| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Estabelece a reorganização do Calendário Escolar de 2020 das escolas públicas municipais e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |
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• Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS E Et EC_ 1-1 INI 1 t. o tit I A. o os e er ret.§ iet -0j re .r DECRETO N.° 5.024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Estabelece a reorganização do Calendário Escolar de 2020 das escolas públicas municipais e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. O Prefeito de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e, considerando o disposto na Lei Federal n.° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), no Parecer CNE n.° 05/2020 de 28 de abril de 2020, no Parecer CNE n.° 11/2020 de 07 de julho de 2020 e na Lei Federal n.° 14.040 de 18 de agosto de 2020, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecida a reorganização do Calendário Escolar 2020 para as escolas municipais de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, Centro de Jovens e Adultos — CEJA e Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, em razão da Pandemia da COVID-19, de 20 de fevereiro de 2020 a 12 de janeiro de 2021 e ainda com plano de recuperação de horas. Art. 2.° Conforme Ordem de Serviço n.° 007/2020 de 15 de maio de 2020, fixou-se o período de 20 de março a 26 de março de 2020 para o recesso escolar dos professores da rede municipal de ensino, sendo que de 27 de março a 31 de maio de 2020 as aulas presenciais permaneceram suspensas conforme Decretos Municipais e Estaduais que estabeleceram o estado de calamidade pública pela COVID19. Na data de 01 de junho de 2020 iniciou-se a implementação das atividades pedagógicas não presenciais nas escolas municipais. Art. 3.° Para fins de reorganização do calendário escolar de 2020, além da carga horária semanal prevista, é necessário, de setembro de 2020 até o encerramento do ano letivo, que sejam realizadas atividades pedagógicas não presenciais para recuperação das horas referentes aos meses de suspensão das atividades escolares, citados no Art. 2.°. §1.° Essa recuperação faz-se necessária para o cumprimento da carga horária mínima anual exigida pela atual legislação em vigor para o ano letivo de 2020 para o Ensino Fundamental e EJA — Educação de Jovens e Adultos. §2.° A Educação Infantil fica dispensada, em caráter excepcional, da obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual, exigindo-se apenas o cumprimento do Calendário scolar 2020. Processo Administrativo n.° 15028/2 Decreto n.° 5424/2020 ág. I • Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Iiitli• '1111\1 o o Anos Praça da Bandeira, 354 ceitre er- er,44-er./ Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS §3.° Se tratando de medida de exceção, devido ao fato de que nos meses citados no Art. 2.° os professores municipais não desempenharam suas atribuições de cargo e nem foram prejudicados na sua remuneração, de setembro de 2020 até o encerramento do ano letivo, ocorrerá a compensação das horas não trabalhadas. Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiq se Data supra CARLO .10 EMAN ELE Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.° 15028/2020, Decreto n.° 5.024/2020, Pág. 2