| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COE - CENTRO DE ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO N.o 4.904, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.o 4.979, DE 20 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COE - CENTRO DE ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO N.o 4.904, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferi das pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Federal n." 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria n." 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria n." 356/GM/MS, de 1I de março de 2020 e Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n." 01/2020: CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Nacional n." 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria n." 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (20 19-nCo V)"; CONSIDERANDO a Portaria n." 356, de II de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n." 13.797/2020, estabelecendo enfrentamento da emergência em saúde pública; J medidas ~ para o Processo Administrativo n. o 11./45/2020, Decreto n. o 4. 979/2020, Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n." 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual, CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município; DECRETA: Art. 1.0 Fica instituído o Comitê de Orientação Emergencial - COE Municipal, com as funções de orientar o Poder Público, fornecer informações técnicas, definir estratégias de enfrentamento, prevenção e mitigação da doença pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), assim como sugerir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito do Município de Erechim. § 1.° Compete ainda ao COE Municipal, orientar e sugerir medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID19). § 2.° O COE Municipal será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde; § 3.° O COE Municipal será composto da seguinte forma: 1- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, Senhor Luiz Francisco Schmidt; II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Dércio Nonemacher e Senhora Luciana Grendene; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Erechim, Senhora Andreia Graziela Langaro; IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Senhor Mário Rogério Rossi; V - 01 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, Senhor Helio Bianchi; VI - 01 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim, Senhora Silvana Zago; VII - 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus de Erechim, Senhor Paulo Roberto Giollo; J \P Processo Administrativo n. o f f 445/2020, Decreto n 04.19/2020, Pág 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS AT''''):!,> c/'f~t:./ ..,'.U?~';:;q' CQ6Q/ VIII - O1 (um) representante da Cooperativa Central Aurora de Alimentos, Senhor Adriano Tomalok; § 4.° O COE Municipal realizará reuniões para deliberações, que acontecerão todos os dias nos horários e locais previamente determinados. Art. 2.° Em atendimento ao Art. 4.°, inciso III da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n." 01/2020, fica instituído o Centro de Operação de Emergência em Saúde para a Educação (COE -Educação) que terá a seguinte constituição, como órgão integrante do COE Municipal: 1- (O I) um representante da rede municipal de ensino, Senhora Andreia Graziela Langaro; 11 - (O I) um representante das escolas privadas, comunitárias ou confessionais do município, Senhor Paulo Roberto Giollo; III - (O1) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Elenise Maria Dalló. Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município. Art. 4.° Revogam-se disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 20 de Março de 2020. Erechim/RS, 20 de Julho de 2020. LUIZ FR~~IDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra Processo Administrativo n. o 11-1-15/2020, Decreto n. o 4.979/2020, Pág. 3