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norma nº 5009/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5009 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAltera a Redação do Decreto N.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina Kubiak e outros.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 \WS, 99700-010 Erechim— RS 
Fone: (54) 3520 7000 
Ia ir; C_ 1-1 I 
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DECRETO N.° 5.009, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera a Redação do Decreto N.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de 
doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da 
Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina Kubiak e 
outros. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0, do Decreto n.° 3.928, de 22 de Julho de 2013, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, a área a seguir descrita: 
1— Parte do Lote Rural n.° 17 "A", da Linha 1, Secção Dourado, situado nesta cidade 
de Erechim/RS, com a área de 1.305,42 m2(mil, trezentos e cinco metros e quarenta e dois 
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão de 7,82 
metros, com o Lote n.° 12, e nas extensões de 3,24 metros e 3,05 metros, com a área verde IV; ao 
Sul, na extensão de 6,23 metros, com a faixa de alargamento da Rua Dr. Sidney Guerra e na 
extensão de 4,71 metros com o Acesso; a Leste, na extensão de 222,59 metros, com o Lote n.° 01, 
área verde I, lotes números 02, 03, 04, 05, 06, 07, área verde II, e lotes n.° 08, 09, 10 e 11; e, ao 
Oeste, na extensão de 188,60 metros, com acesso, na extensão de 38,21 metros com área verde III, 
devidamente registrado sob o n° 22.493, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Erechim." 
(NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, especialrne te o Decreto n.° 4.866, de 
17 de Dezembro de 2019. 
Processo Administrativo n.° 13320/20204 Decreto n.° 5009/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
4targed, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1-.12 EC 1111\1 
o 01 A. nos
(—Arre/ et n."25,-bter, retÉrne, 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 25 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique￾Data supra 
CARLOS JQSYEMANU4LE 
Secretário Municipal de Admilhisfraflo 
Processo Administrativo n.° 13320/2020, Decreto n.° 5.009/2020, Pág. 2 

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