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norma nº 5051/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5051 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDetermina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o Estado de Calamidade Pública.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0519 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria 
e estabelece escala de horários para servidores, 
durante o Estado de Calamidade Pública. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado doRioGrande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento 
da Ouvidoria aos anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, durante o 
Estado de Calamidade Pública. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecido, durante o estado de calamidade pública, o horário de 
funcionamento da Ouvidoria, como sendo das 7h30min às 18 horas, ininterruptamente. 
Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração e de Comunicação Social, 
autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 
2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 
1.0 deste Decreto, também, pelo período do estado de calamidade pública. 
§1.0 As escalas mencionadas no caput poderão ser de 6 (seis) horas corridas, caso seja 
necessário, conforme disposição do §2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como 
cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. 
§2.' As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal 
de Administração e Comunicação Social. 
Art. 3.° Fica autorizada a transferência de servidores de outros setores da 
Municipalidade para integrar a equipe de atendimento da Ouvidoria Municipal, durante o estado de 
calamidade pública. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.° 4.972, de 
02 de Julho de 2020. 
~ v 
Decreto n.° 5.05 1/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim (RS), 06 de Outubro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publi. e-se. 
Data .up 
CARL •SÉ EMA UELE 
Secretário Municipal de Administração 
Decreto n.° 5.051/2020. Pág. 2 

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