para integrar a equipe de atendimento da Ouvidoria Municipal, durante o estado de 
calamidade pública. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 9834/2020, Decreto n.°4.972/2020, Pág. 1 
Registre-se e publique 
Datas pra. 
CARL 
Secretário M 
EMAN ELE • 
pai de Adm nistraçâo 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
E Ft 11111.2 1-11141 
Anos 
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°irei eet~T. Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao 
dia 11 de Maio de 2020. 
Erechim/RS, 02 de Julho de 2020. 
LUIZ FRANOISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.° 9834/2020, Decreto n.° 4.972/2020, Pág. 2 

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