| Tipo | Ordem de Serviço |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Altera a redação dos Art. 32 e 52 da Ordem de Serviço 02/ de 08 de junho de 2020 que dispõe sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 2020 e regulamenta a programação da tv Câmara (Canal Legislativo). |
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?112 \as, Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim ORDEM DE SERVIÇO N°. 03, DE 10 JULHO DE 2020. Altera a redação dos Art. 32e 52 da Ordem de Serviço 02/ de 08 de junho de 2020 que dispõe sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 2020 e regulamenta a programação da tv Câmara (Canal Legislativo). A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, RESOLVE, tendo em vista o conteúdo constante no Calendário Eleitoral — Resolução 23.606/2020 do TSE que rege as eleições 2020, a Emenda Constitucional 107/2020 de 03 de julho de 2020, editar a seguinte Ordem de Serviço: Art. 1° A redação do artigo 39da Ordem de Serviço 02/2020 de 08 de junho de 2020 que dispõe sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 2020 e regulamenta a programação da TV Câmara (Canal Legislativo), passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 3" A partir de 15 de agosto de 2020, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a realização de publicidade institucional, abrangendo quaisquer veiculações e para qualquer fim (vedação de avisos, comunicados, informes e similares), ressalvada a continuidade das publicações de atos legais." NR. Art. 2' A redação do artigo 59 da Ordem de Serviço 02/2020 de 08 de junho de 2020 que dispõe sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 2020 e regulamenta a programação da TV Câmara (Canal Legislativo), passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 59 A transmissão ao vivo e reprises pela TV Câmara, Canal 16 (Canal Legislativo), bem como através do you tube, das sessões plenárias ordinárias, e extraordinárias, sessões especiais ou de homenagens bem como entrevistas, ficarão suspensas no período de 11 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020. Parágrafo único As sessões serão gravadas para registro, para fins de compor o acervo de imagens e poderão ser vinculadas após as eleições de 15 de novembro de 2020". NR. Art. 3" Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 30 de junho de 2020. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Erechim, 10 de julho de 2020. O ROGERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. ALESSANDR L ZOTTO Primeiro etário