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norma nº 5032/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5032 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAltera a Redação do Decreto N.O 3.928, de 22 de Julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina Kubiak e outros.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.o 5.032, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera a Redação do Decreto N.O 3.928, de 22 de Julho de 2013, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de 
doação sem encargos, parte do Lote Rural número 17 "A" da 
Linha 1, Secção Dourado, de propriedade de Carolina Kubiak e 
outros. 
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferi das pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 1.0, do Decreto n." 3.928, de 22 de Julho de 2013, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. I. o Em conformidade ao disposto no inciso X do Art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através de doação sem 
encargos, a área a seguir descrita: 
I - Parte do Lote Rural n. o 17 "A ", da Linha I, Secção Dourado, situado na Rua Dr. 
Sidney Guerra - Bairro Zimmer, nesta cidade de Erechim/RS, com a área de 1.305,-12 m' (mil, 
trezentos e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), com as seguintes medidas e 
confrontações: ao Norte, na extensão de 7,82 metros, 3,24 metros e 3,05 metros com a Área 
Remanescente; ao Sul, na extensão de 6,23 metros, com a faixa de alargamento da Rua Dr. Sidney 
Guerra e na extensão de 4,71 metros com o Acesso; a Leste, na extensão de 222,59 metros, com a 
Área Remanescente, e, ao Oeste, na extensão de 188,60 melros com o Acesso e na extensão de 
38,21 metros com Área Remanescente, devidamente registrado sob o n" 22.-193, junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis de Erechim. " (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.? 5.009, de 
25 de agosto de 2020. J~ 
Processo Administrativo n. o /5557/2020, Decreto n. o 5.032/2020, Pág. / 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Setembro de 2020. 
LUIZF~~DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Processo Administrativo n. o /5557/2020, Decreto n. o 5. 032/2020, Pág. 2 

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