| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5028 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.o 5.028, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n.? 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n." 6, de 20 de março de 2020. o Prefeito Municipal de Erechirn, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSiÇÕES GERAIS Art. 1.° Este Decreto regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n.? 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.? 6, de 20 de março de 2020. Art. 2.° O recurso destinado ao Município de Erechim, provenientes da Lei supracitada será no valor de R$ 730.197,04 (setecentos e trinta mil cento e noventa e sete reais e quatro centavos), que terá seu repasse realizado pela Plataforma de Transferências de recursos da União, Mais Brasil, e será gerido pelo Município de Erechim, através da Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo. Art. 3.° Fica criado o Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc em Erechirn, que terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação dos processos, definir os critérios do credenciamento de espaços culturais e entidades e do edital de prêmio, além de acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos selecionados do Inciso 111, Art. 2.° da Lei Federal n." 14017/2020. § 1.° O Grupo de Trabalho será composto pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 04 (quatro) servidores da SMCET indicados pelo Secretário, O I (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, O I (um) representante da Secretaria Municipal da Administração, O I (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, O I (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 3 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de J~ Processo Administrativo n. o 1535212020, Decreto n. o 5.02812020, Pág. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Políticas Culturais, que representem setoriais da sociedade civil e terá vigência até o dia 3 I de dezembro de 2020. §2.0 Fica criada a Comissão de Avaliação dos projetos inscritos no Edital que destinará os recursos provenientes do inciso Ill, Art. 2.° da Lei Federal n." 14017/2020, que será composta por 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e 3 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, que representem setoriais da sociedade civil. CAPÍTULO II DO SUBSÍDIO PREVISTO NO ART. 2.°,11, DA LEI FEDERAL N.o 14.017/2020 Art. 4.° O Município de Erechim efetuará, após o repasse dos recursos pelo Governo Federal, o pagamento do subsídio para manutenção de espaços artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme previsto no Art. 2.°, Inciso 11, da Lei Federal n.? 14.017/2020. Art. 5. ° Será destinado um montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para subsídio de até 25 (vinte e cinco) espaços culturais através de Chamamento Público de Credenciamento. Parágrafo único. Havendo saldo nos recursos do Chamamento Público de Credenciamento do Inciso 11, do Art. 2.° da Lei Federal n.? 14.017/2020, o mesmo será repassado para a execução do Edital de Fomento a ações culturais através de prêmio nos termos do Inciso 111 do Art. 2.° da Lei Federal n.? 14.017/2020. Art. 6.° Farão jus ao benefício os espaços culturais e artísticos, mlcroempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação no Cadastro Cultural de Erechim e participar de edital de credenciamento a ser lançado em data posterior a homologação dos Cadastros. § 1.° O Cadastro Cultural de Erechim pode ser realizado através do link https://www.pmerechim.rs.gov.br/pagina/912/cadastro-cultural-de-erechim, que ficará aberto até às 23h59min do dia 24 de setembro de 2020. P'D"''' Administrativo n • 15352~' ~'IO n. o 5.028 2020, P as 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS §2.0 Após O encerramento do prazo para inscrições no Cadastro Cultural de Erechim, os Espaços passarão por validação quanto a finalidade cultural, por parte do Conselho Municipal de Políticas Culturais, para posterior homologação. §3.0 Os Espaços homologados poderão participar do processo de credenciamento para a busca do recurso conforme Art. 5 deste Decreto. Art. 7.0 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: I - pontos e pontões de cultura; II - teatros independentes; 111 - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; IV - circos; V - cineclubes; VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio; VIlI - bibliotecas comunitárias; IX - espaços culturais em comunidades indígenas; X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros; XI - comunidades quilombolas; XII - espaços de povos e comunidades tradicionais; XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; XV - livrarias, editoras e sebos; XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos; XVII - estúdios de fotografia; XVIII - produtoras de cinema e audiovisual; XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato; XX - galerias de arte e de fotografias; XXI - feiras de arte e de artesanato; XXII - espaços de apresentação musical; XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, a30eCOlógica e de culturas originárias, tradicionais e populares; J Processo Administrativo 17. o /5352/2020. De reto n. o 5. 0282020. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUN/CIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS xxv - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados no cadastro-a que se refere o Art. 60 do presente Decreto. Art. 8.0 Os critérios para seleção dos Espaços que receberão o recurso previsto no Art. 5.0 deste Decreto, serão estabelecidos pelo gestor local, e serão publicados em ato formal previamente à concessão do benefício, conforme estabelecidos de Chamamento Público de Credenciamento. Art. 9.0 Fica vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela Administração Pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S. CAPÍTULO 111 DOS RECURSOS PREVISTO NO ART. 2.0, m, DA LEI FEDERAL N.o 14.017/2020 Art. 10. Os recursos provenientes da União, com o montante especificado no Art. 2.0, deste Decreto serão distribuídos, conforme Inciso 111, do Art. 2.0 da Lei Federal n.? 14017/2020 (Aldir 8Ianc), totalizando um montante de R$ 530.197,04 (quinhentos e trinta mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos), da seguinte maneira: § 1.0 Lançamento de Edital de Fomento a ações culturais através de prêmio, voltado para a realização de atividades artísticas e culturais, performances, oficinas e meios de produção, narrativas de conteúdo, palestras ou outro conteúdo de cunho cultural através de audiovisual, que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais no valor de R$ 530.197,04 (quinhentos e trinta mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos), que terá como piso mínimo, para cada prêmio de R$ 2.120,78 (dois mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos). §2.0 Os critérios do edital de fomento a ações culturais através de prêmio serão estabelecidos pelo gestor local e serão publicados em ato formal previamente à concessão do benefício. Art. 11. Os contemplados com o subsídio previsto no inciso II do Art. 2.0 da Lei Federal n.? 14017/2020 poderão participar e ser contemplados também no edital de fomento a ações culturais através de prêmio para atendimento ao inciso 111, visto que o objeto dos dois processos é diferente. Processo Administrativo n. o 15352/2020, Decreto n. o 5. 028/2020, Pág. ./ Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O benefício da renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo Inciso I, do Art. 2.° da Lei n.? 14.017/2020, será pago pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Federal n." 10.464, de 17 de agosto de 2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, no site da SEDAC-RS, cultura.rs.gov.br mediante preenchimento dos dados no Cadastro e se se enquadrar critérios estabelecidos. Art. 12. Os casos omissos, no tocante a implementação da Lei Federal n." 14.014/2020, serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/Râ, wu20 LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-s Data supra Processo Administrativo n. 0/5352/2020. Decreto n. 05.028 2020, Pág. 5