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norma nº 4988/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4988 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
f-::RE( -
.'HU·••l.
_.
Anos
DECRETO N.O 4.988, DE 30 DE JULHO DE 2020.
PRORROGA A SUSPENSÃO DAS
CADASTROS DOS VEÍCULOS DO
ESCOLAR, NO DECORRER DO
CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).
BAIXAS DOS
TRANSPORTE
ESTADO DE
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana
pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Federal N.o 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírusresponsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos,
Portarias e Resolução correspondentes;
CONSIDERANDO o Decreto n.? 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no
Município de Erechim;
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e
prevenção para a transmissão do COVID-19;
CONSIDERANDO que também houve a suspensão temporária de funcionamento dos Centros de
Registros de Veículos Automotores no estado do Rio Grande do Sul;
DECRETA:
Art. 1.° Fica prorrogada a suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar,
prevista no Decreto n.? 4.952/2020, até o dia 31 de Agosto de 2020, tendo em vista a manutenç.~o do
Estado de Calamidade Pública, decorrente do COVID-19 e a subsequente manutenção da susl\fn~
das aulas presenciais em todos os educandários.
Decreto n. o 4.988/2020, Pág. I
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
Anos
Art. 2.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igualou
mais períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública
municipal.
Erechim/RS, 30 de Julho de 2020.
LUIZFRA~~
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Decreto n. o 4.988/2020, Pág. 2

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