| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação. |
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g Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \&Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS EK Ir:C "' 1-11 IN. I 1L 0 0 Anos C.,f2f 4te.".1%.4. ecrén? DECRETO N.° 4.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n.° 18/2020 e Decreto n.° 4.914/2020; DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovada a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUAE, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação, conforme descrita no Anexo deste Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechin4SA I 3,de agos o de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e bli e-se. Da S a CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretario Municipal de Administração. Processo Administrativo n.° 13201/2020, Decreto n.° 4.999/2020, Pág. 1