| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4987 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Regulamenta o § 2.° do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos (CFS-e), e revoga o Decreto nº 3.970/2013, e suas alterações. |
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim - RS
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DECRETO N.o 4.987, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Regulamenta o § 2.° do Art. 43 da Lei n.? 4.856/20 IO, que
Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos
(CFS-e), e revoga o Decreto n." 3.970/2013, e suas alterações.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe
são conferi das pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n." 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, e alterações posteriores,
D EC RETA:
Art. 1.° Ficam instituídos, no âmbito do Município de Erechim, para o registro de operações
relativas à prestação de serviços, os seguintes documentos, emitidos na forma prevista neste Decreto:
I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de existência, exclusivamente
digital;
II - Recibo Provisório de Serviço - RPS, conforme modelo constante no ANEXO I deste
Decreto;
11I- Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico (CFS -e), documento exclusivamente digital.
Parágrafo único. A impressão da NFS-e e do CFS-e, poderá ser efetuada através de sistema
próprio do contribuinte ou disponibilizado pelo Município de Erechim, através de serviço em site na
INTERNET.
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Seção I
Da Definição
Art. 2.° Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada FS-e, o
documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Erechim, com o
objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. J \p
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Seção II
Dos Contribuintes Obrigados e Não-Obrigados
Art. 3.° A NFS-e será, de forma gradativa, de utilização obrigatória para todos os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de
Tributos Municipais - CGC/TM, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício
fiscal.
§ 1.° Estão desobrigados da emissão da NFS-e os microempreendedores individuais - MEl, de
que trata o §1.° do Art. 18-A da Lei Complementar Federal n." 123/06, optante pelo Sistema de Recolhimento
em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional- SIMEI, quando o destinatário do
serviço for pessoa física.
§2.0 Alguns prestadores, embora não desobrigados, devem emitir a NFS-e em regime especial.
São os casos de:
I-transporte público coletivo de passageiros, prestados por permissionárias e concessionárias
(1 NFS-e por dia, por linha);
11....:.exploração de rodovias (1 NFS-e por dia);
1II - venda de bilhetes e demais produtos de loteria (1 NFS-e por dia);
IV - reprografia, cujo valor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), quando o tomador do serviço
for pessoa física (1 NFS-e por dia);
V - motéis (1 NFS-e por dia);
VI - exibições cinematográficas, boates, boliches e diversões eletrônicas (l NFS-e por dia);
VII - serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres (INFS-e por dia);
VIII - administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos e
individuais (1 NFS-e por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e para cada pessoa física ou
jurídica contratante);
IX - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (I NFS-e por
mês, para cada código da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n." 116/03, emitida pelo
estabelecimento da inscrição municipal centralizadora), inclusive administradoras de consórcios, item
15.01 a;
X - Serviços de Planos ou Convênios Funerários (1 NFS-e por mês, por operadora de planos ou
convênios funerários e por cada pessoa jurídica contratante);
XI - guarda de bens de qualquer espécie (guarda-volumes - I NFS-e por dia).
§3.0 Não será autorizada NFS-e aos profissionais autônomos.
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Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 4.° A NFS-e seguirá o modelo nacional elaborado pela Associação Brasileira das Secretarias
de Finanças das Capitais -ABRASF, e deverá conter, entre outras, as seguintes informações:
I - número seqüencial gerado pelo Munícipio;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-rnail";
d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) Inscrição Municipal do Prestador de Serviços - CGC/TM;
V - identificação do tomador de serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-rnail'' ,se houver-,
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurídicaCNPJ;
e) Inscrição Municipal do Tomador de Serviços - CGC/TM, quando for contribuinte do
município;
VI- discriminação do serviço e outras informações necessárias;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução, quando for o caso;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do item da lista de serviços, conforme Lei Complementar Federal n°. 116/03;
XI - alíquota;
XII - indicação de natureza da operação;
XIII - indicação do município a que o imposto é devido quando não tributável pelo município
de Erechim;
XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XV - número da NFS-e cancelada, nos casos de substituição;
XVI - número e série do Recibo Provisório de Serviços (RPS) a que S~f~ caso seja
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utilizado;
XVII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP,
quando for o caso.
§1.0 A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Erechim" e "Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".
§2.0 O número da NFS-e será gerado pelo sistema do Munícipio, em ordem crescente
sequencial, a partir do 1 (um), sendo específico para cada inscrição no CNPJ do prestador de serviços.
§3.
