br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4977/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4977 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.o 09/2016 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO ERECHIM/RS.
native_id18714

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
DECRETO N.o4.977, DE 17 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA
PÚBLICA N.o 09/2016 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO
ERECHIM/RS.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferi das pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, art.
23,11, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n." 13.979/2020, assim
como o Estado de Emergência que se encontra o Município;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria n." 356/GM/MS, de 11 de março de
2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n.? 13.979, de 6
de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO as previsões constantes da Portaria n." 188/GM/MS, de 4 de
fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN)
em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do
Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19) no Município de Erechim;
Processo Administrativo n. o 11307/2020/Decreto n. 0../.977/2020, Pág. I
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n." 55.24012020
e alterações posteriores que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde
que respeitadas as medidas de prevenção;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda
a população, bem corno a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de
vigilância epidemiológica, assim corno ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou
coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças;
CONSIDERANDO que o Município deve manter a continuidade dos serviços
públicos e de medidas que venham a resguardar a economia e a propiciar desenvolvimento,
mantendo as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o TCE/RS - Tribunal Pleno - Porto Alegre autorizou a
continuidade da Concorrência n.° 09/2016, condicionada ao atendimento de suas determinações
contidas no âmbito do Processo n." 0079-02-00/18-0;
CONSIDERANDO o atendimento pela administração municipal das
determinações do TCE/RS -Tribunal Pleno e das orientações do TCE/RS - Serviço Regional de
Passo Fundo;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo n°
5003239-28.2020.8.21.0013, que suspendeu a realização da audiência pública presencial
designada em data pretérita, bem corno autorizou a sua realização de forma exclusivamente
virtual;
CONSIDERANDO a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de
Abastecimento de Água e Esgoto e sua aprovação pelo Decreto Municipal n." 4.889 de 07 de
Fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a atualização do estudo econômico-financeiro da concessão
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
DECRETA:
Art. 1.° Fica autorizada a realização de audiência pública para apresentação das
alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.o 09/2016 - Concessão\Ms ~iços
Processo Administrativo n. o 11307/2020/Decreto n. o 4.977/~O\O, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município ErechimlRS, com a
convocação de no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização no Diário Oficial do
Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim.
Art. 2.° Fica estabelecido que a audiência pública mencionada no art. 1.0 deste
Decreto será regida pelo Regulamento constante do Anexo I, cujo texto é parte integrante deste
Decreto.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 17 de Julho de 2020.
Prefeito Municipal
CAR S J É EMANUELE
Secretário Múiiicipal de Administração
Processo Administrativo n. o //307/2020/Decreto n. 04.977/2020, Pág. 3

open original →