| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o Estado de Calamidade Pública. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0519 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Determina o horário de funcionamento da Ouvidoria e estabelece escala de horários para servidores, durante o Estado de Calamidade Pública. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado doRioGrande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e visando adequar o horário de atendimento da Ouvidoria aos anseios da população que necessita dos serviços deste Departamento, durante o Estado de Calamidade Pública. DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecido, durante o estado de calamidade pública, o horário de funcionamento da Ouvidoria, como sendo das 7h30min às 18 horas, ininterruptamente. Art. 2.° Fica, a Secretaria Municipal de Administração e de Comunicação Social, autorizada a elaborar escala de horário, nos termos do Art. 56 da Lei n.° 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, para os servidores que forem necessários ao atendimento dos serviços mencionados no Art. 1.0 deste Decreto, também, pelo período do estado de calamidade pública. §1.0 As escalas mencionadas no caput poderão ser de 6 (seis) horas corridas, caso seja necessário, conforme disposição do §2.° do Art. 56 da Lei n° 3.443/2002, sendo consideradas como cumprimento integral do horário de trabalho previsto em Lei. §2.' As escalas somente poderão ser alteradas por determinação do Secretário Municipal de Administração e Comunicação Social. Art. 3.° Fica autorizada a transferência de servidores de outros setores da Municipalidade para integrar a equipe de atendimento da Ouvidoria Municipal, durante o estado de calamidade pública. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.° 4.972, de 02 de Julho de 2020. ~ v Decreto n.° 5.05 1/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim (RS), 06 de Outubro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e publi. e-se. Data .up CARL •SÉ EMA UELE Secretário Municipal de Administração Decreto n.° 5.051/2020. Pág. 2