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norma nº 5000/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5000 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaRegulamenta o Art. 31 da Lei Municipal n.° 6.499, de 21 de agosto de 2018, para o período em que perdurar o estado de calamidade pública decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).
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EH 1-"C (141 
Anos 
441' C Peralkeir €q.'"./ 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4ftbsi&? Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.000 DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Regulamenta o Art. 31 da Lei Municipal n.° 6.499, 
de 21 de agosto de 2018, para o período em que 
perdurar o estado de calamidade pública decretado 
para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). 
O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, atendendo o disposto no 
Artigo 68, Inciso IV, daquele diploma legal, e: 
CONSIDERANDO que na forma do Art. 30 da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que 
regulamenta os beneficios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei n.° 8.742, de 7 de dezembro de 
1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO a Portaria/MS n.° 188, de 4 de fevereiro de 2020, que declara 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção 
Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); 
CONSIDERANDO a Portaria./MC n.° 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre 
medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, 
Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n.° 5.44/2 20, Pág. 1 
E 12h:C-E-ft/N.1 
Anos 
nota;er "L§441 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 Nal,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CONSIDERANDO a Portaria n.° 54, de 1.0 de abril de 2020, que aprova recomendações 
gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, 
Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e 
atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a 
saúde dos usuários e profissionais do SUAS; 
CONSIDERANDO a Portaria n.° 58, de 15 de abril de 2020, que aprova a Nota Técnica 
n° 20/2020, que traz orientações gerais acerta da regulamentação, gestão e oferta de beneficios 
eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo 
novo coronavirus, no âmbito do Sistema único de Assistência Social (SUAS); 
CONSIDERANDO a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua 
classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e 
do Distrito Federal para prevenir o espalhamento do vírus, reforçando-se a importância de o Poder 
Público garantir a oferta regular de ações socioassistenciais voltados, principalmente, à população 
mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de 
Assistência Social — SUAS e demais políticas públicas; 
DECRETA: 
Art. 1°. Excepcionalmente, no período em que perdurar o estado de calamidade pública 
decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
coronavírus), o beneficio eventual compreendido na concessão de passagens intermunicipais e/ou 
interestaduais, previsto na Lei Municipal n° 6.499/2018, em seu art. 31, §2.°, II, e disciplinado pelo 
§3.0 do mesmo artigo, poderá ser concedido por qualquer assistente social integrante do quadro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, mesmo que investida em cargo em comissão ou função 
gratificada. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n.° 5. 00/2020, Pág. 2 Yd 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 \ma, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de agosto de 2020. 
LUIZ FRATCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiq e-se. 
Data Su a. 
CA L JOSÉ EM NI5ELE 
Secretário Municipal de Adhiinistraçâo. 
Processo Administrativo n.° 13141/2020, Decreto n° 5.000/2020, Pág. 3 

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