| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Altera o Decreto n.° 4.923/2020. que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, pelo período em que permanecer a suspensão das aulas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.0629 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Altera o Decreto n.° 4.923/2020. que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, pelo período em que permanecer a suspensão das aulas. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64. inciso VIII. da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.° 4.942. de 11 de maio de 2020. que Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.240. de 10 de Maio de 2020. que Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, bem como suas alterações CONSIDERANDO que as aulas presenciais na escola retornaram na data de 14/10/2020, o que totalizará somente treze dias de aula até o final do presente mês, em regime de escalonamento, com 50% da capacidade das salas de aula nas turmas coletivas. Desta forma o aluno teria aula uma vez na semana apenas. Este retorno presencial não é de forma contínua por conta dos condicionamentos expostos na legislação estadual (bandeiras); CONSIDERANDO que a maioria das salas do prédio da escola são pequenas sendo possível o atendimento de um número reduzido de alunos neste momento CONSIDERANDO que as aulas dos cursos como sopro. canto coral e musicalização. desenvolvidas coletivamente, não poderão retornar à normalidade uma vez que pela proximidade dos estudantes o risco de contaminação é alto: \jV Processo Administrativo n.°18979/2020, Decreto n.° 5.0622020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS CONSIDERANDO que muitos estudantes de turmas coletivas optaram por não retornar às aulas presenciais e manter os estudos remotos; CONSIDERANDO que o vencimento da mensalidade ocorre sempre no dia 10 de cada mês e acredita-se que retomar a cobrança das mensalidades poderia ser algo negativo e acarretaria muitos cancelamentos, ademais seriam somente mais três meses até o encerramento do ano letivo; CONSIDERANDO que as aulas de artes em geral estão auxiliando as pessoas a enfrentar este difícil período de pandemia; CONSIDERANDO que no presente ano, em função da pandemia da COVID-19. não houve processo para concessão de bolsas de estudos na escola e muitos alunos que preencheriam os requisitos para receber o beneficio, podem não ter condições financeiras de efetuar pagamento de mensalidades. O impacto da crise econômica e a perda de renda das famílias restam configuradas nesta fase da pandemia; CONSIDERANDO que a normalidade das aulas presenciais retornará de maneira gradual, tencionando-se atender a todos os estudantes matriculados brevemente. Todavia, acreditase que até o final do ano letivo de 2020 as aulas dos cursos em que seja possível aulas presenciais serão em regime de escalonamento, respeitando a capacidade máxima permitida pela legislação e protocolos sanitários, o que difere-se bastante do atendimento regular. Assim, há a necessidade que a cobrança das mensalidades permaneça suspensa até o final do presente ano letivo, considerando ainda o Princípio da solidariedade (Constituição Federal impõe a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 30, III) DECRETA: Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.0 do Decreto n.° 4.923. de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ]• 0 Fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, com vencimento a partir de 10/04/2020, até o final do ano letivo (2020). "(NR) , 1 ) / . CNocessoAdministi-ativo n.°18979 2020, Decrto n.'5.062 2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone:(54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 2.0Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 26 de outubro de 2020. IN LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOSJO EMANUELE Secretário M pai de Administração Processo Administrativo n.° 189792020, Decreto n°5.0622020, Pág. 3