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norma nº 4980/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4980 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaRegulamenta a Lei n.? 6.696, de 22 de abril de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.
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I
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
DECRETO N.o 4.980, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Regulamenta a Lei n.? 6.696, de 22 de abril de 2020, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores
Municipais durante a vigência do estado de calamidade pública
decorrente do COVID-19 no Município de Erechim.
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o sobreaviso dos Servidores Municipais de Erechim, em
decorrência do Estado de Calamidade Pública, foi suspenso na data de 15 de Maio de 2020, pela Ordem de
Serviço n.? 007/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos servidores do grupo de fiSCO pelo
Médico do Trabalho do Município de Erechim;
DECRETA:
Art. 1.° Fica suspenso o sobreaviso dos Servidores Municipais, a partir de 15 de Maio de 2020,
condicionando, posteriormente, a percepção do auxílio-alimentação aos dias de efetivo trabalho, por ter
caráter indenizatório e não remuneratório.
Art. 2.° Os servidores enquadrados nos grupos de riscos previstos na Lei n." 6.696/2020, a partir
de 15 de Maio, ficam impedidos de trabalhar com o público, devendo ser realocados para setores que não
atendam ao público e que tenham pouco fluxo de pessoas, dentro das respectivas secretarias.
Art. 3.° Os servidores municipais lotados nos serviços não essenciars que não puderem ser
realocados para outro setor da respectiva Secretaria, mediante justificativa do Secretário Municipal
competente, serão encaminhados para avaliação do Médico do Trabalho do Município que fará a avaliação
do atestado do Médico Assistente, apresentado pelo servidor, para eventual afastamento.
§ 1.° Caso seja autorizado o afastamento do servidor pelo Médico do Trabalho do Município,
será expedido o competente atestado médico com validade de até de quinze dias, e encaminhado à Diretoria
de Recursos Humanos para os procedimentos administrativos.
§ 2.° Os servidores afastados em decorrência da Calamidade Pública serão considerados para
fins remuneratórios, do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte em licença saúde, seguindo \] mesmos
procedimentos previstos para esta licença. J '\
Decreto n. o -1.980/2020, Pág. J
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
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c.A'2f~v:""~~/o{!J,1'itq rLét'ij<r( /
Art. 4.° Conforme previsto no Decreto Estadual n." 55.240/2020 e suas alterações, os servidores
lotados nos serviços essenciais só poderão ser dispensados das atividades laborais, se apresentarem sintomas
gripais, e mediante atestado do Médico do Trabalho do Município, pois estão enquadrados em servidores
convocados para o combate à pandemia, entrando em licença saúde.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de
15 de Maio de 2020.
Registre-se e P lique-se Drrp
CAR~: EMANUELE
Secretário Municipal de Administração
Erechim/RS, 20 de Julho de 2020.
LUIZF~~IDT
Prefeito Municipal
Decreto n. o -1.980/2020. Pág. 2

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