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norma nº 5065/2020

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 5065 / 2020
Date 2020-10-28
EmentaAltera o Decreto o.° 4.690/201 8. que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DESIF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
DECRETO N.° 5.065, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020. 
Altera o Decreto o.° 4.690/201 8. que Institui a Declaração 
Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES￾IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação 
dos arquivos. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe 
são conferidas, 
DECRETA: 
Art. 1.0 Fica incluído o § 2.° ao Art. 4.° do Decreto Municipal n.° 4.690. de 05 de novembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A ri. 4.° 
§2. O Os prazos fixados tiesle artigo só vencem em dia de expediente nor/nal na repariiçóo 
municipal." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechirn/RS, 28 de Outubro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS..JO EMANUELE 
Secretário Municipal de Admiflistração 
Processo Administrativo n.° /9/80/2020. Decreto n. '5.065/2020, Pág. 1 

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