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norma nº 5027/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5027 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDefine pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.° 55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N.° 5.027, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional 
de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo 
Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.° 
55.435/20 e Decreto Municipal n.° 5.016/2020, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO a responsabilidade dos Municípios em resguardar a saúde de toda a 
população do Município; 
CONSIDERANDO o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer 
forma para propagação da infecção e transmissão local da doença; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o Decreto Estadual N.° 55.435/2020, os Municípios, 
reunidos em Regiões, poderão instituir Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo 
Coronavírus (Covid-19); 
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Plano Estruturado de 
Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-19) da Região 16; 
CONSIDERANDO que, a nível local, o Decreto Municipal n.° 5.016/2020, que aprovou o 
Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-19); 
CONSIDERANDO o posicionamento do Comitê Regional acerca da possibilidade de a 
Região 16 adotar as medidas sanitárias estabelecidas para a bandeira laranja, de acordo com os indicadores 
constantes na Plataforma Regional de Monitoramento (PRM); 
CONSIDERANDO que o Município dispõe dos serviços de saúde para atendimento de 
pacientes com sintomas de Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG a nível local e nos hospitais de 
referência com Alas Covid; 
CONSIDERANDO o interesse público, a oportunidade e a conveniência, bem como a 
aprovação nominal e unânime dos membros do Parecer pelo Comitê Municipal de Emergência para a 
COVID-19; 
Decreto n.°5.027/2020, Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETA: 
Art. 1.0 Aplicar-se-ão, no território do Município, no período compreendido entre às 
zero hora do dia 15 de setembro às 24 horas do dia 21 de setembro de 2020, as medidas constantes no Plano 
Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus (Covid-19), referente ao 
protocolo regional para a Bandeira Final Laranja, elaborado pela equipe técnica local, da Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com o COE Municipal e o COE Regional, confeccionado nos moldes de 
que trata o inciso I do parágrafo 2.° do artigo 21 do Decreto Estadual n.° 55.240/20, com a redação 
introduzida pelo Decreto Estadual n.° 55.435/20 e aprovado pelo Decreto Municipal n.° 5.016/2020. 
Parágrafo único. A medida de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer 
tempo. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 
de Setembro de 2020. 
Erechim/RS, 15 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANC CO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARL• ii E EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.°5.027/2020, Pág. 2 

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