| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n.° 6.616, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição da URA - Unidade de Referência Animal, define funcionamento e diretrizes. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS DECRETO N.° 5.0479 DE 1.0DE OUTUBRO DE 2020. Regulamenta a Lei Municipal n.° 6.616, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição da URA - Unidade de Referência Animal, define funcionamento e diretrizes. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 6.616, de 26 de julho de 2019, DECRETA: Art. 1.0 Fica regulamentado o funcionamento e as diretrizes da URA - Unidade de Referência Animal, através das disposições deste Decreto. CAPÍTULO 1 Das Diretrizes Gerais Art. 2.° A URA - Unidade de Referência Animal, é o órgão lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde. Diretoria de Vigilância em Saúde, Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde. Art. 30 A sua atuação fica restrita a execução de procedimentos de castração e de implante de "microchip", com finalidade de controle populacional em animais das espécies caninas e felinas (cães e gatos) do Município de Erechim, além das atividades administrativas para a consecução destas. Art. 4.0Os animais castrados pela URA - Unidade de Referência Animal, receberão a implantação de "microchip" eletrônico, com numeração individualizada, e terão seus dados inseridos em banco de dados mantido pelo setor. Parágrafo único. Os animais que já possuem "microchip" nãp ,receberão novo Processo Administrativo n.° /5210/2020, Decreto n. 'P. 04712020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS "microchip", exceto em caso de avaria do existente. Art. 5.° O horário de atendimento da URA - Unidade de Referência Animal, será o mesmo que o exercido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. O atendimento tem início na etapa de recebimento do animal, seguindo-se pela etapa de acolhimento e atendimento, e encerra-se com a etapa de devolução do animal ao seu responsável. Art. 6.° A critério da Municipalidade, poderão ser instituídos pontos e locais específicos para recebimento e devolução de animais, como também efetuar busca ativa de animais em regiões ou bairros em que se considere haver necessidade, através de Unidade Volante. Parágrafo único. A Unidade Volante tem por finalidade a identificação de locais que possam ser considerados críticos para o controle populacional de animais, além de colaborar para a realização de agendarnentos, recebimento e devolução de animais. Art. 7.° Os cuidados pré-operatórios e pós-operatórios do animal serão de responsabilidade da pessoa física ou entidades (ONGs) que encaminhou o animal. Art. 8.° Os atendimentos da URA - Unidade de Referência Animal -, serão prestados por uma equipe coordenada por médico veterinário, indicado pela Diretoria de Vigilância em Saúde e com designação para este fim. Art. 9.0Os cidadãos e as entidades - ONGs - serão responsáveis pelo transporte dos animais até o serviço ou ponto de recolhimento determinado e, após a efetivação da castração e/ou microchipagem, pela retirada dos mesmos. Art. 10. No caso de o animal receber prescrição de medicamentos, estes serão às expensas do próprio responsável. 01 Processo Administrativo n.'1521012020, Decreto n.'5.04712020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim RS CAPÍTULO II Dos Critérios Para Atendimento e Recebimento Art. 11. Os critérios para recebimento e atendimento aos animais junto à URA - Unidade de Referência Animal, serão: 1 - Animais das espécies canina e felina (cães e gatos), de ambos os sexos; II -Animais sadios, higienizados e mantidos em jejum alimentar de 12 (doze) horas; III - Atendimento aos animais (cães e gatos) pertencentes as pessoas físicas, autodeclarados como cidadãos de baixa renda, em formulário específico a ser determinado, e nos termos da lei; IV - Atendimento aos animais (cães e gatos) sob guarda das ONGs, regularmente constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço; V - Atendimento aos animais (cães e gatos) que se encontrem em situação de vulnerabilidade (animais de rua), e que sejam encaminhados por qualquer cidadão que se habilite a conduzi-lo até o serviço e que, após o atendimento, realize também a retirada dos mesmos, além de manter os cuidados pós-cirúrgicos; VI - Preenchimento do Termo de Responsabilidade e Encaminhamento Para Castração e Implantação de Microchip como requisito para a realização da castração e microchipagem do animal. Art. 12. O termo citado no artigo anterior deverá conter. minimamente, as seguintes informações: 1 - Dados do animal: a) Nome do animal; b) Espécie do animal; c) Raça do animal; d) Sexo do animal; e) Cor; f) Pelagem; g) Data de nascimento ou idade aproximada do animal; h) Porte do animal. II - Dados do tutor ou da entidade do qual o animal é oriundol \-P Processo Administrativo n.° 1521012020, Decreto n.° 5.047/2020, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS a) Nome ou Razão Social: b) Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): c) Número de RG (Registro Geral de Pessoas); d) Endereço; e) Telefone de contato; f) Responsável legal. sepessoa jurídica; g) Responsável técnico. quando houver. III - Declaração de ciência e consentimento acerca: a) Dos procedimentos que serão executados.