br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5024/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5024 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaEstabelece a reorganização do Calendário Escolar de 2020 das escolas públicas municipais e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
native_id18779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
E Et EC_ 1-1 INI 
1 t. o tit I A. o os 
e
er ret.§ iet -0j re .r 
DECRETO N.° 5.024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. 
Estabelece a reorganização do Calendário Escolar de 
2020 das escolas públicas municipais e a possibilidade de 
cômputo de atividades não presenciais, para fins de 
cumprimento da carga horária mínima anual, em razão 
da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. 
O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica e, considerando o disposto na Lei Federal n.° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 
(LDBEN), no Parecer CNE n.° 05/2020 de 28 de abril de 2020, no Parecer CNE n.° 11/2020 de 07 de julho 
de 2020 e na Lei Federal n.° 14.040 de 18 de agosto de 2020, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecida a reorganização do Calendário Escolar 2020 para as escolas 
municipais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, Centro de Jovens e Adultos — CEJA e Escola 
Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, em razão da Pandemia da COVID-19, de 20 de fevereiro de 2020 a 
12 de janeiro de 2021 e ainda com plano de recuperação de horas. 
Art. 2.° Conforme Ordem de Serviço n.° 007/2020 de 15 de maio de 2020, fixou-se o 
período de 20 de março a 26 de março de 2020 para o recesso escolar dos professores da rede municipal de 
ensino, sendo que de 27 de março a 31 de maio de 2020 as aulas presenciais permaneceram suspensas 
conforme Decretos Municipais e Estaduais que estabeleceram o estado de calamidade pública pela COVID￾19. Na data de 01 de junho de 2020 iniciou-se a implementação das atividades pedagógicas não presenciais 
nas escolas municipais. 
Art. 3.° Para fins de reorganização do calendário escolar de 2020, além da carga horária 
semanal prevista, é necessário, de setembro de 2020 até o encerramento do ano letivo, que sejam realizadas 
atividades pedagógicas não presenciais para recuperação das horas referentes aos meses de suspensão das 
atividades escolares, citados no Art. 2.°. 
§1.° Essa recuperação faz-se necessária para o cumprimento da carga horária mínima 
anual exigida pela atual legislação em vigor para o ano letivo de 2020 para o Ensino Fundamental e EJA — 
Educação de Jovens e Adultos. 
§2.° A Educação Infantil fica dispensada, em caráter excepcional, da obrigatoriedade do 
cumprimento da carga horária mínima anual, exigindo-se apenas o cumprimento do Calendário scolar 
2020. 
Processo Administrativo n.° 15028/2 Decreto n.° 5424/2020 ág. I 
• 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Iiitli• '1111\1 
o o Anos 
Praça da Bandeira, 354 ceitre er- er,44-er./ 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
§3.° Se tratando de medida de exceção, devido ao fato de que nos meses citados no Art. 
2.° os professores municipais não desempenharam suas atribuições de cargo e nem foram prejudicados na 
sua remuneração, de setembro de 2020 até o encerramento do ano letivo, ocorrerá a compensação das horas 
não trabalhadas. 
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiq se 
Data supra 
CARLO .10 EMAN ELE 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.° 15028/2020, Decreto n.° 5.024/2020, Pág. 2 

open original →