| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da JARF, aprovado pelo Decreto n.° 4.286, de 10 de Dezembro de 2015. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER E(-1-1.1ht Anos ~japi o o 0.92~ e ada,;sier, DECRETO N.° 5.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Regimento Interno da JARF, aprovado pelo Decreto n.° 4.286, de 10 de Dezembro de 2015. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o caput e o Inciso I do Art. 3.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° A JARF será composta por 01 (um) Presidente, 06 (seis) Juizes Titulares e 06(seis) Juizes Suplentes, todos com formação em nível superior completo, e todos integrarão uma única Câmara Julgadora, sendo que: 1— 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação da Fazenda Pública Municipal; (-) (NR) Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° A nomeação dos Juizes e suplente, representantes da Fazenda Pública Municipal, se dará por indicação do titular da pasta, sendo que, no mínimo, um Juiz será servidor efetivo no cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais." (NR) Art. 3.0 Fica alterado o Art. 7.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7.° A JARF contará com servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo titular desta e designados pelo Prefeito Municipal, para a execução dos serviços administrativos." (NR) ../ Processo Administrativo n.° 13377/202 , Decreto n.° 5.005/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul kt EC til INA MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Oè O jk. nos ceiree ~dr, Praça da Bandeira, 354 esegdt, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Fica alterado o Art. 9.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 O mandato dos Juizes e seus suplentes terá duração de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, por indicação do Secretário Municipal da Fazenda e designação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. A recondução dos representantes da coletividade municipal, será submetida a expressa anuência da entidade que fez a indicação." (NR) Art. 5.° Fica revogado o Art. 50 do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim. Art. 6.° Fica alterado o Art. 51 do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51. A autoridade julgadora da impugnação recorrerá de oficio, com efeito suspensivo, à JARF, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando a importância pecuniária em discussão não exceder a 7.000 (sete mil) URMs. Parágrafo único. No caso de deferimento de repetição de indébito, deverá haver o recurso de oficio, sempre que a importância julgada procedente for superior a 4.000 (quatro mil) URMs." (NR) Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/R% agosto 2020. LUIZ FRANUSCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e pu ique-se. Data up . ARLO JOSÉ MACNUELE Secre mcipal de Administração Processo Administrativo n.° 13377/2020, Decreto n.° 5.005/2020, Pág. 2