| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5031 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Rede simples, que Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.o 5.031, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. Aprova a Resolução n.? 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento. o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Municipal n." 6.712, de 14 de Julho de 2020, D E C R E TA: Art. 1.° Fica aprovada a Resolução n.? 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração. Processo Administrativo n. o /2279/2020, Decreto n. o 5.03//2020, Pág. /