br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 5047/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5047 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n.° 6.616, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a instituição da URA - Unidade de Referência Animal, define funcionamento e diretrizes.
native_id18827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
DECRETO N.° 5.0479 DE 1.0DE OUTUBRO DE 2020. 
Regulamenta a Lei Municipal n.° 6.616, de 26 de julho de 
2019, que dispõe sobre a instituição da URA - Unidade de 
Referência Animal, define funcionamento e diretrizes. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições da Lei n.° 
6.616, de 26 de julho de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica regulamentado o funcionamento e as diretrizes da URA - Unidade de 
Referência Animal, através das disposições deste Decreto. 
CAPÍTULO 1 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2.° A URA - Unidade de Referência Animal, é o órgão lotado junto a Secretaria 
Municipal de Saúde. Diretoria de Vigilância em Saúde, Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde. 
Art. 30 A sua atuação fica restrita a execução de procedimentos de castração e de 
implante de "microchip", com finalidade de controle populacional em animais das espécies caninas 
e felinas (cães e gatos) do Município de Erechim, além das atividades administrativas para a 
consecução destas. 
Art. 4.0Os animais castrados pela URA - Unidade de Referência Animal, receberão a 
implantação de "microchip" eletrônico, com numeração individualizada, e terão seus dados 
inseridos em banco de dados mantido pelo setor. 
Parágrafo único. Os animais que já possuem "microchip" nãp ,receberão novo 
Processo Administrativo n.° /5210/2020, Decreto n. 'P. 04712020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
"microchip", exceto em caso de avaria do existente. 
Art. 5.° O horário de atendimento da URA - Unidade de Referência Animal, será o 
mesmo que o exercido pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O atendimento tem início na etapa de recebimento do animal, 
seguindo-se pela etapa de acolhimento e atendimento, e encerra-se com a etapa de devolução do 
animal ao seu responsável. 
Art. 6.° A critério da Municipalidade, poderão ser instituídos pontos e locais específicos 
para recebimento e devolução de animais, como também efetuar busca ativa de animais em regiões 
ou bairros em que se considere haver necessidade, através de Unidade Volante. 
Parágrafo único. A Unidade Volante tem por finalidade a identificação de locais que 
possam ser considerados críticos para o controle populacional de animais, além de colaborar para a 
realização de agendarnentos, recebimento e devolução de animais. 
Art. 7.° Os cuidados pré-operatórios e pós-operatórios do animal serão de 
responsabilidade da pessoa física ou entidades (ONGs) que encaminhou o animal. 
Art. 8.° Os atendimentos da URA - Unidade de Referência Animal -, serão prestados 
por uma equipe coordenada por médico veterinário, indicado pela Diretoria de Vigilância em Saúde 
e com designação para este fim. 
Art. 9.0Os cidadãos e as entidades - ONGs - serão responsáveis pelo transporte dos 
animais até o serviço ou ponto de recolhimento determinado e, após a efetivação da castração e/ou 
microchipagem, pela retirada dos mesmos. 
Art. 10. No caso de o animal receber prescrição de medicamentos, estes serão às 
expensas do próprio responsável. 
01 
Processo Administrativo n.'1521012020, Decreto n.'5.04712020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim RS 
CAPÍTULO II 
Dos Critérios Para Atendimento e Recebimento 
Art. 11. Os critérios para recebimento e atendimento aos animais junto à URA - 
Unidade de Referência Animal, serão: 
1 - Animais das espécies canina e felina (cães e gatos), de ambos os sexos; 
II -Animais sadios, higienizados e mantidos em jejum alimentar de 12 (doze) horas; 
III - Atendimento aos animais (cães e gatos) pertencentes as pessoas físicas, 
autodeclarados como cidadãos de baixa renda, em formulário específico a ser determinado, e nos 
termos da lei; 
IV - Atendimento aos animais (cães e gatos) sob guarda das ONGs, regularmente 
constituídas e previamente cadastradas junto ao serviço; 
V - Atendimento aos animais (cães e gatos) que se encontrem em situação de 
vulnerabilidade (animais de rua), e que sejam encaminhados por qualquer cidadão que se habilite a 
conduzi-lo até o serviço e que, após o atendimento, realize também a retirada dos mesmos, além de 
manter os cuidados pós-cirúrgicos; 
VI - Preenchimento do Termo de Responsabilidade e Encaminhamento Para Castração 
e Implantação de Microchip como requisito para a realização da castração e microchipagem do 
animal. 
Art. 12. O termo citado no artigo anterior deverá conter. minimamente, as seguintes 
informações: 
1 - Dados do animal: 
a) Nome do animal; 
b) Espécie do animal; 
c) Raça do animal; 
d) Sexo do animal; 
e) Cor; 
f) Pelagem; 
g) Data de nascimento ou idade aproximada do animal; 
h) Porte do animal. 
II - Dados do tutor ou da entidade do qual o animal é oriundol \-P 
Processo Administrativo n.° 1521012020, Decreto n.° 5.047/2020, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
a) Nome ou Razão Social: 
b) Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica): 
c) Número de RG (Registro Geral de Pessoas); 
d) Endereço; 
e) Telefone de contato; 
f) Responsável legal. sepessoa jurídica; 
g) Responsável técnico. quando houver. 
