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norma nº 5040/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5040 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaSuspende os estágios probatórios dos Servidores Municipais em licença ou que tiveram suas atividades suspensas em decorrência do Estado de Calamidade Pública (COVID- 19).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.0409 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
Suspende os estágios probatórios dos Servidores 
Municipais em licença ou que tiveram suas atividades 
suspensas em decorrência do Estado de Calamidade 
Pública (COVID- 19). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições, considerando o Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações, 
que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à 
epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, 
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras 
providências, recepcionado pelo Decreto Municipal n.° 4.942/2020, no âmbito do Município de 
Erechim: 
DECRETA: 
Art. 1.0 Ficam suspensos, para fins de avaliação, os estágios probatórios dos Servidores 
Municipais em licenças ou que tiveram suas atividades suspensas ou paralisadas com a decretação 
do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 
Parágrafo único. Para fins de avaliação serão computados os dias a partir do retomo das 
atividades dos servidores, que serão computados para o trimestre de avaliação. 
Art. 2.° A realização das atividades funcionais dos Servidores Municipais em sistema 
remoto, poderá ser validada para fins do estágio probatório desde que o a chefia imediata dos 
mesmos tenha condições de avaliar os quesitos constantes no Art. 23 do Regime Jurídico dos 
Servidores Municipais, que consistem em assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, 
responsabilidade e relacionamento. 
Art. 3.0 Os casos omissos no tocante aos estágios probatórios serão dirimidos pela 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 6301/2020: Decreto n°5.0402020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
20 de março de 2020. 
Erechim/RS, 29 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-s 
Data supra 
CARLOS 0S EMANUELE 
Secretário Muni sal de Administração 
Processo Administrativo n.'630112020: Decreto n.°5.040/2020. Pág. 2 

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