| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5049 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Mercado Popular - Incubadora de Empresas Comerciais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.049, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. Aprova o Regimento Interno do Mercado Popular - Incubadora de Empresas Comerciais. O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com amparo na Lei n.° 3.809. de 17 de março de 2005, e suas alterações, DECRETA: Art. 1.0 Fica aprovada a redação do Regimento Interno do Mercado Popular - Incubadora de Empresas Comerciais, que regulamenta os direitos e deveres dos seus permissionários. constantes no Anexo 1, como parte integrante e indissociável do presente Decreto. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 3.943, de 13 de setembro de 2013. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 02 de Outubro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e PubF • ue-se. Data up a. CA'LO OSÉEMÀNUELE Secretário Municipal de Administração. Processo Administrativo n.° 1667312020, Decreto n.° 5.049/2020, Pág. 1