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norma nº 5033/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5033 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDetermina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, bem como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para os Zeladores de Bens Públicos, nos diversos setores da Municipalidade, e para os servidores lotados no Tele Centro.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIP1O DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0339 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. 
Determina escala de 6 (seis) horas ininterruptas, bem 
como escalas de trabalho de 12 (doze) horas com 
intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), para 
os Zeladores de Bens Públicos, nos diversos setores da 
Municipalidade, e para os servidores lotados no Tele 
Centro. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica, a critério da Secretaria Municipal de Administração, estabelecer conforme 
necessidade, escala de 06 (seis) horas ininterruptas, 06 (seis) dias por semana, bem como escalas de 
trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36), aos Zeladores 
de Bens Públicos que prestam seus serviços nos diversos setores da Municipalidade. 
Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a elaborar escala de 
horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que 
forem necessários ao atendimento dos serviços do Tele Centro, localizado no Bairro Atlântico, no 
horário das 8h às 20 horas, ininterruptamente, de segundas-feiras à sextas-feiras, observada as 
escalas de 06 (seis) horas ininterruptas, por 05 (cinco) dias por semana. 
Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas corridas de atividades, ou o cumprimento 
da escala 12 x 36, pelo servidor é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, 
conforme estabelecido no §3.° do Art. 56 da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° As escalas poderão ser alteradas conforme necessidade e por determinação do 
Secretário Municipal de Administração. 
J 
Processo Administrativo n. o15633/2020. Decreto n. 5.033'2020 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5,0 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decretos n.° 4.687, de 
1.0 de Novembro de 2018 e o Decreto n.° 4.846, de 07 de Novembro de 2019. 
Art. 6.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimíRS. 17 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publiq --se. 
Data supra. 
CARLS Js: EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°15633/2020. Decreto n.'5.033,'-2020 Pág. 2 

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