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norma nº 5057/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5057 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens móveis elencados neste Decreto, para o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. os quais devem ser utilizados pelo Colégio. visando ao cumprimento da Lei n.° 6.613, de 24 de julho de 2019.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0579 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o 
uso dos bens móveis elencados neste Decreto, para o 
Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual 
Haidée Tedesco Reali. os quais devem ser utilizados 
pelo Colégio. visando ao cumprimento da Lei n.° 
6.613, de 24 de julho de 2019. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1.' Fica, o Poder Executivo Municipal. autorizado a permitir o uso dos bens móveis a 
seguir elencados. para o Círculo de Pais e Mestres do Colégio Estadual Haidée Tedesco Reali. os quais 
devem ser utilizados pelo Colégio, visando ao cumprimento da Lei n.°6.613. de 24 de julho de 2019: 
1-01 (uma) máquina furadeira fresadora Clark FFR45. patrimoniada sob n.° 102937: 
II - 02 (duas) bancadas para estudo em quadros de comando TK 200. patrimoniadas sob n.° 
102942 e 102943; 
III - 06 (seis) bancadas para estudo controlador lógico programável Dock M2221 com TK 10. 
patrimoniadas sob n.° 102944. 102945. 102946. 102947. 102948 e 102949: 
IV - 01 (uma) máquina de torno CNC barramento paralelo horizontal. patrimoniada sob n.° 
103100: 
103101; 
V - 01 (uma) máquina fresadora ferramenteira/universal combinada, patrimoniada sob n.° 
VI —01 (uma) máquina fresadora, patrimoniada sob n.° 103102. 
Parágrafo único. A Permissão de Uso terá vigência a partir de 1.' de setembro de 2020, 
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as 
partes. 
Art. 2.° O Círculo de Pais e Mestres do Colégio Haidée Tedesco Reali fica obrigado a: 
1 - Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens rnóvçis. elencados 
nos incisos 1 a VI do Art. 1.' deste Decreto; 
Processo Administrativo n.° 17424/2020, Decreto n.° 5.47/2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: 54 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
II - Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os 
receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; 
III - Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto deste Decreto; 
IV - Utilizar os bens móveis somente para a finalidade específica. 
Art. 3.° O Município de Erechim se responsabiliza por: 
1 - Permitir o uso dos bens descritos no Art. 1 .o deste Decreto; 
II - Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada 
utilização dos bens móveis de que trata este Decreto; 
III - Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de l.° de 
setembro de 2020. 
Erechim (RS). 15 de Outubro de 2020. 
r 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e subli ue-se. 
Da.; s ara. 
CARLi JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° /74242020, Decreto n°5.057 2020. Pág. 2 

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