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norma nº 5043/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5043 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaPRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
DECRETO N." 5043, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
PRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS 
CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE 
ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE 
CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional 
pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana 
pelo novo coronavírus; 
CONSIDERANDO a Lei Federal N.° 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente 
do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020, seus Decretos, 
Portarias e Resolução correspondentes; 
CONSIDERANDO o Decreto n.° 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o 
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia 
causada pelo novo Coronavírus (COV1D-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no 
Município de Erechim; 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavirus; 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e 
prevenção para a transmissão do COV1D-19; 
CONSIDERANDO que também houve a suspensão temporária de funcionamento dos Centros de 
Registros de Veículos Automotores no estado do Rio Grande do Sul; 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica prorrogada a suspensão das baixas dos cadastros dos veículos do transporte escolar, 
prevista no Decreto n.° 4.952/2020, até o dia 15 de Outubro de 2020, tendo em vista a manutenção 
do Estado de Calamidade Pública, decorrente do COVID-19 e a subsequente nÉti9nção da 
suspensão das aulas presenciais em todos os educandários. 
Decreto n.° 5.043 2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual ou 
mais períodos, se necessário, ou enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública 
municipal. 
Erechim/RS, 30 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiq e-se 
Data suara 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 5.0432020, Pág. 2 

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