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norma nº 5050/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5050 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaSuspende excepcionalmente e temporariamente a realização de Feiras e Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza corporativa ou comerciais no Município de Erechim, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 50505 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. 
Suspende excepcionalmente e temporariamente a realização de 
Feiras e Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza 
corporativa ou comerciais no Município de Erechim, durante a 
vigência do Estado de Calamidade Pública. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 64. Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronav írus: 
CONSIDERANDO a Lei Federal N.° 13.979. de 6 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020. seus Decretos. Portarias e Resolução 
correspondentes: 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 55.240. de 10 de Maio de 2020, e suas alterações. que institui 
o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada 
pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências: 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no 
Município de Erechim: 
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o 
comprometimento contra a pandem ia do Novo Coronavírus: 
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção 
para a transmissão do COVID-19: 
Decreto n.'5.05012020. Pc. 1 
CARLOS JOSÉ EMANtJELE 
Secretário Municipal de Administração 
Registre-se Pub 
Data 
se 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CONSIDERANDO a LEI N° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, que Dispõe sobre a regulamentação da 
realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de 
natureza econômica, especialmente seu Art. 2.0; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 55.513/2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias 
segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o sistema de 
distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo 
coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do rio grande do sul, reitera a declaração de estado de 
calam idade pública em todo o território estadual; 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica suspenso, excepcionalmente e temporariamente, a realização de Feiras e 
Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza corporativa ou comerciais no Município de Erechim, 
durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus 
(COVID-l9), com efeitos até 31 de Dezembro de 2020. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.1 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Outubro de 2020. 
• 1 
LUIZ FRAN SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Decreto n.'5.05012020, Pág. 2 

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