| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Altera o Decreto o.° 4.690/201 8. que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DESIF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos. |
| native_id | 18852 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS DECRETO N.° 5.065, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. Altera o Decreto o.° 4.690/201 8. que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DESIF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, DECRETA: Art. 1.0 Fica incluído o § 2.° ao Art. 4.° do Decreto Municipal n.° 4.690. de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 4.° §2. O Os prazos fixados tiesle artigo só vencem em dia de expediente nor/nal na repariiçóo municipal." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Erechirn/RS, 28 de Outubro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS..JO EMANUELE Secretário Municipal de Admiflistração Processo Administrativo n.° /9/80/2020. Decreto n. '5.065/2020, Pág. 1