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norma nº 5061/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5061 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaDispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos prioritários para a retomada econômica no Município em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0619DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
Dispõe sobre o licenciamento urbanístico de projetos 
prioritários para a retomada econômica no Município em razão 
da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul. no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica estabelecida a análise prioritária de processos de licenciamento urbanístico para a 
retomada econômica no Município, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). mediante 
requerimento do interessado, nos seguintes casos: 
- empreendimentos não residenciais com área total construída igual ou superior a 1 000m2(mil 
metros quadrados); 
II - empreendimentos residenciais com área total construída igual ou superior a 5000m2 (cinco 
mil metros quadrados): 
III - empreendimentos voltados à prestação de serviços de farmácia e médico-hospitalares, 
como hospital geral. hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada: 
IV - empreendimentos que necessitem de liberação de financiamento junto a instituições 
bancárias: 
V - processos que devido à tramitação por outras secretarias e/ou órgão do Município e Estado 
ficaram com seu prazo inicial de análise prejudicado: 
VI - demais protocolos que tenham análise simplificada e aos que se constituem de interesse 
público e/ou coletivo, com a devida análise e orientação do Chefe da Divisão de Análise da Secretaria de 
Obras Públicas, Habitação, Segurança Pública e Proteção Social. 
Parágrafo único. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo. o requerimento 
do interessado deverá ser protocolizado enquanto perdurar o estado de calamidade pública. 
Art. 2.° Para o deferimento do pedido de tramitação prioritária, o solicitante firmará termo 
comprometendo-se a iniciar a obra ou concluir as fundações em até 1 (um) ano após a aprovação do projeto. 
conforme Anexo 1 deste Decreto. 
Art. 3.0 Os processos priorizados neste modelo serão distribuídos para análise junto às unidades 
responsáveis, assegurada a prioridade na tram itação em frelaç os processos já recebidos no setor. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Parágrafo único. Fica autorizada a solicitação e o encaminhamento de documentos e pedidos de 
providência entre órgãos municipais por e-mail e juntada ao expediente correspondente. 
Art. 4.° O ato administrativo que licenciar o empreendimento fará menção expressa ao prazo 
para início de obra ou conclusão das fundações, conforme disposições deste Decreto. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.1 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 26 de outubro de 2020. 
tr 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se Pu.Iiq --se. 
Data up 
CAR O JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração. 

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