| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER EC III I00' s ce-r2r-nd• DECRETO N.° 4.973, DE 07 DE JULHO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. I.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 07 de Julho de 2020. LUIZ FRAICISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data upr CA LOS OSÉ EMANUELE Secretário unicipal de Administração Decreto n.° 4.973/2020, Pág. I DIÁRIO OFICIAL Estado do Rio Grande do Sul ATOS DO GOVERNADOR DECRETOS DECRETOS 28edição DECRETO N°55.346, DE6 DE JULHO DE 2020 Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavfrus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, conforme segue: I - fica transformado o parágrafo Único do art. 15 em § 1° do art. 15 II - fica inserido o inciso VII no § 1° do art. 15, os §§ 2°, 3° e 4° no art. 15 e os incisos XL e XLI no § 1° do art. 24, com a seguinte redação: Art. 15. § /° VII - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. § 2° A máscara a que se refere o "caput" deste artigo pode ser artesanal ou industrial e sua utilização deve obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos. § 3° A obrigação prevista no "caput" deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade. § 4° As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração como Poder Público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção facial, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. Art. 24... § 1°... XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias expedidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais; e XLI - unidades loté ricas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 6 de julho de 2020. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. OTOMAR VIVIAN, Secretário-Chefe da Casa Civil. RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública. EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado. , ARRA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde. CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda. AGOSTINHO MEIRELLES NETO, Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. Praça Marechal Deodoro, sln°, Palácio Piratini Porto Aegre Fone: 5132104100 Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul Em 6 de Julho de 2020 Protocolo: 2020000444648 Publicado a partir da página: 4