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norma nº 5030/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5030 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDetermina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
DECRETO N.o 5.030, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas 
ininterruptas para os servidores que desempenham 
suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do 
Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência 
em Saúde. 
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 
2020, o horário especial de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e da 
Unidade Municipal de Referência em Saúde, como sendo das 7h30min às 19h30min, 
ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras. 
Art. 2.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 
2020, o horário especial de trabalho dos servidores que desempenham suas atividades junto à 
Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e à Unidade Municipal de Referência em Saúde, em 
escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo: 
I - O primeiro turno das 7h30min às 13h30mim; 
II - O segundo turno das 13h30min às 19h30min. 
Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à 
sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral. 
Art. 3.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.0~Art. 56 da Lei n.? 
3.443/2002 e suas alterações. V 
Processo Administrativo n.? 15421/2020, Decre o n.? 5.030/2020, Pág. I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
16 de Outubro de 2020. 
Erechim/RS, 15 de Setembro de 2020. 
LUIZF!~DT 
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.? 15421/2020, Decreto n.? 5.030/2020, Pág. 2 

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