| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.995 de 11 de agosto de 2020, que Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ERECflIN4 Ak o o s oiro' et.154 ~si DECRETO N.° 5.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.995 de 11 de agosto de 2020, que Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 2.° do Decreto 4.995, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 Fica estabelecido o funcionamento dos serviços de alimentação de definidos pelo RDC ANV1SA 52/2014, com atendimento presencial restrito, até cinco dias na semana, no máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h, bem como autorizado o comércio eletrônico, teleturega e Drive-thru." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do Decreto Estadual. Erechim/RS, 17 de Agosto de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARL SÉ EM ULE Secretário Municipal de Administraçao Decreto n.°5.003/2020, Pág. 1