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norma nº 5002/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5002 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaEstabelece o período de inscrições para as vagas de Educação Infantil, no ano de 2020 e frequência no ano de 2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e a forma de acesso na Rede Municipal de Erechim, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e dá outras providências
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.002, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Estabelece o período de inscrições para as vagas de 
Educação Infantil, no ano de 2020 e frequência no 
ano de 2021, junto à Secretaria Municipal de 
Educação e a forma de acesso na Rede Municipal de 
Erechim, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 
11 (onze) meses de idade e dá outras providências. 
O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe confere o Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido o período de inscrições para as vagas de Educação 
Infantil, para crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, no ano de 2020 e 
frequência no ano de 2021, junto à Secretaria Municipal de Educação, de 17 de agosto de 2020 a 30 
de outubro de 2020. 
Art. 2.° As inscrições serão realizadas on-line através do site da Prefeitura 
Municipal de Erechim, na aba "Inscrições Educação Infantil". 
Parágrafo único. Nos casos em que os interessados não tiverem acesso à intemet, 
haverá atendimento presencial para a realização da inscrição, na Central de Vagas da Secretaria 
Municipal de Educação, com agendamento prévio obrigatório, pelos telefones (54) 3520-7060 ou 
(54) 3520-7005, das 7h e 30min às 17h, sem fechar ao meio-dia. 
Art. 3.° As vagas para a Pré-escola (Pré A e Pré B), para crianças de 4 (quatro) e 5 
(cinco) anos e 11 (onze) meses, não necessitarão de inscrição prévia por tratar-se de idade escolar 
obrigatória e, assim, o responsável deverá entrar em contato com a Central de Vagas da Secretaria 
Municipal de Educação a partir do mês de novembro de 2020. 
Processo Administrativo n.° 13295/2020, Decreto n.° 5.002/2020, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° A Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação fará uso do mapa 
da cidade de Erechim, Mexo I, dividido em 4 (quatro) quadrantes, para definição do zoneamento da 
residência das crianças moradoras no Município inscritas. 
Art. 5.° A divulgação das listas de inscritos por níveis (Berçário I, Berçário II, 
Maternal I e Maternal II), será feita a partir de 16 de novembro de 2020. 
Art. 6.° Após a organização das listas de inscritos por níveis (Berçário I, Berçário 
II, Maternal I e Maternal II), conforme o zoneamento da residência da criança, será realizado sorteio 
dos inscritos. Sobre as normas do sorteio será elaborado e editado novo Decreto em data posterior. 
Art. 7.° A forma de acesso às vagas para as crianças de O (zero) a 3 (três) anos e 
11 (onze) meses de idade inscritas para a vaga no período estabelecido no Art. 1.0, nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) 
que atendem Educação Infantil, Escolas de Educação Infantil Privadas (EE1Ps) que forem 
contratadas pelo município para atendimento e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) atuantes na 
área da educação que firmarem parceria com o município respeitará: 
I - O acesso às vagas será realizado preferencialmente nas escolas municipais; 
II - As escolas conforme descrito no caput deverão proporcionar o atendimento à 
criança conforme disponibilidade de vagas e limitação orçamentária do Município; 
III - O atendimento se dará de acordo com o calendário escolar previamente 
homologado pela Secretaria Municipal de Educação; 
IV — A entrega dos documentos Certidão de Nascimento e comprovante de 
residência da criança se dará após o sorteio das vagas. 
Parágrafo Único — O atendimento respeitará o número de vagas previamente 
autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação — CME/Erechim. 
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 13295/2020, Decreto n.° 5.002/2020, Pág. 2 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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st Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 9.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 13 de agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique- e. 
Data S .ra. 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração. 
Processo Administrativo rt.° 13295/2020, Decreto n."5.002/2020, Pág. 3 

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