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norma nº 6740/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6740 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.7409DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre normas para a instalação e o 
licenciamento das Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação (ETR), autorizadas e 
homologadas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel) no Município de 
Erechim, nos termos da legislação federal vigente. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1.0 Fica regulado, no âmbito do Município de Erechim, o licenciamento das Estações 
Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para 
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, 
radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto - 
"approach link" -, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. 
Art. 2.° Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação 
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), considera-se: 
1 - estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou 
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, 
infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
II - ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões fisicas reduzidas e que é apta a 
atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: / 
a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrado 
Processo Administrativo n.° 22383/2019. Lei n.'6 74012020. Pá. 1 
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b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com 
cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou 
harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de 
baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados; 
c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não 
implique a alteração da edificação existente no local; 
III - estação rádio base: a edificação construída especificamente para a finalidade de 
instalação das antenas; 
IV - torre: a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser 
do tipo autossuportada ou estaiada; 
V - poste: a infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por 
chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
VI - poste de energia ou iluminação: a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço 
destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode 
suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
VII - estação transmissora de radiocomunicação móvel: a ETR instalada para permanência 
temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas especificas de eventos, 
convenções, entre outros; 
VIII - abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e 
à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à 
infraestrutura de suporte, não considerados como edificação. 
Art. 3.° Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens 
privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse, 
desde que atendido o disposto nesta Lei. 
Art. 4,0 Todas as ETRs que venham a ser instaladas no Município de Erechim deverão 
possuir autorização do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - 
C1NDACTA. 
Art. 50 Q limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das 
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade 
do Município de Erechim, é aquele estabelecido na Lei Federal n.° 11.394, de 5 de maio de 2009 e 
alterações posteriores, que dispõe sobre os limites da exposição humana ajmpos elétricos, 
° 2'J,'2í1/O M n 0 A 71fl/?fl?fl PAr, 9 
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magnéticos e eletromagnéticos. 
Art. 6.° O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais 
pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 7.° A instalação das infraestruturas de suporte deverão manter livre a faixa para 
ajardinamento de 4m (quatro metros) e observar uma faixa livre de 1,5m (um metro e meio) em 
relação às demais divisas, visando à proteção da paisagem urbana. 
§ 1.0 Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar 
em áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas. 
§2.° Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, 
desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para 
prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos 
órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
Art. 8.° A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros no 
topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança 
previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. 
§ 1.0 Deverão ser observadas as normas técnicas sobre proteção contra descarga atmosférica, 
segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
§2.° A instalação de antenas de que trata a presente lei, deverá ser precedida de estudo prévio 
de impacto de vizinhança (EIV), conforme preceituam os Arts. 36 e 37, Secção XII, da Lei n.° 
10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, excluindo-se 
aquelas antenas que já se encontram em funcionamento na data de publicação desta Lei. 
Art. 9.° Os equipamentos que compõem a ETRdeverão receber, se necessário, tratamento 
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
'4 
Processo Administrativo n.° 22383/20/9. Lei n.° 6.740/2020. Pá. 3 
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Art. 10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente 
viável, nos termos da legislação federal; 
11 - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes 
de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e 
mobiliário urbano; 
III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de 
telecomunicação; 
IV - a distância mínima entre as torres deverá ser de no mínimo 500 (quinhentos) metros, 
medida entre os eixos das antenas; 
V - O eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, deverão obedecer a 
distância mínima horizontal de 100 (cem) metros, medidos do eixo da torre até a divisa de imóveis 
onde se situem escolas de ensino básico, médio e superior, creches, lares de idosos, hospitais e 
unidades básicas de saúde. 
VI - A Taxa de Ocupação deverá respeitar o disposto no zoneamento definido no Plano 
Diretor Municipal. 
Art. 11. As áreas de ETRs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de 
pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os 
locais sejam sinalizados com placas de advertência que devem estar dispostas em local de fácil 
visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, 
telefone para contato, nome e qualificação profissional do responsável e número de Licença de 
Operação ou Autorização emitida pelo órgão competente. 
CAPÍTULO III 
DO LICENCIAMENTO 
Art. 12. O licenciamento municipal das ETRs deverá ser solicitado apresentando o 
seguintes documentos: 
1 - Aprovação de Projeto da ETR; 
II— Certidão de Zoneamento; 
III - Declaração de autorização da ANATEL; 
IV - Relatório de conformidade eletromagnética e respectiva ART; 
V - Contrato de seguro de dano patrimonial e fisico contra terceiros; 
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, . Fone: (54) 3520 7000 
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VI - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização, firmada pelo sindicato e 
contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal; 
VII— Comprovante de pagamento das Taxas; 
VIII - Licenciamento Ambiental; 
IX - Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA; 
X - Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal, desde que relacionados a 
solicitação e sem influenciar nos prazos para liberação da atividade. 
Paragrafo único. Para o caso de compartilhamento de estrutura já existente apresentar apenas 
o Termo de Compartilhamento e Alvará da empresa concedente. 
Art. 13. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei: 
1— a instalação de ETR móvel; 
II— a instalação externa de ETR de pequeno porte; 
III - a substituição da ETR já licenciada. 
Parágrafo único. Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, 
necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pela municipalidade. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 14. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no Art. 5.° desta Lei para 
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, beir 
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos Arts 
11 e 12, Inc. V, da Lei Federal n.° 11.934/2009. 
Art. 15. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, c 
órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60 (sessenta 
dias, proceda às alterações necessárias à adequação. 
Art. 16. O Município poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as penalidade 
previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou quando realizadas 
em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata remoção, às expensa 
dos proprietários, bem como efetivar: 
1—o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso; 
Prôce.ssn Adminiçtrntivn ° 77 /7fl/ () Loi n 06 74fl/7fl7j) p, 
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II - o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de 
infração disciplinar; 
III - a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
Art. 17. Constituem infrações ao disposto nesta Lei: 
1 instalar e manter, no Município de Erechim, ETR sem a respectiva licença, ressalvadas as 
hipóteses previstas nesta Lei; 
II - prestar informações falsas. 
Art. 18. Às infrações tipificadas no art. 20 desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades: 
1 - notificação de advertência, na primeira ocorrência; 
II - multa de 2.000 (duas mil) Unidades Referência Municipal (URMs) para instalação de 
ETR sem a respectiva licença; 
III - multa de 2.000 (duas mil) URMs para os casos de prestação de informações falsas. 
Art. 19. A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá 
apresentar defesa de acordo com o rito previsto na Lei Complementar n.° 013/2019 e alterações 
posteriores. 
CAPÍTULO VI 
DA REGULARIZAÇÃO 
A1. 20. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedidc 
o prazo de 1 (um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade d 
adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e o 
prejuízos pela falta de cobertura no local. 
.. ° 721fl10 10i.. 0Ç 7jfl/fl1) p, 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
9w w Fone: 154x 35-20 7000 kg/ 99700-010 Erechim - RS 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21. Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas ou 
se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do 
atendimento aos limites estabelecidos no Art. 5.° desta Lei, por meio da apresentação de licença 
para funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas 
anteriormente. 
Art. 22. A responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade e salubridade 
ficam a cargo do proprietário/possuidor e do ente licenciado para operação da ETR. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimlRS, 22 de setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiqu se 
Data up 
CARIS • É EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
P~Peen4d,,ini O 72/7flJQ (,j., Ç 74fl/fl71) p,, 7 

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