| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4995 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL E1C E C:1-1 11•4 A nos cséSsri Praça da Bandeira, 354 I o 1 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS te4r2pri, rtezWier DECRETO N.° 4.995, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica recepcionado e adotado no âmbito do Município de Erechim, o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. Art. 2.° Fica estabelecido o funcionamento dos restaurantes a la carte, prato feito e buffet sem autosserviço, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a domingo, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. Art. 3.° Fica estabelecido o funcionamento dos comércios de veículos, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07 (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. Art. 4.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio atacadista não essencial, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. Art. 5.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial (rua), atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. Decreto n.° 4.99 /2020, Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM ERiCfltN't PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 t Anos cofre e ~Ar. Fone:(54) 3520 7000 twr, 99700-010 Erechim— RS Art. 6.° Fica estabelecido o funcionamento do comércio varejista não essencial instalados em centro comercial ou shopping, atendimento presencial restrito, de quarta-feira a sábado, no máximo de 07h (sete horas) por dia, no horário compreendido entre 09h e 17h. Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS. 11 de Agosto de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique Data s CARLO iø .E EMANUELE Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 4.995/2020, Pág. 2