| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5033 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos, nos diversos setores da Municipalidade, e para os servidores lotados no Tele Centro. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIP1O DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0339 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos, nos diversos setores da Municipalidade, e para os servidores lotados no Tele Centro. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 Fica, a critério da Secretaria Municipal de Administração, estabelecer conforme necessidade, escala de 06 (seis) horas ininterruptas, 06 (seis) dias por semana, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), aos Zeladores de Bens Públicos que prestam seus serviços nos diversos setores da Municipalidade. Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico, no horário das 8h às 20 horas, ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras, observada as escalas de 06 (seis) horas ininterruptas, por 05 (cinco) dias por semana. Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades, ou o cumprimento da escala 12 x 36, pelo servidor é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no §3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° As escalas poderão ser alteradas conforme necessidade e por determinação do Secretário Municipal de Administração. J Processo Administrativo n. o15633/2020. Decreto n. 5.033'2020 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5,0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decretos n.° 4.687, de 1.0 de Novembro de 2018 e o Decreto n.° 4.846, de 07 de Novembro de 2019. Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ErechimíRS. 17 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publiq --se. Data supra. CARLS Js: EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°15633/2020. Decreto n.'5.033,'-2020 Pág. 2