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norma nº 4975/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4975 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.° 12.846, de L° de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 4.975, DE 10 DE JULHO DE 2020. 
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.° 
12.846, de L° de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e 
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração 
Pública. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e, considerando as disposições da Lei 
Federal n.° 12.846, de 1.0 de agosto de 2013, 
DECRETA: 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.0 Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n.° 12.846, de 1.0 
de agosto de 2013, disciplinando os procedimentos administrativos destinados à apuração da 
responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta. 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO 
Art. 2.° A instauração do processo administrativo de responsabilização — PAR, destinado a 
apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n.° 12.846/2013, caberá ao Secretário 
Municipal da respectiva pasta, ou a autoridade máxima da entidade quando se tratar de administração 
indireta ou fundacional, e, na omissão destes ou por ato praticado com a conivência destes, a Unidade 
Central do Sistema de Controle Interno poderá avocar para si a instauração do PAR. 
§1.° Caso o legitimado para instauração do PAR tenha notícias de supostas irregularidades, mas 
não possua elementos suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá 
determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não p nitiva, a 
fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria. 
Processo Administrativo n° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2020, Pág 1 
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§2.° Os procedimentos previstos no "caput" deste artigo poderão ter início de oficio ou a partir 
de representação ou denúncia, formuladas por escrito e contendo a narrativa dos fatos. 
§3.° Os agentes públicos, os órgãos e entidades municipais têm o dever de comunicará Unidade 
de Controle Interno, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal n.° 12.846/2013. 
§4.° Compete à autoridade instauradora, além da instauração, o julgamento do processo 
administrativo previsto no "caput" deste artigo. 
§5.° A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa 
dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos 
oficiais, informando o nome da autoridade instauradora, os nomes dos integrantes da comissão processante, o 
nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número 
de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ e a informação 
de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei n.° 12.846/2013. 
§6.° Quando a instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade 
administrativa tiver origem na celebração de acordo de leniência, tal informação constará na portaria a que se 
refere o parágrafo anterior, observado o §6.° do Art. 16 da Lei n.° 12.846/2013. 
§7.° No prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da instauração da sindicância ou da publicação 
da portaria a que se refere o § S.°, a autoridade instauradora dará conhecimento ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas do Estado da instauração do procedimento. 
Art. 3.° O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será 
conduzido por comissão processante composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis, designados pela 
autoridade instauradora. 
Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá requisitar servidores estáveis de outros 
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para integrar a comissão processante. 
Art. 4.0 A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves 
irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de dificil reparação ou, ainda, 
motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, 
suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação. 
Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o "caput" deste artigo caberá pedido de 
reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob 
pena de preclusão. 
Art. 5.° A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias úteis, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatório sob fatos 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2020, Pág. 2 
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apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem 
aplicadas. 
Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, 
sucessivamente, de oficio ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da 
autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de 
informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais 
características do caso concreto. 
Art. 6.° No processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa 
jurídica o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e 
especificação das provas que eventualmente pretenda produzir. 
§1.° Do mandado de citação constará: 
I — a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a 
Lei Federal n.° 12.846/2013, com seu respectivo número; 
II — o nome da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão 
processante; 
III — o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo; 
IV — o local e o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação da defesa escrita sobre os 
fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir; 
V — informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização 
independentemente do seu comparecimento; 
VI — a descrição sucinta da infração imputada. 
§2.° A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento. 
§3.° Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, 
ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação no Diário Oficial do 
Município ou no meio de publicação dos atos oficiais, iniciando-se a contagem do prazo previsto no "caput" 
deste artigo a partir da publicação. 
§4.° A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal. 
§5.° As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem 
couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no §3.° deste artigo. 
Art. 7.° Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante 
apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo conforme a complexidade da causa e 
demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas. 
Processo Administrativo n° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2020, Pág. 3 
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Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão 
processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar 
pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. 
Art. 8.° Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica 
juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de 
intimação e sob pena de preclusão. 
§1.° Primeiramente serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica. 
§2.° Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da 
testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante 
providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo 
o registro do ocorrido no termo de audiência. 
§3.° O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários 
requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa. 
§4.° O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante 
justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. 
§5.° Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente 
da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas 
convocadas para tal fim, as quais também o assinarão. 
Art. 9.° Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos 
fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de oficio ou mediante requerimento: 
I — a oitiva de testemunhas referidas; 
11 — a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa 
jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as 
declarações. 
Art. 10. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a comissão 
processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis, solicitando, 
quando necessário, informações a outros órgãos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos 
documentos ao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias úteis, 
sob pena de preclusão. 
§1.° As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que 
assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo será contado a partir da data da 
cientificação oficial. 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2020, Pág. 4 
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§2.° Caso não tenha êxito a intimação de que trata o §1.0, será feita nova intimação por meio de 
edital veiculado no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, 
contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da data de publicação do edital. 
