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norma nº 5003/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5003 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAltera o Decreto n.° 4.995 de 11 de agosto de 2020, que Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ERECflIN4 
Ak o o s 
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DECRETO N.° 5.003, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.995 de 11 de agosto de 2020, que Recepciona o 
Decreto Estadual n.° 55.433, de 10 de agosto de 2020, que determina a 
aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do 
Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento 
à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do 
Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de 
calamidade pública em todo o território estadual. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 2.° do Decreto 4.995, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2.0 Fica estabelecido o funcionamento dos serviços de alimentação de definidos pelo 
RDC ANV1SA 52/2014, com atendimento presencial restrito, até cinco dias na semana, no 
máximo de 07h (sete horas) por dia, entre 09h e 17h, bem como autorizado o comércio 
eletrônico, teleturega e Drive-thru." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
publicação do Decreto Estadual. 
Erechim/RS, 17 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARL SÉ EM ULE 
Secretário Municipal de Administraçao 
Decreto n.°5.003/2020, Pág. 1 

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