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norma nº 5044/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5044 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAltera o Art. 5.1 do Decreto n.° 4.918, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o Art. 5.1 do Decreto n.° 4.918, de 07 de abril de 
2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no 
âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do 
Município, regulamenta a Lei n.° 4.856, de 22 de 
Dezembro de 2010 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 4.856. de 
22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.918. de 07 de abril de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5.' No caso de parcelamento de oficio, a data de vencimento das parcelas ocorrerá 
sempre no dia 10 de cada mês, sendo que o parcelamento será considerado efetivado pelo 
pagamento da primeira parcela. (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se; Pu jiq --se 
Dat 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°16561/2020, Decreto n.° 5.044/2020, Pág. 1 

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