0 A identificação mencionada no inciso V deste artigo poderá ser opcional quando se tratar de
pessoa física.
§4.0 A NFS-e de contribuinte optante do Simples Nacional, constará no campo destinado às
"Outras Informações" a seguinte mensagem: "Documento emitido por empresa optante pelo Simples
Nacional".
§5.0 O campo "Outras Informações" gerado pelo sistema do Munícipio, deverá constar na versão
impressa da NFS-e.
Seção IV
Da Emissão da NFS-e
Art. 5.0 A emissão da NFS-e será opcional a partir do dia 02 de janeiro de 2014, sendo a sua
obrigatoriedade estabelecida, de forma gradativa, através de cronograma das atividades de prestação de
serviços a ser disciplinado pela Secretaria Municipal da Fazenda através de Portaria.
§1.
0 A opção, de que trata o caput deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do
contribuinte.
§2.0 A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e por contribuintes
estabelecidos no cronograma de implantação, só poderão ser emitidas as NFS-e.
§3.0 O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem opção pela sua
utilização, deverão emití-Ia para todos os serviços prestados, independente de imunidade ou isenção do
imposto.
§4.
0 A emissão da NFS-e depende de autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, que deve
ser solicitada pelo contribuinte no endereço eletrônico http://www.pmerechim.rs.gov.br/. com utilização de
usuário/"Iogin" e "senha web" a ser gerada junto à Secretaria Municipal da Fazenda para liberação do acesso.
§5.
0 Os contribuintes poderão requerer um ambiente de homologação para utilização de sistemas
próprios de processamento de dados.
§6.
0 Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, assim como os que fizerem opção
pela sua utilização, poderão iniciarsua emissão, imediatamente, após o deferimento da aut0ição~
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§7.0 Os contribuintes que utilizam Notas Fiscais Conjugadas, deverão, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, emitir, em separado, NFS-e para os serviços prestados, não podendo ultrapassar a data máxima
de envio da GIA/ISS.
§8.0 Os contribuintes que utilizam Emissor de Cupons Fiscais - ECF, deverão, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, converter os serviços em NFS-e, não podendo ultrapassar a data máxima de envio da
GIA/ISS.
§9.0 A NFS-e gerada deverá ser enviada ao endereço eletrônico (e-mail) do tomador de serviços,
podendo ser impressa e consultada, confirmando sua autenticidade.
§IO. A emissão de NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário,
constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para sua exigência, conforme legislação tributária
municipal.
Seção V
Do cancelamento da NFS-e e do CFS-e
Art. 6.0 A NFS-e e o CFS-e poderão ser cancelados ou substituídos pelo emitente, por meio do
Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica/Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos, até o prazo de 20
(vinte) dias a contar da data de sua emissão, devendo mencionar as razões que motivaram o cancelamento, e
desde que o imposto não tenha sido pago, e antes do envio da GIA/ISS.
§1.
0 Esgotadas as condições do caput, a NFS-e e CFS-e somente poderão ser cancelados ou
substituídos por meio de processo administrativo.
§2.0
Em caso de substituição, a nova NFS-e ou CFS-e deverá conter o número da NFS-e ou
CFS-e cancelado.
§3.0 A NFS,-e só poderá ser cancelada, sem necessidade de substituição, nos casos em que não
houve a correspondente prestação de serviços ou em caso de emissão em duplicidade da NFS-e.
Seção VI
Da Declaração Automática e dos Livros de Registro de ISS
Art. 7.0 As NFS-e e os CFS-e gerados pelos contribuintes de ISSQN serão, automaticamente,
declarados para a Fazenda Municipal na Guia de Informação e Apuração de ISSQN "GIA/ISS".
Art. 8.0 Os contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e, ficam
dispensados da escrituração do Livro de Registro de ISSQN.
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CAPÍTULO II
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Art. 9.° No caso de eventual impedimento da geração da NFS-e, caracterizado pela falta de
conexão de acesso, através da rede mundial de computadores, ao serviço no endereço eletrônico
http://www.pmerechim.rs.gov.br/. o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que
deverá ser substituído pela NFS-e, no prazo de 20 (vinte) dias, e antes do envio da GIA/ISS.
Parágrafo único. Considera-se RPS o documento impresso pelas tipografias e emitido pelo
contribuinte, conforme modelo constante no ANEXO I, mediante prévia autorização da Fiscalização de
Tributos Municipais e caracterizado como uma operação realizada em caráter de contingência, para posterior
conversão em NFS-e.
