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norma nº 4995/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4995 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaRecepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
E1C E C:1-1 11•4 
A nos 
cséSsri 
Praça da Bandeira, 354 I o 1 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
te4r2pri, rtezWier 
DECRETO N.° 4.995, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, 
que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que 
trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que 
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de 
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o 
território estadual. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual 
n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que 
trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID￾19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo 
o território estadual. 
Art. 2.° Fica estabelecido o funcionamento dos restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem 
autosserviço, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a domingo, no máximo de 07h (sete horas) por 
dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. 
Art. 3.° Fica estabelecido o funcionamento dos comércios de veículos, atendimento presencial 
restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07 (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h 
e 17h. 
Art. 4.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio atacadista não essencial, atendimento 
presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário compreendido 
entre 09h e 17h. 
Art. 5.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial (rua), 
atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário 
compreendido entre 09h e 17h. 
Decreto n.° 4.99 /2020, Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM ERiCfltN't 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 t Anos 
cofre e ~Ar. Fone:(54) 3520 7000 twr, 
99700-010 Erechim— RS 
Art. 6.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial instalados em 
centro comercial ou shopping, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h 
(sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS. 11 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique 
Data s 
CARLO iø .E EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 4.995/2020, Pág. 2 

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