| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Suspende excepcionalmente e temporariamente a realização de Feiras e Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza corporativa ou comerciais no Município de Erechim, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 50505 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. Suspende excepcionalmente e temporariamente a realização de Feiras e Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza corporativa ou comerciais no Município de Erechim, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64. Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos: CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronav írus: CONSIDERANDO a Lei Federal N.° 13.979. de 6 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020. seus Decretos. Portarias e Resolução correspondentes: CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 55.240. de 10 de Maio de 2020, e suas alterações. que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências: CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Erechim: CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandem ia do Novo Coronavírus: CONSIDERANDO que o isolamento social é considerada a principal estratégia de proteção e prevenção para a transmissão do COVID-19: Decreto n.'5.05012020. Pc. 1 CARLOS JOSÉ EMANtJELE Secretário Municipal de Administração Registre-se Pub Data se Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO a LEI N° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, que Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica, especialmente seu Art. 2.0; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 55.513/2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Art. 19 do Decreto n° 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do rio grande do sul, reitera a declaração de estado de calam idade pública em todo o território estadual; DECRETA: Art. 1.0 Fica suspenso, excepcionalmente e temporariamente, a realização de Feiras e Exposições Eventuais ou Itinerantes, de natureza corporativa ou comerciais no Município de Erechim, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-l9), com efeitos até 31 de Dezembro de 2020. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.1 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 05 de Outubro de 2020. • 1 LUIZ FRAN SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Decreto n.'5.05012020, Pág. 2