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norma nº 5062/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5062 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAltera o Decreto n.° 4.923/2020. que estabelece a suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, pelo período em que permanecer a suspensão das aulas.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.0629 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. 
Altera o Decreto n.° 4.923/2020. que estabelece a 
suspensão das mensalidades da Escola Municipal de Belas 
Artes Osvaldo Engel, pelo período em que permanecer a 
suspensão das aulas. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64. inciso VIII. da Lei Orgânica do Município. 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal N.° 4.942. de 11 de maio de 2020. que 
Recepciona o Decreto Estadual n.° 55.240. de 10 de Maio de 2020. que Institui o Sistema de 
Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo 
novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. reitera a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, bem como suas 
alterações 
CONSIDERANDO que as aulas presenciais na escola retornaram na data de 
14/10/2020, o que totalizará somente treze dias de aula até o final do presente mês, em regime de 
escalonamento, com 50% da capacidade das salas de aula nas turmas coletivas. Desta forma o aluno 
teria aula uma vez na semana apenas. Este retorno presencial não é de forma contínua por conta dos 
condicionamentos expostos na legislação estadual (bandeiras); 
CONSIDERANDO que a maioria das salas do prédio da escola são pequenas sendo 
possível o atendimento de um número reduzido de alunos neste momento 
CONSIDERANDO que as aulas dos cursos como sopro. canto coral e musicalização. 
desenvolvidas coletivamente, não poderão retornar à normalidade uma vez que pela proximidade 
dos estudantes o risco de contaminação é alto: 
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Processo Administrativo n.°18979/2020, Decreto n.° 5.0622020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
CONSIDERANDO que muitos estudantes de turmas coletivas optaram por não 
retornar às aulas presenciais e manter os estudos remotos; 
CONSIDERANDO que o vencimento da mensalidade ocorre sempre no dia 10 de 
cada mês e acredita-se que retomar a cobrança das mensalidades poderia ser algo negativo e 
acarretaria muitos cancelamentos, ademais seriam somente mais três meses até o encerramento do 
ano letivo; 
CONSIDERANDO que as aulas de artes em geral estão auxiliando as pessoas a 
enfrentar este difícil período de pandemia; 
CONSIDERANDO que no presente ano, em função da pandemia da COVID-19. não 
houve processo para concessão de bolsas de estudos na escola e muitos alunos que preencheriam os 
requisitos para receber o beneficio, podem não ter condições financeiras de efetuar pagamento de 
mensalidades. O impacto da crise econômica e a perda de renda das famílias restam configuradas 
nesta fase da pandemia; 
CONSIDERANDO que a normalidade das aulas presenciais retornará de maneira 
gradual, tencionando-se atender a todos os estudantes matriculados brevemente. Todavia, acredita￾se que até o final do ano letivo de 2020 as aulas dos cursos em que seja possível aulas presenciais 
serão em regime de escalonamento, respeitando a capacidade máxima permitida pela legislação e 
protocolos sanitários, o que difere-se bastante do atendimento regular. Assim, há a necessidade que 
a cobrança das mensalidades permaneça suspensa até o final do presente ano letivo, considerando 
ainda o Princípio da solidariedade (Constituição Federal impõe a construção de uma sociedade 
livre, justa e solidária" (art. 30, III) 
DECRETA: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 1.0 do Decreto n.° 4.923. de 13 de abril de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. ]• 
0 Fica suspensa a cobrança das mensalidades da Escola Municipal de Belas 
Artes Osvaldo Engel, com vencimento a partir de 10/04/2020, até o final do ano letivo 
(2020). "(NR) , 1 ) / . C￾NocessoAdministi-ativo n.°18979 2020, Decrto n.'5.062 2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone:(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 2.0Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de outubro de 2020. 
IN 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOSJO EMANUELE 
Secretário M pai de Administração 
Processo Administrativo n.° 189792020, Decreto n°5.0622020, Pág. 3 

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