| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0619DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1.0 Fica estabelecida a análise prioritária de processos de licenciamento urbanístico para a retomada econômica no Município, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). mediante requerimento do interessado, nos seguintes casos: - empreendimentos não residenciais com área total construída igual ou superior a 1 000m2(mil metros quadrados); II - empreendimentos residenciais com área total construída igual ou superior a 5000m2 (cinco mil metros quadrados): III - empreendimentos voltados à prestação de serviços de farmácia e médico-hospitalares, como hospital geral. hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada: IV - empreendimentos que necessitem de liberação de financiamento junto a instituições bancárias: V - processos que devido à tramitação por outras secretarias e/ou órgão do Município e Estado ficaram com seu prazo inicial de análise prejudicado: VI - demais protocolos que tenham análise simplificada e aos que se constituem de interesse público e/ou coletivo, com a devida análise e orientação do Chefe da Divisão de Análise da Secretaria de Obras Públicas, Habitação, Segurança Pública e Proteção Social. Parágrafo único. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo. o requerimento do interessado deverá ser protocolizado enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Art. 2.° Para o deferimento do pedido de tramitação prioritária, o solicitante firmará termo comprometendo-se a iniciar a obra ou concluir as fundações em até 1 (um) ano após a aprovação do projeto. conforme Anexo 1 deste Decreto. Art. 3.0 Os processos priorizados neste modelo serão distribuídos para análise junto às unidades responsáveis, assegurada a prioridade na tram itação em frelaç os processos já recebidos no setor. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Parágrafo único. Fica autorizada a solicitação e o encaminhamento de documentos e pedidos de providência entre órgãos municipais por e-mail e juntada ao expediente correspondente. Art. 4.° O ato administrativo que licenciar o empreendimento fará menção expressa ao prazo para início de obra ou conclusão das fundações, conforme disposições deste Decreto. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.1 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS. 26 de outubro de 2020. tr LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se Pu.Iiq --se. Data up CAR O JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração.