| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5039 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Rural 2A, da Linha Base Zero, Secção Paiol Grande, nesta Cidade, com área de 1.320,00m2. sem benfeitorias pertencente ao Sr. Gelso Angonese. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS DECRETO N.° 5.039, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Rural 2A, da Linha Base Zero, Secção Paiol Grande, nesta Cidade, com área de 1.320,00m2. sem benfeitorias. pertencente ao Sr. Gelso Angonese. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do Lote Rural n.° 2 "A'', da Linha Base Zero, Secção Paiol Grande, nesta cidade de Erechim, localizada entre a Rua José Reinaldo Angonese e Ferrovia, com área de 1.320,00m2 (um mil, trezentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao Norte, com parte do Lote Rural 2 -A-, na extensão de 220,00 metros; ao Sul, com a Rua Honorato Schafer, na extensão de 220,00 metros; a Leste, com outra parte do Lote Rural 2 "A", na extensão de 6,00 metros e a Oeste, com a travessa da Rua Vitório Menoncin, na extensão de 6,00 metros, pertencente ao Sr. Gelso Angonese. Art. 2.° A área de terra descrita no Art. 1.° deste Decreto, destina-se à manutenção da integridade do Sistema Viário Local, sendo a Rua Honorato Schafer. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 4.504, de 31 de julho de 2017. Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 28 de Setembro de 2020. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data sup CARLOS JOSÉ EM NUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 4547.2020: Decreto n.° 5.039 2020. Pág. I