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norma nº 5001/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5001 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAltera o Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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DECRETO N.° 5.001, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 
2018, que Institui a Declaração Eletrônica de 
Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), 
estabelece normas para a elaboração e apresentação 
dos arquivos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o §3.° do Art. 2.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° 
§3. 0O não envio da DES-IF, nos prazos definidos no Art. 4.°, bem como seu 
preenchimento incompleto acarretará multa de 200 (duzentas) URM's (Unidade de 
Referência Municipal), por declaração não apresentada ou enviada com lacunas." 
(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Inciso III do Art. 4.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 
III — Módulo 3 — deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de 
fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião 
das alterações surgidas no PGCC ou nas tabelas descritas nas alíneas b e c do inciso 
III do Art. 3.° 
(-)" (ATR) 
Processo Administrativo n.° 13007/2020, Decreto n.° 5.001/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 ‘Wdy Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ECnIN4 
Anos 
0,440.7.-eze safs-ber coes ori 
Art. 3.° Fica revogado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publiqu se. 
Data Su 
CARLii C É EMAN ELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13007/2020, Decreto n.° 5.001/2020, Pág. 2 

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