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norma nº 5005/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5005 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAltera o Regimento Interno da JARF, aprovado pelo Decreto n.° 4.286, de 10 de Dezembro de 2015.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Anos 
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0.92~ e ada,;sier, 
DECRETO N.° 5.005, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera o Regimento Interno da JARF, aprovado pelo 
Decreto n.° 4.286, de 10 de Dezembro de 2015. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o caput e o Inciso I do Art. 3.° do Regimento Interno da Junta 
Administrativa de Recursos Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3.° A JARF será composta por 01 (um) Presidente, 06 (seis) Juizes Titulares e 
06(seis) Juizes Suplentes, todos com formação em nível superior completo, e todos 
integrarão uma única Câmara Julgadora, sendo que: 
1— 03 (três) Juízes e 03 (três) Suplentes, compõem a representação da Fazenda Pública 
Municipal; 
(-) (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° A nomeação dos Juizes e suplente, representantes da Fazenda Pública 
Municipal, se dará por indicação do titular da pasta, sendo que, no mínimo, um Juiz 
será servidor efetivo no cargo de Auditor-Fiscal de Tributos Municipais." (NR) 
Art. 3.0 Fica alterado o Art. 7.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7.° A JARF contará com servidores efetivos do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal da Fazenda, indicados pelo titular desta e designados pelo Prefeito 
Municipal, para a execução dos serviços administrativos." (NR) ../ 
Processo Administrativo n.° 13377/202 , Decreto n.° 5.005/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul kt EC til INA 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL Oè O jk. nos 
ceiree ~dr, Praça da Bandeira, 354 esegdt, 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 9.° do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 O mandato dos Juizes e seus suplentes terá duração de 02 (dois) anos, 
admitida uma recondução por igual período, por indicação do Secretário Municipal da 
Fazenda e designação do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. A recondução dos representantes da coletividade municipal, será 
submetida a expressa anuência da entidade que fez a indicação." (NR) 
Art. 5.° Fica revogado o Art. 50 do Regimento Interno da Junta Administrativa de 
Recursos Fiscais do Município de Erechim. 
Art. 6.° Fica alterado o Art. 51 do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais do Município de Erechim, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51. A autoridade julgadora da impugnação recorrerá de oficio, com efeito suspensivo, à 
JARF, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, 
podendo deixar de fazê-lo quando a importância pecuniária em discussão não exceder a 7.000 
(sete mil) URMs. 
Parágrafo único. No caso de deferimento de repetição de indébito, deverá haver o recurso de 
oficio, sempre que a importância julgada procedente for superior a 4.000 (quatro mil) URMs." 
(NR) 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/R% agosto 2020. 
LUIZ FRANUSCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e pu ique-se. 
Data up . 
ARLO JOSÉ MACNUELE 
Secre mcipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 13377/2020, Decreto n.° 5.005/2020, Pág. 2 

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