| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4977 / 2020 |
| Date | 2020-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.o 09/2016 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO ERECHIM/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.o4.977, DE 17 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.o 09/2016 - CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO ERECHIM/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferi das pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, art. 23,11, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n." 13.979/2020, assim como o Estado de Emergência que se encontra o Município; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n." 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n.? 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO as previsões constantes da Portaria n." 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Erechim; Processo Administrativo n. o 11307/2020/Decreto n. 0../.977/2020, Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n." 55.24012020 e alterações posteriores que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as medidas de prevenção; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda a população, bem corno a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, assim corno ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças; CONSIDERANDO que o Município deve manter a continuidade dos serviços públicos e de medidas que venham a resguardar a economia e a propiciar desenvolvimento, mantendo as medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o TCE/RS - Tribunal Pleno - Porto Alegre autorizou a continuidade da Concorrência n.° 09/2016, condicionada ao atendimento de suas determinações contidas no âmbito do Processo n." 0079-02-00/18-0; CONSIDERANDO o atendimento pela administração municipal das determinações do TCE/RS -Tribunal Pleno e das orientações do TCE/RS - Serviço Regional de Passo Fundo; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo n° 5003239-28.2020.8.21.0013, que suspendeu a realização da audiência pública presencial designada em data pretérita, bem corno autorizou a sua realização de forma exclusivamente virtual; CONSIDERANDO a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgoto e sua aprovação pelo Decreto Municipal n." 4.889 de 07 de Fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a atualização do estudo econômico-financeiro da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; DECRETA: Art. 1.° Fica autorizada a realização de audiência pública para apresentação das alterações ocorridas no Edital da Concorrência Pública n.o 09/2016 - Concessão\Ms ~iços Processo Administrativo n. o 11307/2020/Decreto n. o 4.977/~O\O, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município ErechimlRS, com a convocação de no mínimo quinze dias de antecedência da sua realização no Diário Oficial do Município e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Erechim. Art. 2.° Fica estabelecido que a audiência pública mencionada no art. 1.0 deste Decreto será regida pelo Regulamento constante do Anexo I, cujo texto é parte integrante deste Decreto. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Julho de 2020. Prefeito Municipal CAR S J É EMANUELE Secretário Múiiicipal de Administração Processo Administrativo n. o //307/2020/Decreto n. 04.977/2020, Pág. 3