| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Altera o Art. 5.1 do Decreto n.° 4.918, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 18821 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. Altera o Art. 5.1 do Decreto n.° 4.918, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei n.° 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 4.856. de 22 de Dezembro de 2010, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 5.° do Decreto n.° 4.918. de 07 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5.' No caso de parcelamento de oficio, a data de vencimento das parcelas ocorrerá sempre no dia 10 de cada mês, sendo que o parcelamento será considerado efetivado pelo pagamento da primeira parcela. (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se; Pu jiq --se Dat CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°16561/2020, Decreto n.° 5.044/2020, Pág. 1