| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação, aprovada pelo Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020. |
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42É( EL E C 1-1 I 1%.1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \azo/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. Altera a redação dos incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que estabelece entendimento para as disposições relativas ao uso do subsolo, recuos laterais, de fundos, e de frente, e taxa de ocupação, aprovada pelo Decreto n.° 4.999, de 13 de agosto de 2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n.° 18/2020 e Decreto n.° 4.914/2020, DECRETA: Art. 1.° Ficam alterados os incisos II e III, do Art. 4.° da Resolução n.° 001/2020 do Conselho Administrativo do IPUA-E, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° (-) II — Zoneamentos com taxa de ocupação "Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%; Demais pavimentos: 70%": Considerar para todos os pavimentos sobrepostos o limite de projeção de 80%. Considerar para os demais pavimentos sobrepostos (excluídos Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário) o limite de projeção de 70%. III — Zoneamentos com taxa de ocupação "Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%; Demais pavimentos: 60%": Considerar para todos os pavimentos sobrepostos o limite de projeção de 80%. Considerar para os demais pavimentos sobrepostos (excluídos Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário) o limite de projeção de 60%. (.) (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. \i/ Processo Administrativo n.° 14680/2020, Decreto n.° 5.020/2020, Pág. 1 E 12 El 1 NI 'il. o In' At nos re"tia--cr Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 08 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique Data su ra CARLO EMANUELE • Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.° 14680/2020, Decreto n.° 5.020/2020, Pág. 2