| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5000 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 31 da Lei Municipal n.° 6.499, de 21 de agosto de 2018, para o período em que perdurar o estado de calamidade pública decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). |
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EH 1-"C (141 Anos 441' C Peralkeir €q.'"./ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4ftbsi&? Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.000 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Regulamenta o Art. 31 da Lei Municipal n.° 6.499, de 21 de agosto de 2018, para o período em que perdurar o estado de calamidade pública decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o disposto no Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, e: CONSIDERANDO que na forma do Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo; CONSIDERANDO o Decreto Federal n.° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os beneficios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria/MS n.° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria./MC n.° 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n.° 5.44/2 20, Pág. 1 E 12h:C-E-ft/N.1 Anos nota;er "L§441 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nal,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO a Portaria n.° 54, de 1.0 de abril de 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS; CONSIDERANDO a Portaria n.° 58, de 15 de abril de 2020, que aprova a Nota Técnica n° 20/2020, que traz orientações gerais acerta da regulamentação, gestão e oferta de beneficios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavirus, no âmbito do Sistema único de Assistência Social (SUAS); CONSIDERANDO a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir o espalhamento do vírus, reforçando-se a importância de o Poder Público garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltados, principalmente, à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social — SUAS e demais políticas públicas; DECRETA: Art. 1°. Excepcionalmente, no período em que perdurar o estado de calamidade pública decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), o beneficio eventual compreendido na concessão de passagens intermunicipais e/ou interestaduais, previsto na Lei Municipal n° 6.499/2018, em seu art. 31, §2.°, II, e disciplinado pelo §3.0 do mesmo artigo, poderá ser concedido por qualquer assistente social integrante do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, mesmo que investida em cargo em comissão ou função gratificada. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n.° 5. 00/2020, Pág. 2 Yd Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ma, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de agosto de 2020. LUIZ FRATCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiq e-se. Data Su a. CA L JOSÉ EM NI5ELE Secretário Municipal de Adhiinistraçâo. Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n° 5.000/2020, Pág. 3