| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6740 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.7409DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.0 Fica regulado, no âmbito do Município de Erechim, o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação e afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observado o disposto na legislação federal pertinente. Parágrafo único. Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo, radioamador, faixa do cidadão e rádio enlaces diretivos com linha de visada ponto a ponto - "approach link" -, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. Art. 2.° Para os fins de aplicação desta Lei, e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), considera-se: 1 - estação transmissora de radiocomunicação (ETR) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros, acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - ETR de pequeno porte aquela que apresenta dimensões fisicas reduzidas e que é apta a atender aos critérios de baixo impacto visual, tais como: / a) ETR cujos equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrado Processo Administrativo n.° 22383/2019. Lei n.'6 74012020. Pá. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS b) ETR cujas antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados; c) ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou não implique a alteração da edificação existente no local; III - estação rádio base: a edificação construída especificamente para a finalidade de instalação das antenas; IV - torre: a infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada; V - poste: a infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; VI - poste de energia ou iluminação: a infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; VII - estação transmissora de radiocomunicação móvel: a ETR instalada para permanência temporária, de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de cobrir demandas especificas de eventos, convenções, entre outros; VIII - abrigos de equipamentos os armários, gabinetes ou contêineres destinados à guarda e à proteção de equipamentos, aparelhos ou dispositivos de telecomunicações, associados à infraestrutura de suporte, não considerados como edificação. Art. 3.° Fica permitida a instalação da estação transmissora de telecomunicação em bens privados mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou do detentor do título de posse, desde que atendido o disposto nesta Lei. Art. 4,0 Todas as ETRs que venham a ser instaladas no Município de Erechim deverão possuir autorização do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - C1NDACTA. Art. 50 Q limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município de Erechim, é aquele estabelecido na Lei Federal n.° 11.394, de 5 de maio de 2009 e alterações posteriores, que dispõe sobre os limites da exposição humana ajmpos elétricos, ° 2'J,'2í1/O M n 0 A 71fl/?fl?fl PAr, 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS magnéticos e eletromagnéticos. Art. 6.° O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam ETRs observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 7.° A instalação das infraestruturas de suporte deverão manter livre a faixa para ajardinamento de 4m (quatro metros) e observar uma faixa livre de 1,5m (um metro e meio) em relação às demais divisas, visando à proteção da paisagem urbana. § 1.0 Não se aplicam as disposições previstas neste artigo aos postes edificados ou a edificar em áreas públicas, assim como os já existentes em áreas privadas. §2.° Poderá ser autorizada pelo IPUA-E a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos municipais competentes, mediante apresentação de laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. Art. 8.° A instalação dos equipamentos de transmissão, contêineres, antenas e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis. § 1.0 Deverão ser observadas as normas técnicas sobre proteção contra descarga atmosférica, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. §2.° A instalação de antenas de que trata a presente lei, deverá ser precedida de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), conforme preceituam os Arts. 36 e 37, Secção XII, da Lei n.° 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, excluindo-se aquelas antenas que já se encontram em funcionamento na data de publicação desta Lei. Art. 9.° Os equipamentos que compõem a ETRdeverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. '4 Processo Administrativo n.° 22383/20/9. Lei n.° 6.740/2020. Pá. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 10. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: 1 - redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação federal; 11 - priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; III - priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de telecomunicação; IV - a distância mínima entre as torres deverá ser de no mínimo 500 (quinhentos) metros, medida entre os eixos das antenas; V - O eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, deverão obedecer a distância mínima horizontal de 100 (cem) metros, medidos do eixo da torre até a divisa de imóveis onde se situem escolas de ensino básico, médio e superior, creches, lares de idosos, hospitais e unidades básicas de saúde. VI - A Taxa de Ocupação deverá respeitar o disposto no zoneamento definido no Plano Diretor Municipal. Art. 11. As áreas de ETRs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência que devem estar dispostas em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação profissional do responsável e número de Licença de Operação ou Autorização emitida pelo órgão competente. CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO Art. 12. O licenciamento municipal das ETRs deverá ser solicitado apresentando o seguintes documentos: 1 - Aprovação de Projeto da ETR; II— Certidão de Zoneamento; III - Declaração de autorização da ANATEL; IV - Relatório de conformidade eletromagnética e respectiva ART; V - Contrato de seguro de dano patrimonial e fisico contra terceiros; 4, i,,i.t.,,tk.,,., ° 2./2fl10 foi 0 4 74fl/)070 P,u Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 , . Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS VI - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização, firmada pelo sindicato e contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal; VII— Comprovante de pagamento das Taxas; VIII - Licenciamento Ambiental; IX - Certificado de Aprovação de Projeto emitido pelo CINDACTA; X - Outros documentos a critério da Prefeitura Municipal, desde que relacionados a solicitação e sem influenciar nos prazos para liberação da atividade. Paragrafo único. Para o caso de compartilhamento de estrutura já existente apresentar apenas o Termo de Compartilhamento e Alvará da empresa concedente. Art. 13. Não estão sujeitos ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei: 1— a instalação de ETR móvel; II— a instalação externa de ETR de pequeno porte; III - a substituição da ETR já licenciada. Parágrafo único. Quando se tratar de ETR de pequeno porte em área pública, necessariamente deverá haver autorização ou permissão de uso expedida pela municipalidade. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 14. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no Art. 5.° desta Lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por ETRs, beir como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Anatel, nos termos dos Arts 11 e 12, Inc. V, da Lei Federal n.° 11.934/2009. Art. 15. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, c órgão outorgante da licença deverá intimar a empresa infratora para que, no prazo de 60 (sessenta dias, proceda às alterações necessárias à adequação. Art. 16. O Município poderá fiscalizar a qualquer tempo as ETRs, aplicando as penalidade previstas nesta Lei quando constatada a prestação de informações inverídicas ou quando realizadas em desacordo com a documentação entregue, determinando a sua imediata remoção, às expensa dos proprietários, bem como efetivar: 1—o indeferimento ou a anulação da licença concedida, conforme o caso; Prôce.ssn Adminiçtrntivn ° 77 /7fl/ () Loi n 06 74fl/7fl7j) p, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS II - o encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe para a apuração de infração disciplinar; III - a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 17. Constituem infrações ao disposto nesta Lei: 1 instalar e manter, no Município de Erechim, ETR sem a respectiva licença, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei; II - prestar informações falsas. Art. 18. Às infrações tipificadas no art. 20 desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades: 1 - notificação de advertência, na primeira ocorrência; II - multa de 2.000 (duas mil) Unidades Referência Municipal (URMs) para instalação de ETR sem a respectiva licença; III - multa de 2.000 (duas mil) URMs para os casos de prestação de informações falsas. Art. 19. A empresa notificada ou autuada por infração ao disposto nesta Lei poderá apresentar defesa de acordo com o rito previsto na Lei Complementar n.° 013/2019 e alterações posteriores. CAPÍTULO VI DA REGULARIZAÇÃO A1. 20. Nos casos de não cumprimento dos parâmetros dispostos nesta Lei, será concedidc o prazo de 1 (um) ano para adequação das estruturas já instaladas ou, diante da impossibilidade d adequação, apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência e o prejuízos pela falta de cobertura no local. .. ° 721fl10 10i.. 0Ç 7jfl/fl1) p, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 9w w Fone: 154x 35-20 7000 kg/ 99700-010 Erechim - RS CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21. Todas as ETRs e respectivas infraestruturas de suporte que estiverem instaladas ou se encontrem em operação na data de publicação desta Lei ficam sujeitas à verificação do atendimento aos limites estabelecidos no Art. 5.° desta Lei, por meio da apresentação de licença para funcionamento de estação expedida pela Anatel, considerando-se válidas as licenças emitidas anteriormente. Art. 22. A responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade e salubridade ficam a cargo do proprietário/possuidor e do ente licenciado para operação da ETR. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimlRS, 22 de setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiqu se Data up CARIS • É EMANUELE Secretário Municipal de Administração P~Peen4d,,ini O 72/7flJQ (,j., Ç 74fl/fl71) p,, 7