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norma nº 4973/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4973 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER EC 
III I00' s 
ce-r2r-nd• 
DECRETO N.° 4.973, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, 
que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. I.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.346, de 06 de julho de 2020, que altera o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 07 de Julho de 2020. 
LUIZ FRAICISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data upr 
CA LOS OSÉ EMANUELE 
Secretário unicipal de Administração 
Decreto n.° 4.973/2020, Pág. I 
DIÁRIO OFICIAL 
Estado do Rio Grande do Sul 
ATOS DO GOVERNADOR 
DECRETOS 
DECRETOS 
28edição 
DECRETO N°55.346, DE6 DE JULHO DE 2020 
Mera o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema 
de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de 
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavfrus (COVID-19) 
no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, 
incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Decreto n°55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências, conforme segue: 
I - fica transformado o parágrafo Único do art. 15 em § 1° do art. 15 
II - fica inserido o inciso VII no § 1° do art. 15, os §§ 2°, 3° e 4° no art. 15 e os incisos XL e XLI no § 1° do art. 
24, com a seguinte redação: 
Art. 15. 
§ /° 
VII - ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. 
§ 2° A máscara a que se refere o "caput" deste artigo pode ser artesanal ou industrial e sua utilização deve 
obrigatoriamente manter boca e nariz cobertos. 
§ 3° A obrigação prevista no "caput" deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do 
espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as 
impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser 
obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade. 
§ 4° As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração como Poder Público 
na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção facial, podendo 
inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com 
as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. 
Art. 24... 
§ 1°... 
XL - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações sanitárias expedidas pelas 
autoridades federais, estaduais e municipais; e 
XLI - unidades loté ricas. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 6 de julho de 2020. 
EDUARDO LEITE, 
Governador do Estado. 
Registre-se e publique-se. 
OTOMAR VIVIAN, 
Secretário-Chefe da Casa Civil. 
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
EDUARDO CUNHA DA COSTA, 
Procurador-Geral do Estado. 
, 
ARRA BERGMANN, 
Secretária de Estado da Saúde. 
CLAUDIO GASTAL, 
Secretário de Estado de Governança e Gestão Estratégica e 
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
MARCO AURÉLIO CARDOSO, 
Secretário de Estado da Fazenda. 
AGOSTINHO MEIRELLES NETO, 
Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios. 
Praça Marechal Deodoro, sln°, Palácio Piratini 
Porto Aegre 
Fone: 5132104100 
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul 
Em 6 de Julho de 2020 
Protocolo: 2020000444648 
Publicado a partir da página: 4 

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