Art. 10. A autorização para impressão do RPS deverá ser solicitada através do endereço
eletrônico http://www.pmerechim.rs.gov.br/.
Art. lI. A não substituição do RPS, ou a sua conversão fora do prazo, pela NFS-e sujeitará às
penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal
Parágrafo único. Na utilização do RPS será considerada como competência o mês e ano da data
da emissão do RPS, independente da data de conversão da NFS-e.
Art. 12. O prestador de serviços poderá emitir RPS para cada prestação de serviços, devendo,
nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e.
Art. 13. A conversão do RPS na respectiva NFS-e será feita diretamente no sistema,
individualmente para cada RPS ou por transmissão em lotes de RPS.
Art. 14. Cada RPS corresponderá a uma NFS-e.
Art. 15. Os usuários da NFS-e que possuem notas fiscais convencionais, emitidas em talonário
e/ou formulário contínua de papel impresso, e ainda não utilizadas, deverão reaproveitá-las como RPS e
efetuar sua substituição pela NFS-e no prazo de 20 (vinte) dias e antes do envio da GIA/ISS.
Art. 16. Após o contribuinte possuir NFS-e, a autorização para impressão somente será de RPS,
e seguirá a numeração sequencial da última Nota Fiscal convencional liberada.
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Art. 17. Os contribuintes, em início de atividade que não possuem notas fiscais convencionais e
que utilizarão NFS-e, deverão solicitar somente autorização para impressão de RPS, sendo utilizado com
numeração sequencial crescente.
Art. 18. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a Ia (primeira) entregue ao tomador de
serviços, ficando a 2
a
(segunda) em poder do emitente.
Art. 19. Todos os RPS emitidos, que tenham sido estes convertidos em NFS-e ou anulados,
deverão ser mantidos em arquivo de forma sequencial, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na
forma da Lei.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir procedimentos para controle do
RPS, caso haja interesse da fiscalização.
Art. 21. Para os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e através de Sistema Próprio,
poderão utilizar o RPP - Recibo Provisório Próprio.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Definição
Art. 22. Considera-se Cupom Fiscal de Serviços Eletrônico - CFS-e, para efeito deste Decreto,
o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Erechim, com o
objetivo de registrar operações relativas à prestação de serviços em substituição à NFS-e.
Seção II
Dos Contribuintes Autorizados
Art. 23. Fica autorizada a utilização do CFS-e, em substituição à Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens da lista de
serviços do Anexo 1 da Lei Municipal n? 4.856/2010, a partir de 1.0 de setembro de 2020, para as seguintes
atividades:
ITEM ~SCR1ÇÃ~
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtU s~s, quad~as
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1n.ml1 Anos
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I~..]~~sportivas, estádios, ginási;s, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
I congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
~ --- - -- -~- -
4.07 Serviços farmacêuticos.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
----1-- --- - ~~ ~~-
6.0 I Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02
6.06
11.01
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
----
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
- - -
Guarda de estacionamento de veículos terrestres auto motores, de aeronaves e de embarcações.
----'--
~2.~spetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematrográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
----
12_06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
--+ - ~~~
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.l2IExecução de música.
I
I 13.04 I Reprografia, microfilmagem e digitalização.
h
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
~
anutençãO e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores
ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
--- - - -- -~- -
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
r 14.08 Encadernação, gravação edouração d;)ivros, revistas e congêneres.
f 1- -- - ~- ---
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
-+--
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Art. 24. Os contribuintes que optarem pela pelo uso do CFS-e, deverão solicitar autorização para
uso e emissão, mediante requerimento próprio disponível no endereço eletrônico disponibilizado pela
Prefeitura Municipal de Erechim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A pessoa jurídica detentora de acesso será responsável por todos os atos praticados no
:~:;~d: :o:n:~::~sE~:t:::i::u:mn:~i:~::::: CupomFiscalEletrônicobem, ::1"(S usuários
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Art. 26. Aplica-se à NFS-e, ao RPS e ao CFS-e, no que for compatível, as disposições contidas
na Legislação Tributária Municipal.
Art. 27. As dúvidas em relação a este Decreto deverão ser encaminhadas por mero de
mensagens eletrônicas, existentes no próprio sistema.
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n.OS
3.970/2013,
4.069/2014, 4.280/2015 e 4.511/2017.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de Julho de 2020.
LUIZF~~
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique- e
Data supra
CARLO
Secretário M
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