| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens móveis elencados neste Decreto, para o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. os quais devem ser utilizados pelo Colégio. visando ao cumprimento da Lei n.° 6.613, de 24 de julho de 2019. |
| native_id | 18841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0579 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens móveis elencados neste Decreto, para o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. os quais devem ser utilizados pelo Colégio. visando ao cumprimento da Lei n.° 6.613, de 24 de julho de 2019. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1.' Fica, o Poder Executivo Municipal. autorizado a permitir o uso dos bens móveis a seguir elencados. para o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. os quais devem ser utilizados pelo Colégio, visando ao cumprimento da Lei n.°6.613. de 24 de julho de 2019: 1-01 (uma) máquina furadeira fresadora Clark FFR45. patrimoniada sob n.° 102937: II - 02 (duas) bancadas para estudo em quadros de comando TK 200. patrimoniadas sob n.° 102942 e 102943; III - 06 (seis) bancadas para estudo controlador lógico programável Dock M2221 com TK 10. patrimoniadas sob n.° 102944. 102945. 102946. 102947. 102948 e 102949: IV - 01 (uma) máquina de torno CNC barramento paralelo horizontal. patrimoniada sob n.° 103100: 103101; V - 01 (uma) máquina fresadora ferramenteira/universal combinada, patrimoniada sob n.° VI —01 (uma) máquina fresadora, patrimoniada sob n.° 103102. Parágrafo único. A Permissão de Uso terá vigência a partir de 1.' de setembro de 2020, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes. Art. 2.° O Círculo de Pais e Mestres do Colégio Haidée Tedesco Reali fica obrigado a: 1 - Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens rnóvçis. elencados nos incisos 1 a VI do Art. 1.' deste Decreto; Processo Administrativo n.° 17424/2020, Decreto n.° 5.47/2020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: 54 3520 7000 99700-010 Erechim - RS II - Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; III - Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto deste Decreto; IV - Utilizar os bens móveis somente para a finalidade específica. Art. 3.° O Município de Erechim se responsabiliza por: 1 - Permitir o uso dos bens descritos no Art. 1 .o deste Decreto; II - Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada utilização dos bens móveis de que trata este Decreto; III - Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de l.° de setembro de 2020. Erechim (RS). 15 de Outubro de 2020. r LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e subli ue-se. Da.; s ara. CARLi JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° /74242020, Decreto n°5.057 2020. Pág. 2