| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS DECRETO N.o 5.030, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores que desempenham suas atividades junto a Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e na Unidade Municipal de Referência em Saúde. o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2020, o horário especial de funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e da Unidade Municipal de Referência em Saúde, como sendo das 7h30min às 19h30min, ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras. Art. 2.° Fica estabelecido, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de outubro de 2020, o horário especial de trabalho dos servidores que desempenham suas atividades junto à Unidade Básica de Saúde do Bairro Centro e à Unidade Municipal de Referência em Saúde, em escala de seis horas ininterruptas de trabalho, sendo: I - O primeiro turno das 7h30min às 13h30mim; II - O segundo turno das 13h30min às 19h30min. Parágrafo único. Os horários determinados neste artigo serão de segundas-feiras à sextas-feiras, mantendo o atendimento de forma integral. Art. 3.° O cumprimento da escala de 06 (seis) horas ininterruptas é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no § 3.0~Art. 56 da Lei n.? 3.443/2002 e suas alterações. V Processo Administrativo n.? 15421/2020, Decre o n.? 5.030/2020, Pág. I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 520 7000 99700-000 Erechim - RS Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de Outubro de 2020. Erechim/RS, 15 de Setembro de 2020. LUIZF!~DT Prefeito Municipal Processo Administrativo n.? 15421/2020, Decreto n.? 5.030/2020, Pág. 2