- b) xecutados; b) De todos os riscos, desde o recebimento até a devolução do animal; e) Da responsabilidade do tutor ou responsável sobre os cuidados pré-cirúrgicos para com o animal. IV - Declaração de ciência e consentimento, quando da devolução do animal ao seu responsável acerca: a) do recebimento do animal: b) dos cuidados pós-cirúrgicos para com o animal. §1°. Se o animal for proveniente de pessoa física sem condições para arcar com as despesas de castração e implantação de "microchip. o termo deverá conter a autodeclaração de cidadão de baixa renda. §20. Se o animal for proveniente de ONGs, regularmente constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço, o termo deverá conter a declaração de que o mesmo é de sua responsabilidade. §30. Se o animal se encontra em situação de vulnerabilidade e for encaminhado por cidadão, o termo deverá conter a declaração de responsabilidade para o momento. §4°. Caso o responsável não possa pessoalmente fazer o recebimento do animal na etapa de devolução, o termo deverá conter o nome da pessoa que será responsável pelo recebimento do animal em substituição ao responsável primeiro. Art. 13 .Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, e nos casos em que se for constatado fraude. adulteração, dolo ou má-fé. haverá responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da lei. li Processo Administrativo n.° 15210/2020, Decreto n.'5.04712020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CAPÍTULO III Do Agendamento Art. 14. O agendamento dos procedimentos será de responsabilidade da Vigilância em Saúde, e o quantitativo de atendimentos será conforme a capacidade resolutiva da entidade e de acordo com o interesse público. Art. 15. O agendamento será realizado preferencialmente no primeiro útil de cada mês, e poderá, a critério da Vigilância em Saúde, ser das seguintes maneiras: 1 - Pessoalmente, na Secretaria Municipal de Saúde; II - Pessoalmente, na Vigilância em Saúde; III - Pessoalmente, em Unidade Volante da Vigilância em Saúde; IV - Outro meio adequado, a ser definido pela Vigilância em Saúde, caso haja necessidade. Art. 16. O responsável deverá apresentar os seguintes documentos: a) RG (Registro Geral de Pessoas); b) CPF (Cadastro de Pessoa Física); c) Comprovante de residência. Parágrafo único. Informações complementares poderão ser solicitadas ao responsável no momento do agendamento. Art. 17. O responsável deverá assinar o Termo de Responsabilidade e Encaminhamento Para Castração e Implantação de Microchip no momento do agendamento. Art. 18. No momento do agendamento serão feitas orientações referentes aos procedimentos de castração e microchipagem, sobre os riscos e sobre os cuidados pré-operatórios e pós-operatórios e entregue o comprovante de agendamento. Processo Administrativo n.° 1521012020, Decreto n.° 5.04 7/2020, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CAPÍTULO IV Do Acolhimento e do Atendimento ao Animal Art. 19. Na data e hora agendada, o responsável deverá levar o animal até o local definido, constante no comprovante de agendamento, para proceder o acolhimento. Parágrafo único. No local, a equipe da URA - Unidade de Referência Animal, realizará: a) O recebimento e a identificação do animal; b) A conferência dos Termos de Responsabilidade e Encaminhamento Para Castração e Implantação de Microchip. Art. 20. Após o acolhimento, a equipe fará o transporte dos animais até a sede da URA - Unidade de Referência Animal, onde iniciará a etapa de atendimento ao animal. Art. 21. Na etapa de atendimento ao animal, se procederá a triagem dos animais e posterior procedimento de castração e microchipagem dos animais. CAPÍTULO V Da Devolução do Animal Art. 22. Após o atendimento do animal, a equipe da URA - Unidade de Referência Animal, procederá o transporte e a devolução de todos os animais aos responsáveis pelo encaminhamento, ou a outros, quando previamente autorizados, no mesmo local definido para seu recebimento, constante no comprovante de agendamento. Art. 23. A devolução do animal já atendido será feita no mesmo dia do atendimento, exceto nos casos em que houver necessidade de cuidado pós-cirúrgico complementar, com justificativa escrita do médico veterinário que realizou o procedimento. Art. 24. Será entregue ao responsável o cartão de registro da castração e da microchipagem, que conterá, além de informações sobre os procedimentos realizados, a numeração do "microchip". Processo Administrativo n.° 15210/2020, Dereto n.'5.04712020, Pág. 6 ( CA Secretário E EMANUELE ipal de Administração Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 25. Caso os animais não sejam retirados no dia, horário e local designado, os responsáveis pelo encaminhamento serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente, nos termos da lei. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 26. Todas as etapas serão desenvolvidas de acordo da melhor praxe, sempre com vistas à saúde e bem-estar animal. Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ErechimfRS, 1.0 de Outubro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi ue-se Data supra Processo Administrativo n.° 15210/2020, Decreto n.° 5.04 7/2020, Pág. 7