| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5040 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Suspende os estágios probatórios dos Servidores Municipais em licença ou que tiveram suas atividades suspensas em decorrência do Estado de Calamidade Pública (COVID- 19). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.0409 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Suspende os estágios probatórios dos Servidores Municipais em licença ou que tiveram suas atividades suspensas em decorrência do Estado de Calamidade Pública (COVID- 19). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Estadual n.° 55.240, de 10 de maio de 2020 e suas alterações, que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, recepcionado pelo Decreto Municipal n.° 4.942/2020, no âmbito do Município de Erechim: DECRETA: Art. 1.0 Ficam suspensos, para fins de avaliação, os estágios probatórios dos Servidores Municipais em licenças ou que tiveram suas atividades suspensas ou paralisadas com a decretação do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Parágrafo único. Para fins de avaliação serão computados os dias a partir do retomo das atividades dos servidores, que serão computados para o trimestre de avaliação. Art. 2.° A realização das atividades funcionais dos Servidores Municipais em sistema remoto, poderá ser validada para fins do estágio probatório desde que o a chefia imediata dos mesmos tenha condições de avaliar os quesitos constantes no Art. 23 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que consistem em assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento. Art. 3.0 Os casos omissos no tocante aos estágios probatórios serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 6301/2020: Decreto n°5.0402020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de março de 2020. Erechim/RS, 29 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-s Data supra CARLOS 0S EMANUELE Secretário Muni sal de Administração Processo Administrativo n.'630112020: Decreto n.°5.040/2020. Pág. 2