Art. 11. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final da autoridade 
instauradora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução probatória, conter a apreciação dos 
argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos 
jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica, bem como, quando 
for o caso, sobre sua desconsideração. 
§1.° No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório deverá informar 
se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a investigação, e sugerir o percentual de redução 
da multa. 
§2.° Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público municipal, deverá essa 
circunstância constar do relatório final, com posterior comunicação ao agente público responsável pela 
apuração do fato, a fim de subsidiar processo administrativo disciplinar. 
§3.° Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório 
deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no Art. 6.° da Lei Federal n.° 
12.846/2013. 
Art. 12. Após o relatório da comissão processante referido no Art. 11 deste decreto, será aberto 
prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de alegações finais, sob pena de preclusão. 
Art. 13. Transcorrido o prazo do Art. 12, o processo administrativo será encaminhado à 
Procuradoria-Geral do Município, para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a manifestação 
jurídica a que se refere o § 2.° do Art. 6.° da Lei Federal n.° 12.846/2013. 
Art. 14. Depois da manifestação da Procuradoria-Geral do Município, o processo administrativo 
será remetido à autoridade instauradora, para julgamento. 
Art. 15. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicação dos fatos 
e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento do processo 
administrativo, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características 
do caso concreto. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no Art. 25 deste Decreto, a autoridade instauradora 
elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razão social da pessoa 
jurídica, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, o(s) no e(s) fantasia fil 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decret n.° 4.975/2020, P 5 
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ela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos contra a 
Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal n.° 12.846/2013, com a transcrição dos 
dispositivos legais que lhe deram causa. 
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO 
Art. 16. Da publicação, no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos 
oficiais, da decisão administrativa de que trata o "caput" do Art. 15 deste Decreto, caberá a interposição de 
um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 
§1.° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar, o 
encaminhará, em até 10 (dez) dias úteis ao Prefeito. 
§2.° O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as demais características do caso 
concreto. 
§3.° Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário 
Oficial do Município ou no meio de publicação dos atos oficiais, dando-se conhecimento de seu teor ao 
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à 
responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa 
natural, autora, coautora ou participe. 
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA 
Art. 17. Na hipótese de a comissão processante constatar suposta ocorrência de uma das 
situações previstas no Art. 14 da Lei Federal n.° 12.846/2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os 
administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem 
estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
§1.° A citação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá observar o 
disposto no Art. 6.° deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das 
sanções que porventura venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os 
elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideração. 
§2.° Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a 
apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoa jurídica. 
§3.° A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade instauradora e 
integrará a decisão a que alude o "caput" do Art. 15 deste decreto. 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decret . 4.975/2020, Pa 6 oi 
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§4.° Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da 
decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no Art. 16 deste Decreto. 
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO 
Art. 18. Para os fins do disposto no §1.° do Art. 4° da Lei Federal n.° 12.846/2013, havendo 
indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o 
exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência. 
§1.° Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será 
conclusivo sobre sua ocorrência. 
§2.° A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade instauradora e 
integrará a decisão a que alude o "caput" do Art. 15 deste Decreto. 
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Art. 19. O cálculo da multa do inciso Ido Art. 6.° da Lei Federal n.° 12.846/2013, se inicia com 
a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do 
último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre a receita, as 
devoluções e os abatimentos: 
I — um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo; 
II — um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo 
diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; 
III — um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço 
público ou na execução de obra contratada; 
IV — um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice 
de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício 
anterior ao da ocorrência do ato lesivo; 
V — cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, 
idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo Art. 5° da Lei Federal n.° 12.846/2013, em menos 
de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; 
VI — no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão 
considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais: 
um por cento em contratos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
dois por cento em contratos acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
três por cento em contratos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2 20, Pág. 7 
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quatro por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais); 
cinco por cento em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Parágrafo único. Não sendo possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa 
jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), levados 
em consideração na fixação da sanção os elementos do Art. 7.° da Lei Federal n.° 12.846/2013. 
Art. 20. Do resultado da soma dos fatores do Art. 19 serão subtraídos os valores correspondentes 
aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da 
instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre a receita, as devoluções e os abatimentos: 
1— um por cento no caso de não consumação da infração; 
11 — um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos 
danos a que tenha dado causa; 
111 — um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a 
investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; 
IV — dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da 
instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; 
V — um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um 
programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos neste Decreto. 
Art. 21. Caso o percentual final calculado para a multa supere ou fique abaixo dos limites 
estabelecidos no inciso I do Art. 6.° da Lei Federal n.° 12.846/2013, a mesma será fixada no limite legal. 
§1.0 A multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. 
§2.° O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos 
pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor 
correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele 
relacionados. 
§3.° Para fins do cálculo do valor de que trata o §2.°, serão deduzidos custos e despesas 
legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse 
ocorrido. 
