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norma nº 4999/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 4999 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação.
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g Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\&Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
EK Ir:C "' 1-11 IN. 
I 1L 0 0 Anos 
C.,f2f 4te.".1%.4. ecrén? 
DECRETO N.° 4.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Aprova a Resolução n.° 001/2020 do Conselho 
Administrativo do IPUA-E, que estabelece 
entendimento para as disposições relativas ao uso 
do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e 
taxa de ocupação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n.° 18/2020 e 
Decreto n.° 4.914/2020; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica aprovada a Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA￾E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de 
fundos, e de frente, e taxa de ocupação, conforme descrita no Anexo deste Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechin4SA I 3,de agos o de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e bli e-se. 
Da S a 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretario Municipal de Administração. 
Processo Administrativo n.° 13201/2020, Decreto n.° 4.999/2020, Pág. 1 

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