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norma nº 3/2020

Tipo Ordem de Serviço
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAltera a redação dos Art. 32 e 52 da Ordem de Serviço 02/ de 08 de junho de 2020 que dispõe sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 2020 e regulamenta a programação da tv Câmara (Canal Legislativo).
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?112 \as, 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
ORDEM DE SERVIÇO N°. 03, DE 10 JULHO DE 2020. 
Altera a redação dos Art. 32e 52 da Ordem de 
Serviço 02/ de 08 de junho de 2020 que dispõe 
sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal para as eleições municipais 
de 2020 e regulamenta a programação da tv 
Câmara (Canal Legislativo). 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições, RESOLVE, tendo em vista o conteúdo constante no Calendário Eleitoral — 
Resolução 23.606/2020 do TSE que rege as eleições 2020, a Emenda Constitucional 107/2020 de 03 de 
julho de 2020, editar a seguinte Ordem de Serviço: 
Art. 1° A redação do artigo 39da Ordem de Serviço 02/2020 de 08 de junho de 2020 que dispõe 
sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 
2020 e regulamenta a programação da TV Câmara (Canal Legislativo), passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
"Art. 3" A partir de 15 de agosto de 2020, FICA EXPRESSAMENTE VEDADA a realização de 
publicidade institucional, abrangendo quaisquer veiculações e para qualquer fim (vedação de avisos, 
comunicados, informes e similares), ressalvada a continuidade das publicações de atos legais." NR. 
Art. 2' A redação do artigo 59 da Ordem de Serviço 02/2020 de 08 de junho de 2020 que dispõe 
sobre propaganda eleitoral no âmbito do Poder Legislativo Municipal para as eleições municipais de 
2020 e regulamenta a programação da TV Câmara (Canal Legislativo), passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
"Art. 59 A transmissão ao vivo e reprises pela TV Câmara, Canal 16 (Canal Legislativo), bem como 
através do you tube, das sessões plenárias ordinárias, e extraordinárias, sessões especiais ou de 
homenagens bem como entrevistas, ficarão suspensas no período de 11 de agosto de 2020 até 15 de 
novembro de 2020. 
Parágrafo único As sessões serão gravadas para registro, para fins de compor o acervo de 
imagens e poderão ser vinculadas após as eleições de 15 de novembro de 2020". NR. 
Art. 3" Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 
30 de junho de 2020. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Erechim, 10 de julho de 2020. 
O ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
ALESSANDR L ZOTTO 
Primeiro etário 

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