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norma nº 5049/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5049 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAprova o Regimento Interno do Mercado Popular - Incubadora de Empresas Comerciais.
native_id18829

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.049, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
Aprova o Regimento Interno do Mercado Popular - 
Incubadora de Empresas Comerciais. 
O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com amparo na Lei n.° 3.809. 
de 17 de março de 2005, e suas alterações, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica aprovada a redação do Regimento Interno do Mercado Popular - 
Incubadora de Empresas Comerciais, que regulamenta os direitos e deveres dos seus 
permissionários. constantes no Anexo 1, como parte integrante e indissociável do presente Decreto. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 3.943, de 13 
de setembro de 2013. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 02 de Outubro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e PubF • ue-se. 
Data up a. 
CA'LO OSÉEMÀNUELE 
Secretário Municipal de Administração. 
Processo Administrativo n.° 1667312020, Decreto n.° 5.049/2020, Pág. 1 

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