br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 4979/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4979 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COE - CENTRO DE ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO N.o 4.904, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
DECRETO N.o 4.979, DE 20 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COE - CENTRO DE
ORIENTAÇÃO EMERGENCIAL PARA O ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO
DE CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE
ERECHIM, TENDO EM VISTA O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, ATRAVÉS DO DECRETO N.o 4.904, DE 20 DE
MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
que lhe são conferi das pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei
Federal n." 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Portaria n." 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020,
Portaria n." 356/GM/MS, de 1I de março de 2020 e Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n." 01/2020:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada
pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional n." 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria n." 188, de 4 de fevereiro de 2020, que "Declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (20 19-nCo V)";
CONSIDERANDO a Portaria n." 356, de II de março de 2020, também do Ministério
da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n." 13.797/2020, estabelecendo
enfrentamento da emergência em saúde pública; J
medidas
~
para o
Processo Administrativo n. o 11./45/2020, Decreto n. o 4. 979/2020, Pág. I
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone (54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto n." 55.240,
de 10 de maio de 2020, e suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao
contágio do vírus, no âmbito estadual,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença no Município;
DECRETA:
Art. 1.0 Fica instituído o Comitê de Orientação Emergencial - COE Municipal, com as
funções de orientar o Poder Público, fornecer informações técnicas, definir estratégias de
enfrentamento, prevenção e mitigação da doença pelo SARS-CoV-2 (COVID-19), assim como sugerir
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Novo Coronavírus, no âmbito do Município de Erechim.
§ 1.° Compete ainda ao COE Municipal, orientar e sugerir medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID￾19).
§ 2.° O COE Municipal será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde;
§ 3.° O COE Municipal será composto da seguinte forma:
1- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito, Senhor Luiz Francisco Schmidt;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Senhor Dércio Nonemacher
e Senhora Luciana Grendene;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de Erechim, Senhora
Andreia Graziela Langaro;
IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Senhor Mário
Rogério Rossi;
V - 01 (um) representante da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, Senhor
Helio Bianchi;
VI - 01 (um) representante do Hospital de Caridade de Erechim, Senhora Silvana Zago;
VII - 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das
Missões - Campus de Erechim, Senhor Paulo Roberto Giollo; J \P
Processo Administrativo n. o f f 445/2020, Decreto n 04.19/2020, Pág 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
AT''''):!,>
c/'f~t:./ ..,'.U?~';:;q' CQ6Q/
VIII - O1 (um) representante da Cooperativa Central Aurora de Alimentos, Senhor Adriano
Tomalok;
§ 4.° O COE Municipal realizará reuniões para deliberações, que acontecerão todos os dias
nos horários e locais previamente determinados.
Art. 2.° Em atendimento ao Art. 4.°, inciso III da Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n."
01/2020, fica instituído o Centro de Operação de Emergência em Saúde para a Educação (COE
-Educação) que terá a seguinte constituição, como órgão integrante do COE Municipal:
1- (O I) um representante da rede municipal de ensino, Senhora Andreia Graziela Langaro;
11 - (O I) um representante das escolas privadas, comunitárias ou confessionais do
município, Senhor Paulo Roberto Giollo;
III - (O1) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, Senhora Elenise Maria Dalló.
Art. 3.° As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de
acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 4.° Revogam-se disposições em contrário.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 20 de
Março de 2020.
Erechim/RS, 20 de Julho de 2020.
LUIZ FR~~IDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Processo Administrativo n. o 11-1-15/2020, Decreto n. o 4.979/2020, Pág. 3

open original →