br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5031/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5031 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAprova a Resolução nº 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Rede simples, que Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento.
native_id18803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.o 5.031, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. 
Aprova a Resolução n.? 001/2020 do Comitê Municipal 
de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento 
e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, 
que Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 
6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de 
risco das atividades econômicas para fins de dispensa de 
atos públicos de licenciamento. 
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na Lei Municipal n." 6.712, de 14 de Julho de 2020, 
D E C R E TA: 
Art. 1.° Fica aprovada a Resolução n.? 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e 
Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, que 
Regulamenta o Art. 1.°, §3.0 da Lei Municipal n.? 6.712, de 14 de Julho de 2020, e classifica o grau de risco 
das atividades econômicas para fins de dispensa de atos públicos de licenciamento. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 
Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração. 
Processo Administrativo n. o /2279/2020, Decreto n. o 5.03//2020, Pág. / 

open original →