§4.° A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação 
de reparação integral do dano. 
Art. 22. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias úteis e o inadimplemento 
acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município. 
Processo Administrativo n° 12126/2019, Decreto n.°4.975 0, Pág. 8 
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§1.0 No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de 
administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa. 
§2.° A comissão processante decidirá fimdamentadamente sobre a impossibilidade da utilização 
do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4.° do Art. 6.° da Lei Federal n.° 12.846/2013. 
Art. 23. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa 
jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos Arts. 19 e 20 
deste decreto incidirão: 
I — sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos incidentes sobre 
a receita, as devoluções e os abatimentos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica 
não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR; 
II — sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano 
em que ocorreu o ato lesivo; 
III — nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em 
consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como 
patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 
6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). 
Art. 24. Coma assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a 
fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2.° do Art. 16 da Lei n.° 12.846/2013. 
§1.° O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no Art. 6.° 
da Lei n.° 12.846/2013. 
§2.° No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por 
falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o 
caput será cobrado, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. 
Art. 25. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do Art. 15 deste Decreto 
será publicado às expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes meios: 
I — no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível na página inicial 
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis; 
II — em jornal de grande circulação no âmbito municipal ou regional; 
III — em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis, no próprio 
estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público. 
Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio e n ico 
oficial da Administração Pública Municipal. 
Processo Administrativo n.° 12126/2019, Decreto n.° 4.975/2020, Pág. 9 
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DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
Art. 26. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no Art. 7.°, 
inciso VIII, da Lei Federal n.° 12.846/2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do 
Poder Executivo Federal, nos arts. 41 e 42 do Decreto Federal n.° 8.420, de 18 de março de 2015. 
DO ACORDO DE LENIÊNCIA 
Art. 27. Cabe à autoridade instauradora a celebração de acordo de leniência, nos termos do 
Capítulo V da Lei Federal n.° 12.846/2013, sendo vedada a sua delegação. 
Art. 28. A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6.° do Art. 16 
da Lei Federal n.° 12.846/2013, e autuada em autos apartados. 
Parágrafo único: A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório 
a ser elaborado no PAR. 
Art. 29. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude 
da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará 
qualquer divulgação, nos termos do § 6.° do Art. 16 da Lei Federal n.° 12.846/2013. 
Art. 30. A apresentação da proposta de acordo de leniência será realizada na forma escrita e 
deverá conter a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente 
documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto 
ilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a 
serem apresentados na hipótese de sua celebração. 
§I.° A proposta de acordo de leniência deverá ser protocolada junto à Administração Pública 
Municipal, em envelope lacrado endereçado à autoridade instauradora e identificado com os dizeres 
"Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n.° 12.846/13" e "Confidencial". 
§2.° Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas 
tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser 
entregue ao representante da pessoa jurídica. 
Art. 31. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, pode durar até 60 
(sessenta) dias, úteis prorrogáveis motivadamente, contados da apresentação da proposta. 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 32. Do instrumento do acordo de leniência constará obrigatoriamente: 
I — a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa 
jurídica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participações no suposto ilícito, com a 
individualização das condutas; 
— a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de 
sua conduta, e a declaração no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento, antes ou a partir da 
data de propositura do acordo; 
III — a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a fornecer com o 
intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilização. 
Art. 33. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça provas falsas, 
omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé e inconsistente 
com o requisito de cooperação plena e permanente, a autoridade instauradora fará constar o ocorrido dos 
autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos beneficios previstos na Lei Federal n.° 12.846/2013, 
e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. 
Art. 34. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues 
serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles 
já se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniência ou se pudesse obtê-los por meios 
ordinários. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Caberá ao responsável pela Coordenadoria de Compras e Licitações informar e manter 
atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas os dados relativos às sanções aplicadas, 
observado o disposto no Art. 22 da Lei Federal n.° 12.846/2013, e a legislação pertinente. 
Art. 36. Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas na Lei Federal 
n.° 12.846/2013, e neste decreto, e na normativa, que disciplina o processo administrativo na Administração 
Pública Municipal. 
Art. 37. A Unidade de Controle Interno poderá solicitar à Procuradoria-Geral do Município ou 
ao Ministério Público que adotem as providências previstas no §4.° do Art. 19 da Lei Federal n.° 
12.846/2013. 
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Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria-Geral do 
Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do Art. 19 
da Lei n.° 12.846/2013. 
Art. 38. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação, não terão efeito 
suspensivo e deverão ser apreciados no prazo de cinco dias úteis. 
Art. 39. As informações publicadas no Diário Oficial do Município ou no meio de publicação 
dos atos oficiais, por força deste Decreto, serão disponibilizadas no sitio eletrônico oficial da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 41. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 10 de Julho de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLS JO EMA UELE 
Secretário Municipal de Administração 
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