| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4981 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Recepciona O Decreto Estadual n." 55.368, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto n." 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Anos DECRETO N.O 4.981, DE 21 DE JULHO DE 2020. Recepciona O Decreto Estadual n." 55.368, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto n." 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.° Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.? 55.368, de 17 de julho de 2020, que altera o Decreto n.? 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. CA JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Erechim/RS, 21 de Julho de 2020. LUIZFRl1~ Prefeito Municipal Decreto n. 04.981/2020, Pág. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultaria Legislativa DECRETO N° 55.368, DE 17 DE JULHO DE 2020. (publicado no DOE n." 147, 2 a edição, de 17 de julho de 2020) Altera o Decreto n" 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, 11,V e VlI, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica inserido o § 4° no art. 6° do Decreto n" 55.240, de 10 de maio de 2020, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 6~.. § 4° O Gabinete de Crise para o Enfrentamento da Epidemia de CO VID 19 de que trata o art. 1° do Decreto n° 55.129. de 19 de março de 2020, diante da análise pormenorizada dos elementos fáticos e técnicos apurados na mensuração dos indicadores de que trata o art. 4° deste Decreto, considerando o necessário equilibrio entre os princípios estabelecidos no arfo 3. o deste Decreto, afastará a aplicação do disposto no § ]O deste artigo, sempre que as circunstâncias gerais e as peculiaridades de cada Região indicarem-na como excessivamente gravosa. Art. r Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2020. FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.brllegis