| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5001 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS \ I [IL, 0 0 tsi as-07„S...ber,~dei 11/4ra $ DECRETO N.° 5.001, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços — Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o §3.° do Art. 2.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° §3. 0O não envio da DES-IF, nos prazos definidos no Art. 4.°, bem como seu preenchimento incompleto acarretará multa de 200 (duzentas) URM's (Unidade de Referência Municipal), por declaração não apresentada ou enviada com lacunas." (NR) Art. 2.° Fica alterado o Inciso III do Art. 4.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 III — Módulo 3 — deve ser entregue anualmente ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados ou por ocasião das alterações surgidas no PGCC ou nas tabelas descritas nas alíneas b e c do inciso III do Art. 3.° (-)" (ATR) Processo Administrativo n.° 13007/2020, Decreto n.° 5.001/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘Wdy Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ECnIN4 Anos 0,440.7.-eze safs-ber coes ori Art. 3.° Fica revogado o Art. 6.° do Decreto n.° 4.690, de 05 de Novembro de 2018. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 13 de agosto de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publiqu se. Data Su CARLii C É EMAN ELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 13007/2020, Decreto n.° 5.001/2020, Pág. 2