| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6712 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências. |
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E It EC Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nage, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.712, DE 14 DE JULHO DE 2020. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Erechim; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no âmbito do Município de Erechim, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. §1.° O disposto nesta lei será observado para todos os atos públicos em âmbito municipal de liberação de atividade econômica. §2.° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará de funcionamento, o credenciamento, o estudo, plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Publica na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, exceto o cadastro. §3.° Para fins do disposto nos inciso I e II do art. 3.°, consideram-se atividades de baixo, médio ou alto risco as atividades econômicas previstas em regulamento municipal, emitido pelo Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples. §4.° O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado inciso X do art. 3?. §5.° Os estabelecimentos e as atividades econômicas de responsabilidade do município em relação à Vigilância em Saúde pelas pactuações no Estado, estarão sujeitas a fiscalização sanitária e ao cumprimento da legislação sanitária vigente. Art. 2.° São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica: I — A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; Processo Administrativo n.° 6450/2020, Lei n.° 6.712/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM EM ECTEI I hlk PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 t A nos Fone: (54) 3520 7000 c.421.rt.e et •Mj.,..beit, ~et" 99700-010 Erechim — RS II — A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário; III — A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; IV — O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município. Art. 3.° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I — Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II — Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório; III — Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas: As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança; As disposições em leis trabalhistas. IV — Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; V — Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; VI — Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; VII — Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de cte nvolvimento Processo Administrativo n.° 6450/2020, Le n.° C \-1,1 712/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul e . jatt MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Naist 99700-010 Erechim - RS tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente; VIII — Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual; IX — Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido; X — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento fisico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado; XI — Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que: Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma; Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada; Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação. XII — Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que antes seja executada a fiscalização orientadora pelo agente fiscal, comprovado através de notificação preliminar ou termo de fiscalização orientadora, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável; XIII — Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei; XIV — Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica. Processo Administrativo n.° 6450/2020, Lei(çn° .712/2020, Pág. ç 3 ER E C til A4 VIL 0 tie Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-010 Erechim - RS Anos -tere4ls.i.ce. Art. 4.° Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei. Art. 5° Os documentos relativos a equipamentos, processos de trabalho, atividades desenvolvidas e demais documentos exigidos pelas normas sanitárias, deverão ser mantidos no estabelecimento a disposição do agente fiscalizador no momento da inspeção, ou quando solicitado pela autoridade sanitária. Art. 6.° Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação. Art. 7.° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Arts. 14, 16, 17, 18 e o Inciso I do Art. 20, e o Inciso XIV do Art. 24 da Lei Municipal 6.680/2019. Art 8 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Erechirn/RS, 14 de Julho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi e-se Data supra CARL S J É EM NUELE Secretário Municipal de A. ministração Processo Administrativo n.° 6450/2020, Lei n.° 6.712/2020, Pág. 4