III - Declaração de ciência e consentimento acerca: 
a) Dos procedimentos que serão executados.-
b) 
xecutados;
b) De todos os riscos, desde o recebimento até a devolução do animal; 
e) Da responsabilidade do tutor ou responsável sobre os cuidados pré-cirúrgicos para 
com o animal. 
IV - Declaração de ciência e consentimento, quando da devolução do animal ao seu 
responsável acerca: 
a) do recebimento do animal: 
b) dos cuidados pós-cirúrgicos para com o animal. 
§1°. Se o animal for proveniente de pessoa física sem condições para arcar com as 
despesas de castração e implantação de "microchip. o termo deverá conter a autodeclaração de 
cidadão de baixa renda. 
§20. Se o animal for proveniente de ONGs, regularmente constituídas e previamente 
cadastradas junto ao serviço, o termo deverá conter a declaração de que o mesmo é de sua 
responsabilidade. 
§30. Se o animal se encontra em situação de vulnerabilidade e for encaminhado por 
cidadão, o termo deverá conter a declaração de responsabilidade para o momento. 
§4°. Caso o responsável não possa pessoalmente fazer o recebimento do animal na etapa 
de devolução, o termo deverá conter o nome da pessoa que será responsável pelo recebimento do 
animal em substituição ao responsável primeiro. 
Art. 13 .Todas as informações prestadas serão presumidas como verdadeiras, e nos casos 
em que se for constatado fraude. adulteração, dolo ou má-fé. haverá responsabilização 
administrativa, civil e criminal, nos termos da lei. 
li 
Processo Administrativo n.° 15210/2020, Decreto n.'5.04712020, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CAPÍTULO III 
Do Agendamento 
Art. 14. O agendamento dos procedimentos será de responsabilidade da Vigilância em 
Saúde, e o quantitativo de atendimentos será conforme a capacidade resolutiva da entidade e de 
acordo com o interesse público. 
Art. 15. O agendamento será realizado preferencialmente no primeiro útil de cada mês, 
e poderá, a critério da Vigilância em Saúde, ser das seguintes maneiras: 
1 - Pessoalmente, na Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Pessoalmente, na Vigilância em Saúde; 
III - Pessoalmente, em Unidade Volante da Vigilância em Saúde; 
IV - Outro meio adequado, a ser definido pela Vigilância em Saúde, caso haja 
necessidade. 
Art. 16. O responsável deverá apresentar os seguintes documentos: 
a) RG (Registro Geral de Pessoas); 
b) CPF (Cadastro de Pessoa Física); 
c) Comprovante de residência. 
Parágrafo único. Informações complementares poderão ser solicitadas ao responsável 
no momento do agendamento. 
Art. 17. O responsável deverá assinar o Termo de Responsabilidade e Encaminhamento 
Para Castração e Implantação de Microchip no momento do agendamento. 
Art. 18. No momento do agendamento serão feitas orientações referentes aos 
procedimentos de castração e microchipagem, sobre os riscos e sobre os cuidados pré-operatórios e 
pós-operatórios e entregue o comprovante de agendamento. 
Processo Administrativo n.° 1521012020, Decreto n.° 5.04 7/2020, Pág. 5 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CAPÍTULO IV 
Do Acolhimento e do Atendimento ao Animal 
Art. 19. Na data e hora agendada, o responsável deverá levar o animal até o local 
definido, constante no comprovante de agendamento, para proceder o acolhimento. 
Parágrafo único. No local, a equipe da URA - Unidade de Referência Animal, realizará: 
a) O recebimento e a identificação do animal; 
b) A conferência dos Termos de Responsabilidade e Encaminhamento Para Castração e 
Implantação de Microchip. 
Art. 20. Após o acolhimento, a equipe fará o transporte dos animais até a sede da URA 
- Unidade de Referência Animal, onde iniciará a etapa de atendimento ao animal. 
Art. 21. Na etapa de atendimento ao animal, se procederá a triagem dos animais e 
posterior procedimento de castração e microchipagem dos animais. 
CAPÍTULO V 
Da Devolução do Animal 
Art. 22. Após o atendimento do animal, a equipe da URA - Unidade de Referência 
Animal, procederá o transporte e a devolução de todos os animais aos responsáveis pelo 
encaminhamento, ou a outros, quando previamente autorizados, no mesmo local definido para seu 
recebimento, constante no comprovante de agendamento. 
Art. 23. A devolução do animal já atendido será feita no mesmo dia do atendimento, 
exceto nos casos em que houver necessidade de cuidado pós-cirúrgico complementar, com 
justificativa escrita do médico veterinário que realizou o procedimento. 
Art. 24. Será entregue ao responsável o cartão de registro da castração e da 
microchipagem, que conterá, além de informações sobre os procedimentos realizados, a numeração 
do "microchip". 
Processo Administrativo n.° 15210/2020, Dereto n.'5.04712020, Pág. 6 
( 
CA 
Secretário 
E EMANUELE 
ipal de Administração 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 25. Caso os animais não sejam retirados no dia, horário e local designado, os 
responsáveis pelo encaminhamento serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente, 
nos termos da lei. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais 
Art. 26. Todas as etapas serão desenvolvidas de acordo da melhor praxe, sempre com 
vistas à saúde e bem-estar animal. 
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimfRS, 1.0 de Outubro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi ue-se 
Data supra 
Processo Administrativo n.° 15210/2020, Decreto n.° 5.04 7/2020, Pág. 7 

open original →