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norma nº 4981/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4981 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaRecepciona O Decreto Estadual n." 55.368, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto n." 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone:(54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
Anos
DECRETO N.O 4.981, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Recepciona O Decreto Estadual n." 55.368, de 17 de julho de 2020,
que altera o Decreto n." 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus
(COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto
Estadual n.? 55.368, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto n.? 55.240, de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data
da publicação do Decreto Estadual.
CA JOSÉ EMANUELE
Secretário Municipal de Administração
Erechim/RS, 21 de Julho de 2020.
LUIZFRl1~
Prefeito Municipal
Decreto n. 04.981/2020, Pág. 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultaria Legislativa
DECRETO N° 55.368, DE 17 DE JULHO DE 2020.
(publicado no DOE n." 147, 2
a
edição, de 17 de julho de 2020)
Altera o Decreto n" 55.240, de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento
Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado
do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de
estado de calamidade pública em todo o
território estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, 11,V e VlI, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Fica inserido o § 4° no art. 6° do Decreto n" 55.240, de 10 de maio de 2020, que
Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências, com a seguinte redação:
Art. 6~..
§ 4° O Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de CO VID 19 de que trata
o art. 1° do Decreto n° 55.129. de 19 de março de 2020, diante da análise pormenorizada dos
elementos fáticos e técnicos apurados na mensuração dos indicadores de que trata o art. 4°
deste Decreto, considerando o necessário equilibrio entre os princípios estabelecidos no arfo 3. o
deste Decreto, afastará a aplicação do disposto no § ]O deste artigo, sempre que as
circunstâncias gerais e as peculiaridades de cada Região indicarem-na como excessivamente
gravosa.
Art. r Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2020.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.brllegis

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