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norma nº 5020/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5020 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAltera a redação dos incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação, aprovada pelo Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\azo/ Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera a redação dos incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 
001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece 
entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, 
recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação, 
aprovada pelo Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n.° 18/2020 e 
Decreto n.° 4.914/2020, 
DECRETA: 
Art. 1.° Ficam alterados os incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 001/2020 do 
Conselho Administrativo do IPUA-E, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° 
(-) 
II — Zoneamentos com taxa de ocupação "Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 
80%; Demais pavimentos: 70%": Considerar para todos os pavimentos sobrepostos o 
limite de projeção de 80%. Considerar para os demais pavimentos sobrepostos 
(excluídos Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário) o limite de projeção de 70%. 
III — Zoneamentos com taxa de ocupação "Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 
80%; Demais pavimentos: 60%": Considerar para todos os pavimentos sobrepostos o 
limite de projeção de 80%. Considerar para os demais pavimentos sobrepostos 
(excluídos Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário) o limite de projeção de 60%. 
(.) (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
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Processo Administrativo n.° 14680/2020, Decreto n.° 5.020/2020, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique 
Data su ra 
CARLO EMANUELE • 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.° 14680/2020, Decreto n.° 5.020/2020, Pág. 2 

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